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A votação do polêmico projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PLS 555/15, que prevê transformar estatais e empresas públicas federais, estaduais e municipais em Sociedades Anônimas (S/A) que estava prevista para ocorrer na última terça-feira (16) foi adiada para a próxima semana graças à mobilização dos movimentos sociais.
Caixa Federal e BNDES são algumas das empresas públicas que correm risco no setor financeiro. Correios, Petrobras e empresas municipais de saneamento, água, esgoto e energia também estão na mira.
A matéria recebeu emendas, como a do senador José Serra (PSDB-SP), que possibilita até a abertura de exceção para contratação sem concurso público.
“O PLS 555 é um projeto de privatização e que representa uma concepção de estado. Se for aprovado, comprometerá totalmente as funções sociais que essas empresas cumprem e que são essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país”, alerta a diretora do Sindibancários/ES, Rita Lima, que participa das discussões sobre o tema representando a Intersindical Central da Classe Trabalhadora no Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.
“O que vemos com a proposta desse projeto é o aprofundamento de um estado neoliberal, onde as funções públicas ficam jogadas para o mercado, ou seja, quem puder paga pelos serviços, quem não pode fica sem ter acesso”, destaca Lima.
Mobilização
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que reúne representantes de trabalhadores de diversas categorias profissionais e da qual a Intersindical faz parte, está negociando com alguns senadores a criação de um texto substitutivo e já conseguiu um número significativo de adesões. Outra estratégia consiste na votação de emendas que descaracterizem o caráter pernicioso do projeto.
O texto substitutivo prevê um estatuto para as estatais que leve em conta a manutenção do papel social dessas empresas, mas não a abertura de capital (ou privatização) e sem as alterações na composição acionária que trarão sérios prejuízos ao Brasil. A proposta é ter, sim, um estatuto e um modelo de gestão transparente, que valorizem o bem comum, o patrimônio público, mas sem esse golpe velado de privatização desenfreada e de extermínio do emprego público.
Importância social
O Brasil possui, somente no âmbito federal, 140 estatais que empregam quase 540 mil trabalhadores e têm seus ativos totais avaliados em R$ 4,5 trilhões. Sem contar as centenas de empresas públicas nos âmbitos estaduais e municipais.
Empresa pública não pode visar lucro. O que seria do Bolsa Família e do Minha Casa Minha Vida sem a Caixa Econômica Federal? O que seria das micro e pequenas empresas sem os empréstimos facilitados pelo BNDES? Sem os Correios e a Petrobrás, cartas, encomendas e combustíveis jamais chegariam aos rincões deste país (que economicamente não geram lucro). O que seria da agricultura patronal e familiar se não fossem as pesquisas da Embrapa e os empréstimos dados pelo Banco do Brasil para o segmento? Sem a Eletrobrás, não haveria o programa Luz para Todos.
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Eunice Terra says:
Empresa pública não pode visar lucro. Não vale dois pesos e duas medidas!