INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Projeto de lei que pode ser aprovado a qualquer momento pela Câmara vai afetar o futuro de toda a produção agrícola e agropastoril no Brasil

Está na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados e pronto para ser aprovado a qualquer momento o Projeto de Lei 6459/2013 (fruto do antigo Projeto de Lei do Senado 330/2011), que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada.

A matéria, que já sofreu pelo menos 22 emendas no Senado e agora será submetida à votação no plenário da Câmara, ignora eventuais prejuízos às relações trabalhistas como resultado da formalização desse tipo de contrato ao criar uma nova figura na legislação brasileira: a relação de produção integrada.

“Parece-me ser outra tentativa do empresariado brasileiro, por meio de seus parlamentares, de implementar por vias transversas a terceirização – desta vez com o nome de “contrato de integração”. Como sempre em tais projetos, há o dispositivo que mostra o real intuito da proposição: mascarar a relação de emprego”, denuncia Maximiliano Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal).

O projeto estabelece claramente que “a integração, relação civil definida nos termos desta lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integradora e integrado, seus prepostos ou empregados”.

Empresários do setor agroindustrial alegam que os contratos de produção integrada agropecuária têm sido adotados em larga escala, apesar de não estarem oficialmente previstos na legislação brasileira.

As reclamações mais comuns, recebidas pelo relator do projeto no Senado e que não foram contempladas no PL 6459/2013, são de que os contratos agroindustriais da atividade sobrecarregam o produtor e não o remuneram o suficiente para que ele possa se manter na atividade.

Além disso, apesar de não ser um modelo difundido em todo país, a decisão vai afetar o futuro de toda a produção agrícola e agropastoril no Brasil.