A Seguridade Social é uma conquista histórica do povo brasileiro, significa um conjunto de direitos sociais fundamentais para a manutenção da dignidade de milhões de brasileiros e brasileiras. Porém, a aposentadoria, que é uma das bases da seguridade está sob ataque com a PEC 06/2019. A seguir apresentamos o que está em jogo na luta em defesa da Previdência Pública e Solidária.

A fabricação do déficit da Previdência

Em primeiro lugar, é importante afirmar que a Seguridade Social Brasileira, conforme estabelecida na Constituição Federal de 88 (CF-88) é uma referência mundial no tema, funciona e não é deficitária. Na Constituinte criou-se um sistema universal de proteção social, garantindo dignidade no adoecimento, nas situações de fragilidade social e após encerrada a vida laboral. 

Este Sistema de Seguridade Social é formado por um tripé composto pela Assistência Social, Saúde e Previdência, conforme o Art.194 da CF 88. Para garantir o financiamento do Sistema de Seguridade foram estabelecidas fontes de receita bastante específicas: Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL), ou seja a parte patronal da receita; o recolhimento do INSS do salário dos trabalhadores, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pago por empresas (exceto micro e pequenas empresas); e jogos de prognósticos, além de uma série de outras receitas estabelecidas no Art.195 da CF. 

Este Sistema de Seguridade Social funciona e foi superavitário até 2015. A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014; e R$11,7 bilhões em 2015. Esta sobra, no lugar de fortalecer o sistema de proteção foi desviada, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e usada indevidamente para o pagamento de juros da dívida pública federal. 

Em 2016, devido a opção do governo desonerar das empresas, gerou-se um desequilíbrio na política monetária, o que causou o aumento do desemprego e da informalidade, que por consequência diminuiu a arrecadação do INSS. Logo, a causa do problema de arrecadação não é culpa dos trabalhadores que irão se aposentar, mas do governo que privilegiou os grandes empresários e banqueiros. 

Para que a Seguridade Social volte a ser superavitária, é necessário suspender a DRU, eliminar a desonerações fiscais das empresas, cobrar os empresários caloteiros do INSS e realizar uma política econômica que amplie emprego e formalize as relações de trabalho. 

Há alternativas à Reforma da Previdência sem custo social

Apresentar a “Nova” Reforma da Previdência, PEC 06/2019, como solução, significa fazer a opção de apresentar a conta da “crise” mais uma vez aos pobres. A PEC 06/2019 retira direitos exclusivamente dos mais necessitados sem apresentar propostas que façam o enfrentamento aos maus pagadores, incluindo os Bancos, setor econômico mais privilegiado do país que tem atingido seguidos resultados positivos nas últimas décadas.

A solução passa, prioritariamente, por uma Reforma Tributária Solidária, essa alternativa não penaliza os pobres, pois enfrenta a regressividade do sistema tributário. Significa deixar de taxar o consumo, e tributar de maneira honesta os lucros e dividendos, grandes fortunas. Além disso, deve isentar quem ganha até quatro salários mínimos e criar mais faixas de renda tributáveis em uma pirâmide progressiva, ou seja criar descontos compatíveis com a renda, retirando a alta carga sobre os que ganham menos.

Essa alternativa de Reforma Tributária Solidária que não apenas simplifica impostos, mas dá um caráter progressivo à cobrança de impostos soluciona o problema sem penalizar quem ganha menos e traz os recursos necessários para atender o objetivo de obtenção de receita pretendida pelo Governo, porém sem qualquer custo social.

Governo usa a grande mídia para propagar mentiras sobre a Reforma da Previdência

Para conseguir apoio da sociedade o Governo construiu uma “equação” falsa, afirmando que a Reforma da Previdência é necessária, pois essa é a condição para tirar o Brasil da “crise”, caso contrário, a Previdência vai quebrar e teremos graves consequências para o país. É mentira!

