A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu na terça-feira (9) a votação do texto substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e a análise de dez destaques. Todas as propostas apresentadas pela oposição foram rejeitadas, incluindo a tentativa do PSol de submeter a reforma a um referendo popular. Agora a luta dos brasileiros contra o desmonte da aposentadoria será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Apenas um destaque (governista) foi aprovado – o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno e o governo Temer ainda não tem certeza da vitória. Por isso trabalha nos bastidores oferecendo benesses para cada deputado individualmente, no intuito de fazê-los votar contra os trabalhadores. Por isso a mobilização e a pressão social sobre cada um deles, em sua cidade, estado , núcleo político e familiar é fundamental.

Batalha

Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios.

Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.

Idades mínimas

A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.

Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil