INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Frente Estadual contra a Redução da Maioridade Penal convoca reunião ampliada e urgente para definir próximas ações de incidência política.

Hoje, dia 9, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo, movimentos de defesa de direitos humanos, organizações da sociedade civil, conselheiros tutelares e ativistas se reunirão com o propósito de montar uma agenda de atividades, manifestações e ações de incidência política para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 não seja aprovada.

De acordo com notícia divulgada pela Câmara dos Deputados, o relator da Comissão Especial, dep. Laerte Bessa (PR/DF), deve apresentar seu relatório na quarta-feira, dia 10 de junho. A idéia, segundo ele, é que a proposta seja votada até dia 17 desse mês.

A PEC 171/93 é uma proposta de emenda constitucional de autoria do Dep. Benedito Domingos (PP/ DF) e tramita no Congresso Nacional desde 1993. De lá para cá, outras 37 novas PECs foram apensadas à matéria. Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.

A Frente Estadual contra a Redução da Idade Penal considera a PEC 171/93 e seus apensados uma grave proposta que visa violar os direitos humanos de crianças e adolescentes, além dos marcos legais nacionais e tratados internacionais ratificados pelo país.

Mais Educação, Menos Cadeia!

Contra a redução e o aumento do período de internação

Serviço:
Reunião Ampliada – Estratégias e Agenda de Incidência contra a PEC 171/93

Data: 9/6 (hoje)

Hora: 19h

Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto. Jacareí, 100 – sala Oscar Pedroso

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