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A comissão especial sobre Planos de Saúde poderá votar, nesta quarta-feira (8), proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País. Entre as alterações estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
O texto em análise tem 200 páginas e foi proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), após o exame de 150 propostas para alteração na atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98). Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho.
No substitutivo aos projetos, o relator inova também ao assegurar cobertura a acompanhante de idoso, de parturiente e de pessoa com deficiência; e ao permitir a inscrição, como dependente, de filho em processo de adoção ou de menor sob guarda. Prevê ainda direito à reparação por atos cirúrgicos realizados com a cobertura do plano de saúde.
A votação em plenário do substitutivo (PL 7.419/06 e anexados) está entre as prioridades do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para as próximas semanas.
A sessão do Congresso Nacional, prevista para esta terça-feira (7) às 19h, foi remarcada para quarta-feira (8), também com início às 19h. Na pauta, estão os vetos de 24 a 32 de 2017, além de projetos que liberam crédito para vários ministérios e órgãos do governo. Senadores e deputados ainda poderão apreciar também o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que amplia o número de vice-líderes do governo no Congresso Nacional (PRN 1/16).
Fonte: DIAP
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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