Representantes de entidades e instituições criticaram a restrição ao acesso à Justiça e alertaram para a queda no número de ações trabalhistas

Representantes de 28 entidades e instituições participaram, nesta quinta-feira (23), de reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS). O encontro ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, e discutiu os impactos da reforma trabalhista e as estratégias de atuação interinstitucional.

A reunião teve início com a apresentação por videoconferência do professor de economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Vítor Filgueiras, que apontou argumentos utilizados em favor da aprovação da reforma trabalhista e que não foram cumpridos, como o aumento expressivo de empregos e a redução da informalidade no mercado de trabalho. 

O especialista também criticou a restrição ao acesso à Justiça promovida pela nova lei, que prevê que se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados da empresa processada. Segundo o professor, essa mudança contribuiu para a queda de 40% no número de ações trabalhistas nos primeiros seis meses após a vigoração da reforma trabalhista em comparação com o mesmo período do ano anterior. “Nós estamos vendo algo flagrante e grotesco que é a volta da mercadorização completa da força de trabalho. Pouco importa se você tem direitos se você não tem acesso à sua efetivação. Com esse mecanismo de restrição de fato do acesso à Justiça você abre um leque para a radicalização da pandemia ao descumprimento da legislação que já existia e ocorre de forma ainda mais brutal”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, alertou que a queda no número de ações trabalhistas tem sido usada como argumento para propor o corte orçamentário da Justiça de Trabalho e a consequente redução de Varas do Trabalho, o que acarretaria mais dificuldade no acesso a direitos trabalhistas. “Fazer um corte orçamentário que implique fechamento de Varas do Trabalho no interior do país seria uma hecatombe do ponto de vista do acesso à Justiça. O trabalhador teria de tratar do seu caso a partir do processo eletrônico sem poder imediatamente se comunicar com a autoridade judiciária e dizer quais são seus problemas. Nós devemos lutar contra essa realidade”, afirmou.

No encontro, o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, ressaltou a importância de manter as forças na defesa dos direitos sociais e propôs as entidades que estimulem a criação de fóruns estaduais.

Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social

Com o objetivo de promover uma ampla discussão sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional que alteram as normas trabalhistas, Fleury e representantes de 29 entidades sindicais e associações assinaram em janeiro de 2017 a Carta em Defesa dos Direitos Sociais que cria o Fórum de Defesa dos Direitos Sociais (FIDS). Segundo o texto, no momento de crise por que passa o Brasil, os direitos sociais, incluídos aí os direitos trabalhistas, são relevantes instrumentos para a criação e a distribuição de riquezas de forma mais equânime para toda a sociedade.

Segundo o secretário de Relações Institucionais do MPT, Alessandro Santos de Miranda, é importante continuar criando novas formas de atuação e avaliar o papel de cada instituição para fortalecer, por exemplo, os sindicatos e também para impedir a derrocada do Direito do Trabalho. “Temos que ter esse contato permanente das instituições para estarmos sempre unidos com foco para garantir a sobrevivência e a melhoria do Direito Social”, afirmou. 

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a reunião do FIDS teve como objetivo ouvir as centrais sindicais e ver a percepção da realidade social, das mudanças e transformações no mundo do trabalho e também de perspectivas políticas nos âmbitos legislativo judiciário.

Lançamento de publicações

Na reunião, o MPT lançou três livros sobre as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 intitulados “Em defesa da Constituição”, “Temas da Lei nº 13.467/2017” e “Hermenêutica Infraconstitucional”. As obras são resultado de estudos técnicos realizados por três Grupos de Trabalho instituídos no MPT para analisar o assunto sob diferentes perspectivas.

Fonte: MPT

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