Em carta aberta aos governadores, a associação sem fins lucrativos Auditoria Cidadã da Dívida Pública exige resposta decente à população mais pobre, que sofre com o Ajuste Fiscal

A ONG Auditoria Cidadã da Dívida enviou uma carta pública aos governadores de todo o País, no apagar das luzes de 2015, para exigir o cumprimento e o respeito à realização da auditoria da dívida pública brasileira (artigo. 26 da Constituição Federal de 1988), tendo em vista que a dívida tem sido um dos principais entraves ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

O documento, com data de 28 de dezembro, afirma que “os Estados e Municípios brasileiros têm recebido repasses federais mitigados, decrescentes, tendo em vista o ajuste fiscal aplicado pelo governo federal, sacrificando todas as rubricas orçamentárias para que cada vez mais recursos se destinem ao pagamento da elevada dívida pública federal”.

E explica que, em 2014, enquanto os juros e amortizações da dívida federal consumiram 45,11% dos recursos federais, os 26 estados, Distrito Federal, e 5.570 municípios receberam apenas 9,19% do total do Orçamento Geral da União 2014 (Executado) que foi de R$ 2,168 trilhões.

Em 2015, mostra o documento, a situação se agravou ainda mais e os gastos com a dívida devem atingir 50% do orçamento federal, devido ao aumento abusivo das taxas de juros e da prática de mecanismos financeiros que usurpam o instrumento do endividamento público, gerando dívida sem contrapartida alguma ao País.

“Como exemplo, citamos duas operações realizadas pelo Banco Central: a de “swap cambial”, que de setembro/2014 a setembro/2015 gerou prejuízo de R$207 bilhões impactando o endividamento público federal; e as de “mercado aberto”, cujo volume já atinge quase R$1 trilhão e exige o pagamento de juros em moeda corrente, provocando a elevação dos juros de mercado e afetando negativamente a indústria e o comercio, com reflexo nas finanças públicas”, diz a ONG.

“A partir do momento em que a “dívida pública” é gerada dessa forma, passa a exigir o pagamento de juros e diversos encargos, que têm merecido completa prioridade sobre os demais gastos, diante da política econômica subserviente aos interesses financeiros que vem sendo adotada no País há décadas. Assim, os estados e municípios, que anualmente recebem transferência inferior a 10% do orçamento geral da União, passam a receber ainda menos, porque o ajuste fiscal realizado para pagar encargos da dívida federal corta parcelas significativas dos recursos que seriam destinados aos entes federados”.

O mais grave, destaca a ONG, é que essa dívida federal nunca foi auditada, como determina a Constituição Federal, e a CPI da Dívida Pública realizada pela Câmara dos Deputados em 2009/2010 apontou graves indícios de ilegalidades e ilegitimidades tanto da dívida externa como interna, federal, estaduais e municipais.

“Relativamente à dívida estadual, os senhores governadores já calcularam quantas vezes já pagaram aquela dívida refinanciada pela União desde o final da década de 90? Conhecem a origem daquela dívida? Já verificaram a parcela da dívida assumida por seus respectivos Estados que na realidade era relativa a passivo de bancos estaduais, no esquema do PROES, completamente ilegítimo? Já verificaram a ilegalidade da aplicação mensal e cumulativa de índice de atualização calculado pelo IGP-DI da FGV, instituição privada? E aplicação de juros entre entes federados? Quantos investimentos deixaram de ser realizados porque os recursos foram absorvidos pelo pagamento de tal dívida ilegítima e inflada de forma ilegal? Quantos estados recorreram a endividamento externo para pagar a União? Essas são apenas algumas perguntas que gostaríamos que os senhores governadores respondessem às pessoas que não têm recebido os serviços essenciais de saúde, educação, segurança etc. a que têm direito”.

A ONG exige que os governadores deem uma resposta decente à população, que tem sofrido com a subtração de direitos essenciais ao mesmo tempo em que enfrenta desemprego, queda salarial e aumento de tributos, enquanto assiste o crescimento dos bilionários lucros dos bancos bater novos recordes a cada trimestre.

“É evidente a transferência de recursos públicos de todas as esferas – federal, estaduais e municipais – para o setor financeiro privado nacional e internacional, por meio de mecanismos financeiros e arranjos espúrios que geram “dívida pública” e impedem que as imensas riquezas de nosso País, marcado pela abundância em todos os aspectos, possam garantir vida digna à população. Não há saída sem o enfrentamento do Sistema da Dívida. Exigimos providências”, afirma Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da ONG Auditoria Cidadã da Dívida.

A ONG ainda manifesta o repúdio “ao arranjo que vem sendo implementado por diversos estados, por meio da criação de empresa independente, sociedade anônima, que passa a gerenciar ativos públicos e emitir debêntures que, na prática, constituem obrigação de mesma natureza de dívida pública, já que conta com a garantia dos respectivos entes federados”.

“Iniciamos os estudos sobre tais arranjos e iremos denunciar esse mecanismo inconstitucional que beneficia principalmente ao setor financeiro privado, disfarçando a geração de dívida pública e comprometendo seriamente as finanças públicas e a população, tanto a geração atual como as futuras”, finaliza Fattorelli.