#derrubaveto17!

A Lei Complementar 173/2020, aprovada em maio, trata de repasse da União aos Estados, Distrito Federal e municípios, para combate a pandemia. Mas isso, em tese. No texto da lei, está também condicionantes a esses repasses que penalizam servidores e funcionários públicos de todas as esferas.

No texto da lei, como foi aprovado no Congresso Nacional, foram criadas uma série de exceções que deixavam categorias de fora desse congelamento, especialmente aquelas que estão mais expostas na pandemia de Covid-19, como trabalhadores da saúde, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social e trabalhadores da educação pública.

De imediato, Bolsonaro emitiu o Veto nº 17, alterando substancialmente o impacto da lei para essas categorias.

O veto de Bolsonaro ao § 6º do art. 8º da lei, além de congelar reajustes e vantagens, afeta diretamente a carreira impedindo a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio. Na prática, todo o período desde a edição do veto até 31 de dezembro de 2021 deixa de ser considerado para concessão desses benefícios.

A imensa maioria desses funcionários e servidores públicos são os que estão mais expostos à pandemia, seja no atendimento de pacientes das unidades de saúde pelo país afora, até aqueles que garantem a limpeza urbana e exercem também papel fundamental no enfrentamento a Covid-19, e podendo chegar aos trabalhadores de serviços funerários, etc.

É necessário que o veto ao § 6º do art. 8º, contido no Veto nº 17, seja derrubado pelo Congresso Nacional urgente! A agenda do Congresso prevê votação deste item para esta quarta-feira (19) e precisamos colocar pressão sobre os parlamentares de cada Estado, para que defendam o serviço público e garantam condições de trabalho a esses profissionais.

#derrubaveto17