Agenda da Semana no Congresso – 14 a 18 de fevereiro

Geral

Governo – foi publicada a agenda prioritária do governo para 2022. Considerada ampla e até sem acordo, o governo busca atrair setores patronais a pressionar o Congresso e trazer para o debate sua agenda de costumes e ideológica neste ano eleitoral.

Combustíveis – O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que relata as principais propostas, deve apresentar seu parecer para negociação junto ao colégio de líderes nesta semana. O PL 1472/2021 que trata do fundo de estabilização de preços e da política de preços da Petrobras e o PLP 11/2020 estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis são as principais propostas em debate no Senado Federal. Na Câmara tramita a PEC

Eleições – Além de prevê que o prazo para formalização de federações partidárias vai até o dia 31 de maio nesta semana o STF deve também decidir sobre a ADI 7058, ingressada pelo Partido Novo, contra a destinação de R$ 5,7 bilhões para o fundo Especial de Financiamento de Campanha. Descompatilização – Dirigente sindical – Prazo de Afastamento: 4 meses. Servidores públicos – Prazo de Afastamento: 3 meses.

Energia – TCU analisa privatização da Eletrobras. Será avaliado as premissas utilizadas para o cálculo do processo de privatização em duas fases. A depender da decisão pode ser adiada a AGE marcada para o dia 22 de fevereiro que vai viabilizar a venda de ativos que serão objeto de capitalização.

Servidores – STF se reúne com servidores do Poder Judiciário na terça-feira para discutir reajuste da categoria. Atualmente, 13 estados já concederam reajustes gerais para os servidores.

Pela lei eleitoral, nos 180 dias antes das eleições fica proibida a “revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição e a Lei de Responsabilidade Fiscal teve mudança em 2020 (pela lei complementar 173/2020), que proíbe aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular. A lei proíbe ainda que haja despesa com pessoal parcelada para mandatos posteriores ao do presidente da República atual, o que pode inviabilizar, inclusive, o reajuste dos policiais.

Câmara dos Deputados

Plenário – Terça-feira (15) de fevereiro de 2022

Trabalho da empregada gestante na pandemia

PL 2058/2021 – deputado Tiago Dimas (SD-TO) – Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Relatora: deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Parecer: pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Link do parecer: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2127272&filename=Tramitacao-PL+2058/2021

Regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

PL 2486/2021 – Poder Executivo – Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Link do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2289980

Lei Paulo Gustavo

PLP 73/2021 – senador Paulo Rocha (PT-PA) – Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Relator: Dep. José Guimarães.

Link do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2310025

Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural

PL 1518/2021 – deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros- Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.

Link do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2279127

Idade máxima para escolha e nomeação de membros dos tribunais

PEC 32/2021 – deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros – Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

*Link da PEC *: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2301088

Comissões

Grupo de Trabalho – Impacto Pisos Salariais Fixados (PL 2564/20)

Terça-feira (15), às 09:30 horas, plenário 12

Tema: Reunião de apresentação de estudos sobre o mercado de trabalho da Enfermagem, as condições de trabalho na enfermagem e com o Controle Social

Convidados:

1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva;

2. Centro Brasileiro de Estudos em Saúde;

3. Conselho Nacional de Saúde;

4. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);

5. Internacional de Serviços Públicos (ISP);

6. Núcleo de Educação em Saúde Coletiva (NESCON) da Universidade Federal de Minas Gerais;

7. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Recursos Humanos em Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz;

8. Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT;

9. Ministério Público do Trabalho – MPT

PEC 122/2015 – Veda Encargo sem Previsão Orçamentária

Terça-feira (15), às 14:00 horas, plenário 08

PEC 122/2015 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PEC 84/2015) – que “acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica”. (Apensado: PEC 188/2016)

Relator: Deputado SILVIO COSTA FILHO.

Parecer: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.

Grupo de Trabalho – Impacto Pisos Salariais Fixados (PL 2564/20)

Quarta-feira (16), às 14:00 horas, plenário 05

Tema: Reunião de apresentação e entrega do número de profissionais e impacto financeiro no setor privado e não conveniado ao SUS

Convidados:

1. Associação Nacional de Hospitais Privados – Anahp;

2. União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS;

3. Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge;

4. Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços- CNSaúde;

5. Federação Brasileira dos Hospitais – FBH; e

6. Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED

Senado Federal

Plenário

Até o momento não consta agenda relevante.

Comissões

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Terça-feira (15), às 11:00 horas, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa

PL 1915/2019 – Senador Jaques Wagner – Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.

Relatoria: Senador Fabiano Contarato

Parecer: Pela aprovação do Projeto.

A proposição estabelece que a participação dos empregados na gestão das empresas, com mais de quinhentos empregados, observará normas estabelecidas em convenções e acordos coletivos de trabalho; prevê a escolha dos representantes, pelo voto direto, em eleição organizada pela empresa, com a participação das entidades sindicais e da comissão de representantes dos empregados; exclui os representantes das decisões que possam implicar conflitos de interesse; concede garantia de emprego aos ocupantes da função, até um ano após o fim de sua participação; e estabelece normas sobre duração do mandato e sucessão daqueles que não o concluírem.