Uma verdadeira extorsão foi praticada sobre Estados e Municípios Brasileiros com a Federalização de suas dívidas em 1998 (com correção pelo IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% e até 9,0%), aliada a uma política recessiva, a tributação regressiva e concentradora de receitas na União, o que levou à deterioração das finanças de todos os entes federados.

Agora, com total cinismo, o PLP 257/2016 se propõe a renegociar as dívidas de estados e municípios por mais 20 anos, sob moldes abusivos, e ainda chama os servidores públicos e a sociedade brasileira como um todo para pagar a conta da fatura.

“A fachada deste projeto é a suposta renegociação das dívidas com estados e entes federais , mas trata-se na verdade de uma bomba contra o funcionalismo público, o PLP257/16 é uma reforma do Estado”, denuncia Bernadete Menezes, Secretária de Defesa do Serviço Público da Intersindical.

Dentre os pontos usados como condições para a renegociação das dívidas (que na verdade só serão ampliadas), estão o arrocho e congelamento de salário ao funcionalismo, a limitação de progressões funcionais, privatização de empresas estatais, suspensão da política de valorização do salário mínimo, ampliação da terceirização e inclusão desses na rubrica dos “gastos com pessoal”, proibição de concursos e novas contratações, demissão de servidores concursados, aumento da contribuição previdenciária e a revisão de aposentadorias e pensões de servidores.

O movimento sindical está tentando audiência com a presidente Dilma e visitando gabinetes de parlamentares no Congresso Nacional. O objetivo é evitar neste momento que a proposta tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

“Dilma tinha levado o PLP 257/16 ao Congresso para segurar o PMDB no governo, o que não adiantou. Agora está caindo e tá acabando com o movimento sindical. É incompreensível. Não tem lógica, segue atacando os amigos e sabendo quem são os inimigos”, afirma Berna Menezes.

O PLC 257/2016 pune também os aposentados e pensionistas que lutam hoje pela aprovação da PEC 555/2006 (extinção gradativa da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas). “Agora vão ter que pagar não só 11%, mas sim 14% para a Previdência, um verdadeiro absurdo”, diz a secretária da Intersindical.

Há sempre uma inversão de valores: os bons gestores e bons pagadores não são valorizados e os maus são sempre perdoados e prestigiados.

Auditoria da dívida

As dívidas dos estados e municípios, segundo Bernadete Menezes, precisam ser auditadas, pois as negociações e renegociações foram feitas com patamares de juros que já deixaram muitos estados, como o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em situação de penúria. Sem contar que na maioria dos casos os pagamentos de juros já quitaram o valor das dívidas.

Entenda

Os Estados e Municípios brasileiros foram condicionados ao pagamento de juros, por ocasião da federalização das suas dívidas em 1998. Além disso, foi adotado um índice de atualização (IGP-DI) que se comportou bem acima da inflação. Desta forma, foram subtraídos recursos que se destinaram, por força de Lei, para o pagamento da dívida federal. Os governos FHC, Lula e Dilma praticam na prática uma extorsão sobre os entes federativos.

“E agora o governo Dilma ainda tenta submeter os devedores a atos que violam conquistas históricas dos trabalhadores do setor público”, ressalta Menezes.

O Distrito Federal , por exemplo, está há 20 anos sem fazer concurso. No Rio Grande do Sul, 53% dos cargos estão vagos. E essa reforma de Estado prevê a suspensão total dos concursos.

A sociedade brasileira será, mais uma vez, penalizada. “Com essa proposta inaceitável, teremos um serviço público de menor qualidade, com servidores desvalorizados e em menor quantidade para assumir os serviços essenciais e tão caros à sociedade”.

Sofre o servidor estadual e também o servidor municipal, que com certeza entrará nos mesmos moldes para suprir a dívida dos municípios com os órgãos federativos. “Esse tipo de medida anuncia o declínio na prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão”, avisa Menezes.

Leia também: Barrar o PL 257 e garantir serviço público de qualidade