A Comissão da Verdade Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), iniciada em 12 de fevereiro de 2012, encerrou nesta quinta-feira (12) o seu trabalho, apresentando relatório final em que pede – entre 150 recomendações temáticas e 18 gerais – a punição dos agentes responsáveis por torturas, desaparecimentos e mortes durante a ditadura militar. O relatório final será encaminhado à Comissão Nacional da Verdade, ao Arquivo Público Nacional e ao Ministério Público Federal.

“Houve 150 recomendações [finais], mas eu destacaria duas que motivaram a criação da Comissão da Verdade Rubens Paiva: a localização dos restos mortais dos desaparecidos para que as famílias possam dar um sepultamento digno e a punição aos torturadores de ontem e de hoje. O Brasil não pode manter a impunidade, sob pena de ser um Estado de constante violação dos direitos humanos”, disse Maria Amélia de Almeida Teles, coordenadora da assessoria da comissão estadual.

A comissão pediu que sejam revistas e aprofundadas as investigações sobre as mortes dos ex-presidentes da República João Goulart e Juscelino Kubitschek, já que, na visão de seus integrantes, há indícios de que as mortes tenham sido planejadas por agentes da ditadura. Recomenda também a desmilitarização das polícias, a criação de locais de memória dos desaparecidos políticos, bem como a criação de mecanismos de enfrentamento, prevenção e erradicação da tortura, de assassinatos e desaparecimentos forçados por agentes públicos, e que sejam devolvidos, simbolicamente, os mandatos dos deputados estaduais paulistas cassados durante a ditadura.

A comissão pede também que o Estado brasileiro crie políticas e mecanismos permanentes de reparação e indenização às vítimas das violações de direitos humanos cometidas por agentes da ditadura militar e a responsabilização civil e administrativa das empresas que contribuíram com o regime e a perseguição de trabalhadores.

Sugere também que sejam incluídos nos currículos escolares informações e reflexões sobre a ditadura e as consequências que ainda persistem. “Nossa maior recomendação é que as pessoas saibam o que foi a ditadura e quais suas consequências. Esse é nosso maior grito de alerta”, destacou o presidente da comissão, Adriano Diogo, que também foi preso e torturado na ditadura.

Para Amélia Teles, o trabalho da comissão foi baseado principalmente na busca pela verdade e deve ser perpetuado em outras instâncias. “O trabalho não pode se encerrar hoje. O Ministério Público Federal e demais órgãos públicos têm de colher esses relatórios – tanto esse [da comissão estadual] quanto da Comissão Nacional e de outras comissões – e tomar as providências jurídicas que permitam o devido processo legal dos acusados de tortura, assassinatos, estupros e desaparecimentos forçados”, disse ela.

“Para alcançar a verdade ainda falta muita investigação, a abertura dos arquivos militares e a cooperação, principalmente, do Ministério das Forças Armadas e das Relações Exteriores, que têm documentos fundamentais para o avanço das pesquisas e das investigações”, acrescentou ela.

O relatório final estará disponível na plataforma virtual Verdade Aberta. São 26 capítulos temáticos, 188 casos detalhados de pessoas mortas e desaparecidas, além de todas as recomendações e o conteúdo desenvolvido pelos grupos de trabalho. A plataforma é multimídia, com vídeos das audiências públicas, fotos e documentos levantados pela comissão, além de três livros publicados durante o trabalho da Alesp.

Presente à apresentação do relatório final da comissão estadual, o ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, elogiou os trabalhos e disse que todas as comissões da verdade (legislativas, sindicais, setoriais, universitárias e outras que foram criadas em todo o país) “ajudaram a multiplicar o que já vinha sendo feito” pela CNV.

“As investigações que realizamos não começaram conosco e não vão acabar conosco. Vêm de antes, com os documentos contemporâneos da época em que as violações foram praticadas, e seguirá. Esses relatórios é que permitirão que pesquisadores nas universidades e nos movimentos sociais e a imprensa deem continuidade à investigação. Tenho segurança de que, nos próximos anos, muitas coisas vão ainda acontecer. No âmbito do governo federal, o que tem em discussão é a comissão de seguimento. O relatório da Comissão Nacional defende que haja continuidade do trabalho para que as recomendações possam ter acompanhamento por parte do governo”, disse Dallari.