Uma CPI instalada no Senado Federal em 2017, concluiu em seu relatório final que a Previdência Social não está quebrada e o problema está na gestão.

A CPI ouviu diversos devedores, entre eles, representantes dos bancos e de grandes corporações (maiores devedores). Ouviu também representantes da magistratura, do Ministério Público do Trabalho, da advocacia e do movimento sindical, além de especialistas. O relatório final da CPI desmascara falácia do déficit e aponta caminhos para uma gestão eficaz.

A grande mídia atua de forma lamentável, “desinformando” sobre o tema da Reforma da Previdência, atuando como extensão dos interesses dos banqueiros. O mantra é repetido diuturnamente nos canais de comunicação, inoculando na população uma falsa saída da Reforma. Nenhum debate até hoje foi promovido dando voz ao contraditório, apenas os defensores dessa “Deforma” têm oportunidade de se manifestar.

As consequências serão sentidas por todos

Mas no lugar de fortalecer a Seguridade Social o governo pretende penalizar os trabalhadores que irão se aposentar, forçá-los a pagar por um crime que não cometeram.

A PEC 06/2019 tem como objetivo retirar recursos que são destinados às aposentadorias e pensões e repassá-los aos banqueiros por meio do pagamento de juros da dívida pública. A chamada “economia” de um trilhão em 10 anos defendida pelo Ministro Paulo Guedes irá parar nas mãos da especulação financeira, e não da economia real. 

Suas consequências, caso seja aprovada, são extremamente perversas para a maioria da população brasileira. Muitos trabalhadores simplesmente não terão condições de aposentadoria com o aumento da idade mínima, e literalmente trabalharão até morrer. A redução dos benefícios implicará em redução do dinheiro circulante e agrava a crise do pequeno comércio local. Enfim, além dos aposentados, toda a economia sofrerá com esta Reforma. 

Situação atual da PEC 06/2019

Diante da reação do povo, que em sua maioria rejeita a Reforma, o Governo contra-atacou liberando 2,5 bilhões de reais em emendas parlamentares, para que os deputados votassem na proposta do governo. Um golpe baixo, imoral, mas que garantiu a adesão da maioria dos deputados, logo a reforma foi aprovada por uma ampla maioria na Câmara. 

Agora a PEC está no Senado Federal, é será apreciada pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que em um prazo de 30 dias realizará audiências públicas, discussões e, ao final, será votado o parecer do relator, o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda será apreciada na Comissão Especial, que já foi constituída, para debater e deliberar sobre o mérito. Será preciso a assinatura de ⅓ dos senadores (27) para incluir emendas na discussão do projeto. Em seguida, a PEC é encaminhada no prazo de 5 dias para o Plenário do Senado, que no prazo de 5 sessões poderá receber emendas. Caso aconteçam, o projeto retorna à CCJ para apreciação por um prazo máximo de 30 dias.

Depois retorna para a votação em dois turnos, cujo o prazo entre eles é de 5 dias úteis. Serão precisos 33 votos contra para a vetar a Reforma da Previdência. Caso seja aprovada sem modificações no Senado, a proposta é encaminhada para promulgação. Se ocorrerem mudanças no texto, retornará para a Câmara dos Deputados, para nova votação, que acolherá ou não as mudanças realizadas pelos senadores. 

Resistência em defesa do direito à aposentadoria

O entendimento do movimento sindical é que não é possível nenhum acordo em relação a este projeto de reforma. As centrais sindicais, frentes de mobilização e movimentos sociais estão mobilizados para virar o jogo e proteger a aposentadoria da população brasileira. A situação no Senado não é favorável aos trabalhadores, porém, o recurso possível é a mobilização, o diálogo com a população e uma forte pressão juntos aos Senadores, no sentido de elevar ao máximo o custo política da aprovação da PEC. Neste quesito, todas as formas de luta são legítimas para resistir ao fim da aposentadoria. 

Alexandre Caso
Manuel Elídio Rosa
Pedro Otoni

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