Carta aberta do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação repudiando a não responsabilização do empresariado colaborador da Ditadura Civil-Militar

Nós, do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação, por esta carta aberta, manifestamos nossa insatisfação com a postura da extinta Comissão Nacional da Verdade de não acatar como recomendação formal à Presidência da República a RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE COLABORARAM COM A REPRESSÃO NO PERÍODO DA DITADURA CIVIL-MILITAR.

Perseguições, delações, elaboração de “listas sujas”, demissões, torturas, são apenas algumas das ações provocadas pelo empresariado contra a classe trabalhadora ao longo do regime. Essas ações foram comprovadas por centenas de documentos levantados na pesquisa do Grupo de Trabalho 13 “Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical”, contida no capítulo 22 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

Apesar de serem extensas as provas que fazem constatar essa participação direta ou indireta de empresas na repressão aos trabalhadores, a CNV fez a opção política de omitir essa questão entre suas recomendações, entregues à Presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro de 2014.

A CNV optou por responsabilizar os militares, omitindo para fins de reparação o papel dos empresários como organizadores do golpe civil-militar de 1964, beneficiários das medidas econômicas da ditadura, financiadores da estrutura de repressão e como colaboradores ativos da repressão no cotidiano de combate à organização dos trabalhadores.

A postura da extinta CNV veio na mão contrária da batalha travada por centrais sindicais, sindicatos, comitês, comissões da verdade e outras entidades de trazer a público a história acobertada sobre a relação íntima entre os órgãos de repressão e empresários à época da ditadura.

A repressão, o controle e a vigilância exercidos hoje sobre as lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais são herdeiros desse legado não reconhecido oficialmente pelas autoridades. A não responsabilização do empresariado pelo passado fortalece as injustiças contra os trabalhadores no presente.

Dentre as recomendações apresentadas pelas entidades de trabalhadores à CNV, ressaltamos, sem esquecer das demais, as seguintes proposições:

• Investigar, denunciar e punir empresários, bem como empresas privadas e estatais, que participaram material, financeira e ideologicamente para a estruturação e consolidação do golpe e do regime militar;

• Instituir um fundo, mantido por meio de multas e punições pecuniárias provenientes de empresas públicas e privadas que patrocinaram o golpe e a ditadura subsequente, para a reparação dos danos causados aos trabalhadores, organizações sindicais e ao patrimônio público;

• Elaborar política pública de resgate da memória de luta dos/as trabalhadores/as que garanta a reparação histórica, somando-se à reparação econômica, sob responsabilidade do Estado e das empresas envolvidas com a repressão.

O Fórum foi articulado para dar continuidade à luta por verdade, justiça e reparação. Sabemos que essa disputa envolve toda a sociedade e, particularmente, os trabalhadores organizados.

Ainda está pendente o organismo a nível nacional que a Comissão Nacional da Verdade recomendou – como fruto do consenso entre diversos setores sociais – à Presidência, para dar seguimento às etapas seguintes à memória e à verdade: a justiça e a reparação.

Exigimos a criação dessa instância e a aplicação das recomendações propostas pelos trabalhadores e trabalhadoras!