ORGANIZAÇÃO, DIREITOS E INCLUSÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA ECONOMIA INFORMAL

Resolução Complementar ao 4º Congresso da Intersindical

O IV Congresso Nacional da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, realizado nos dias 27, 28 e 29 de março de 2026, reconhece que a economia informal constitui uma parcela significativa da classe trabalhadora brasileira, englobando ambulantes, catadores e catadoras, trabalhadores e trabalhadoras por conta própria, prestadores e prestadoras de serviço, trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos, entre outros segmentos historicamente submetidos à precarização, à insegurança e à negação de direitos.

O Congresso constata que o avanço das políticas neoliberais, da retirada de direitos e da precarização das relações de trabalho ampliou o número de trabalhadores e trabalhadoras na informalidade, aprofundando condições de extrema vulnerabilidade social, ausência de proteção trabalhista, insegurança de renda e diferentes formas de violência institucional.

Reconhece, ainda, que a ausência de políticas públicas estruturadas para esse segmento impede o acesso a direitos, à proteção social e à inclusão produtiva, ao mesmo tempo em que a organização coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras da economia informal permanece como um desafio e, ao mesmo tempo, como uma necessidade urgente para o fortalecimento da luta de classes.

Diante disso, o IV Congresso da Intersindical reafirma:

1. O reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da economia informal como parte integrante da classe trabalhadora;
2. O compromisso com a universalização dos direitos trabalhistas, econômicos e sociais para esse conjunto da classe;
3. A necessidade de desenvolver parcerias com instituições de pesquisa e formação, como o DIEESE, para a construção de programas de formação política e técnica voltados aos trabalhadores e trabalhadoras informais;
4. A importância da produção de dados, estudos e pesquisas sobre a realidade da informalidade no Brasil, como instrumento de formulação política e intervenção sindical;
5. A defesa da criação de um Estatuto Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora Informal, que assegure direitos mínimos, proteção social e reconhecimento institucional;
6. A atuação junto aos poderes públicos municipais, estaduais e federal para a formulação de políticas de renda, proteção social e apoio em períodos de crise;
7. A construção de campanhas de visibilidade e valorização do trabalho informal, reconhecendo seu papel essencial na economia e na vida social do país;
8. A incorporação desta pauta ao plano de lutas da Intersindical, cabendo às direções estaduais e municipais promover debates, ações e iniciativas específicas sobre a economia informal;
9. A inclusão de representantes da economia informal nos espaços de decisão e de construção política da Intersindical.

O IV Congresso Nacional da Intersindical afirma que a organização dos trabalhadores e trabalhadoras da economia informal é fundamental para enfrentar a precarização do trabalho e fortalecer a luta da classe trabalhadora como um todo.

A transformação social passa pela inclusão efetiva daqueles e daquelas que hoje sobrevivem à margem dos direitos.

São Paulo, 29 de março de 2026
IV Congresso Nacional da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora