O Senado concluiu nesta quarta-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023 – uma derrota irreparável para os movimentos sociais e povo brasileiro. O texto aprovado permite aos governos estadual, municipal, DF e União usarem livremente 30% das receitas que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.

Isso significa na prática que 30% das verbas destinadas a programas sociais, moradia, saneamento, cultura, segurança, entre outros, serão deslocadas para áreas que o ilegítimo presidente Michel Temer achar prioritária.

A proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e à transferências constitucionais de estados e municípios. Em relação à União, não há essa previsão, e ela poderá gastar como quiser.

A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também não poderão ter as receitas desvinculadas.

A proposta foi originalmente enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff, no ano passado, e também estabelecia um percentual de desvinculação de 30% menores, mas não incluía estados e municípios, o que foi alterado pela Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos 49 senadores. Como já foi aprovado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação, com data ainda não definida. É quando a DRU voltará a valer.

A PEC foi aprovada por 56 votos a favor e 13 contra nas primeira votação e por 54 votos favoráveis e 15 contrários no segundo turno. Para uma PEC ser aprovada no Senado são necessários 49 votos favoráveis em cada votação. Havia um temor entre senadores governistas de que o segundo turno ficasse para ser votado apenas depois das eleições municipais, devido a baixa presença de senadores.

A recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016. O governo tentava aprovar o mais rápido possível a DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro.

Segundo o relatório do senador José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões. No total, a desvinculação atingiria R$ 117,7 bilhões no exercício financeiro de 2016.

INTERSINDICAL Central da Classe Trabalhardora