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À Presidência da República
As delegadas e os delegados reunidos no IV Congresso da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, realizado em São Paulo, nos dias 27, 28 e 29 de março de 2026, manifestam seu apoio à demanda apresentada pelo Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista e pela Federação Nacional dos Petroleiros em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados das empresas estatais federais.
O Congresso apoia, em especial, a proposta de alteração do § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.507/2018, para substituir o verbo “poderá” por “deverá”, tornando obrigatório o pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados terceirizados em caso de inadimplemento da empresa contratada. Essa medida fortalece a responsabilidade da contratante, protege direitos de natureza alimentar e amplia a segurança jurídica e administrativa.
Diante disso, o IV Congresso da Intersindical solicita à Presidência da República que acolha essa reivindicação e promova a alteração normativa necessária para reforçar a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados no âmbito das empresas estatais federais.
São Paulo, 29 de março de 2026.
IV Congresso da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
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