Fórum Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Guimarães, Líder do Governo na Câmara dos Deputados

Brasília, 22 de abril de 2015

Senhor Deputado,

Este texto é assinado pelo FORUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, FORUM, que congrega, além de Centrais Sindicais, Federações e Sindicatos de Trabalhadores, como, entre outras, a CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST, INTERSINDICAL, FUP, CONTRAF, INDUSTRIALL, MHuD – Movimento pelos Direitos Humanos, pesquisadores, estudiosos, entidades representativas que atuam no mundo do trabalho, entre elas: Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT, além de pesquisadores de centros acadêmicos como do CESIT/IE/UNICAMP e Centros de Pesquisa e Cidadania na UNB.
Tendo em vista as recentes informações divulgadas pela imprensa[1] segundo as quais existe um consenso para a conclusão da votação do Projeto de Lei sobre a Terceirização, do FÓRUM, por meio deste documento, nos pronunciamos contrariamente a tal possível acordo, uma vez que as questões principais não foram objeto de alteração.

Os destaques e emendas apresentados ao PL 4.330/2004 mantém os principais pontos de precarização dos direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, a permissão da terceirização das atividades-fim, a permissão de quarteirização, quinterização, e etc., enfim, mantém, portanto, o núcleo duro da proposta inicial, bem como a estrutura que ensejará a redução de qualidade dos postos de trabalho.

Nesse sentido, o FÓRUM, tendo claro que não é por meio da precarização do trabalho que serão alcançados melhores indicadores de competividade – ao contrário, são os investimentos na força de trabalho e na sua qualificação que permitirão ganhos de produtividade retroalimentando um círculo virtuoso -, aliado às teses das entidades que o integram, manifesta seu expresso desacordo ao PL 4.330/2004, inclusive às propostas de emendas, salientando tratar-se da manutenção de um projeto não comprometido com o aprofundamento dos avanços produtivos e tecnológicos necessários para o País e que desrespeite os patamares mínimos legais civilizatórios conquistados,essenciais à sociedade democrática.

Assim, colocamo-nos contrário a toda e qualquer tentativa de aprovação de projetos de lei que: 

– incorpore formas de precarização do trabalho, ao permitir que trabalhadores sejam contratados com jornadas mais extensas e estejam expostos a maiores riscos no ambiente de trabalho resultando em maior incidência de acidentes fatais envolvendo trabalhadores terceirizados;

– aprofunde as desigualdades, ao permitir o pagamento de salários menores para os trabalhadores terceirizados em relação ao trabalhador efetivo para as mesmas funções/tarefas;

– contribua para fragmentar a organização dos trabalhadores;

– discrimine e desrespeite direitos conquistados; e,

– legalize iniciativas patronais que têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho.
Assim, ao reiterarmos nossa discordância ao noticiado acordo, pedimos vosso esforço para que tal retrocesso ao direito dos trabalhadores brasileiros não lhes seja imposto, sem maior debate e, sobretudo, sem que seja ouvida as vozes populares que fundam nossa democracia.

Reiterando protestos de elevada estima e consideração,

BRASILIA, 22 de abril de 2015
FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO

[1] A título exemplificativo, cita-se a matéria veiculada no site eletrônico: http://www.brasilpost.com.br/2015/04/22/concluir-votacao-terceirizacao_n_7114020.html?utm_hp_ref=brazil&ir=Brazil