Crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio serão perdoados se bens forem declarados. O Imposto de Renda sobre a repatriação dos recursos será de apenas 15%.

Um trabalhador honesto no Brasil que ganhe entre 2.826,66 até 3.751,05 paga uma alíquota de 15% do Imposto de Renda, o mesmo percentual que sonegadores ricos e milionários pagarão para expatriar recursos não declarados do exterior de volta para o Brasil.

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo (PL 2960/15) que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, não declarados, aprovou na última quinta-feira (22), o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

Pela proposta, quem fizer a declaração e regularizar sua situação com a Receita e o Banco Central ficará livre de oito crimes. Haverá, porém, cobrança de imposto e multa.

O relatório aprovado inclui,além de sonegação fiscal e evasão de divisas, mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. O espólio de herança com sucessão aberta até essa data também poderá ser regularizado, de acordo com o texto aprovado.

O projeto tramita em urgência constitucional e segue para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado para o Senado.