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O projeto de lei que regulariza recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) está trancando a pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana e deve provocar mais debates a partir desta terça-feira (3). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo e por isso deve ser votada a qualquer momento.
Pelo substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio serão perdoados se os bens forem declarados antes de 31 de dezembro de 2014.
Neste caso, o Imposto de Renda sobre a repatriação dos recursos será de apenas 15%. Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado.
Leia mais: Câmara favorece criminosos que enviaram dinheiro para o exterior
A regularização importará em anistia também para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
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