Na noite de ontem (13), o Projeto de Lei Complementar 257 voltou a ter caráter de urgência na tramitação na Câmara de Deputados. O PLC, que já um conhecido nosso, prevê uma série de retirada de direitos dos servidores públicas das três esferas, em nome da renegociação da dívida dos estados com a União.

Há algumas semanas a Câmara havia votado o fim do seu caráter de urgência, mas agora voltou atrás, o que significa que o projeto poderá ser deliberado diretamente em plenário e passará a tramitar nas comissões simultaneamente. O documento já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT/PE).

Deverão ser designados relatores nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).O Projeto deverá ser deliberado no Congresso Nacional ainda em agosto.

Entre os retrocessos previstos está, por pelo menos 2 anos, o congelamento dos salários, aumento da contribuição com previdência social, diminuição em 30% dos gastos com servidores públicos e até programas de demissão incentivada.

Foram 335 votos a favor e 118 contra a volta do regime urgência. Dos 14 deputados/as catarinenses, apenas quatro votaram contra, são eles: Angela Albino, Décio Lima, Pedro Uczai e Jorge Boeira. É hora de denunciarmos os outros 10 deputados que não defendem o serviço público de qualidade e que apoiam o sistema corrupto de cobrança da dívida!

Nossa mobilização não pode parar, mais do que nunca é fundamental a união dos/das servidores/as e a população que acesso os serviços públicos em nosso estado e país.

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Fonte: SindSaúde-SC