A retirada da PEC 32 (Reforma Administrativa) e a regulamentação do direito de negociação de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público (Convenção 151 da OIT) irão para o relatório final da Equipe de Transição.

As centrais sindicais apresentaram aos GTs de Planejamento e Trabalho duas medidas específicas para o funcionalismo público que podem significar um grande avanço para as categorias do serviço público federal, estaduais, municipais, autarquias e empresas públicas.

A primeira recomendação feita pelas centrais foi a retirada da PEC 32 da pauta do Congresso Nacional; também chamada de Reforma Administrativa, esta Proposta de Emenda Constitucional acaba com a estabilidade do servidor/a público/a, precariza as condições de trabalho e submete o funcionalismo aos mandos e desmandos dos governos de ocasião.

A avaliação do movimento sindical é que a Reforma Administrativa é um crime contra os serviços públicos e deve ser retirada imediatamente da discussão da próxima legislatura.

A segunda recomendação trata da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Segundo nota divulgada pelas centrais:

“Passados 34 anos da Constituição, o Brasil continua sem uma regulação dos direitos sindicais no serviço público. A Constituição de 1988 garantiu o direito de organização sindical e de greve, mas o direito de negociação coletiva aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, só foi pautada a partir do envio em 2008 de Mensagem Presidencial, recomendando ao Congresso Nacional a aprovação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do direito de organização sindical, negociação coletiva e direito de greve no setor público.”

Porém, depois do golpe de 2016, todo o debate sobre a negociação coletiva das categorias do serviço público foi abandonado pelos governos e legislaturas. As centrais entendem que para reconstruir o estado brasileiro é preciso avançar na garantia do direito de organização de servidores e servidoras, que são fundamentais para a organização e aperfeiçoamento da administração pública.

A Intersindical foi representada por Elenira Vilela nas discussões das centrais sindicais junto com os GTs de Planejamento e Trabalho da Equipe de Transição e atuou para este importante resultado, o acolhimento destas duas recomendações que agora constarão no relatório final dos respectivos GTs.

Elenira explica que o relatório final é um documento de referência que será entregue aos futuros responsáveis pelos ministérios do próximo governo. O papel do relatório final é garantir a correta avaliação da situação do estado, nas suas diferentes áreas, para o próximo corpo ministerial.

Secretaria de Comunicação da Intersindical