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O projeto de lei, da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema.
No texto, são estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
O substitutivo cria o vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.
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Há outras proposições na pauta. Mas de relevante apenas o projeto que obriga o consumidor a aderir ao Cadastro Positivo. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 foi aprovado no último dia 9, na forma do substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Os 2 principais destaques apresentados ao projeto, do PT e do PSol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
Nesta semana a Câmara dos Deputados realiza 2 sessões de homenagens. A 1ª vai ser para o fundador do Socialismo Científico, Karl Marx. A 2ª vai homenagear a Revolta da Balaiada.
Na quarta-feira (6), a partir das 11 horas, o plenário da Casa realiza sessão solene para homenagear os 200 anos de Karl Marx (1818-1883). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.
Marx foi filósofo, sociólogo, jornalista e revolucionário socialista. Nascido na Prússia passou grande parte de sua vida em Londres, no Reino Unido. A obra de Marx em economia estabeleceu a base para muito do entendimento atual sobre o trabalho e sua relação com o capital, além do pensamento econômico posterior. Publicou vários livros durante sua vida, sendo O Manifesto Comunista (1848) e O Capital (1867-1894) os mais proeminentes.
Na quinta-feira (7), a partir das 9 horas, a Câmara faz homenagem aos 180 Anos da Revolta da Balaiada. Vai plenário Ulysses Guimarães.
A Balaiada foi 1 luta popular que aconteceu na província do Maranhão durante os anos de 1838 e 1841.
A revolta surgiu como um levante social por melhores condições de vida e contou com a participação de vaqueiros, escravos e outros desfavorecidos. O nome dessa luta popular originou-se dos “balaios”, nome dos cestos fabricados na região.
O PSDB vai lançar, na Câmara dos Deputados, na terça-feira (5), no Salão Verde, o manifesto Polo Democrático, cujo objetivo é articular o lançamento de candidatura única para evitar a fragmentação do “centro”.
Assinam o manifesto, entre outros, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o ministro das Relações Exteriores, senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).
O manifesto foi elaborado a 4 mãos. Pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra do PSDB, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o deputado Marcos Pestana (PSDB-MG) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto elenca o que chama “17 ideias iniciais” para alimentar o debate:
| 1) a defesa intransigente da liberdade e da democracia como caminho para a construção do futuro do país | 2) a luta contra todas as formas de corrupção |
| 3) prioridade absoluta para a transformação inadiável de nosso sistema educacional | 4) a busca incansável do equilíbrio fiscal, sem o que não se sustentarão os atuais baixos patamares de inflação e da taxa de juros |
| 5) a reconstrução de nossa Federação, com uma radical descentralização, fortalecendo o poder local e regional num país de dimensões continentais | 6) a mudança estrutural de nosso sistema tributário tornando-o mais simples, justo, desburocratizado e eficiente |
| 7) reformar nosso sistema previdenciário injusto e insustentável. Precisamos de um sistema único que elimine privilégios e assegure o equilíbrio atuarial | 8) incentivo radical à promoção da ciência e tecnologia |
| 9) combate a todas as formas de autoritarismo e populismo. A demagogia e atitudes hostis à vida democrática devem definitivamente ser afastadas do cenário nacional | 10) defesa de um alinhamento internacional que resgate, as melhores tradições do Itamaraty, com uma política externa que privilegie os verdadeiros interesses nacionais |
| 11) Uma postura firme no setor de segurança pública baseada no princípio de tolerância zero com o crime organizado | 12) aprofundar o esforço de qualificação do Sistema Único de Saúde |
| 13) adotar soluções criativas e eficazes na moradia e no saneamento, aprendendo com a experiência acumulada pelo “Minha Casa, minha vida” | 14) empreender esforços para a concretização de uma profunda reforma política que aproxime a representação política das bases da sociedade |
| 15) defesa de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável | 16) fortalecimento da administração pública, com a modernização de suas estruturas |
| 17) o combate sem tréguas à miséria, à pobreza e às desigualdades sociais e regionais, graças à elevação da produtividade e à melhoria da distribuição de renda |
COMISSÃO ESPECIAL
Torna permanente o Fundeb (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para discussão da proposta de substitutivo à PEC 15/15 (análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento). Foram convidados o chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda, Marcos Mendes; e o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio Alexandre Menezes da Silva. Vai ser no plenário 9.
Reajustes abusivos dos planos de saúde
Colegiado realiza, na terça-feira (5), a partir das 14h30, audiência pública para debater os reajustes abusivos dos planos de saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), José Elaeres Marques Teixeira; e a assessora executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon/SP, Karla de França. Vai ser no plenário 8.
Violações de direitos humanos
Colegiado reúne-se, em audiência pública, na terça-feira (5), a partir das 10 horas, para debater violações de direitos humanos sofridas pelo advogado e ex-consultor Rodrigo Tacla Duran. Foi convidado o advogado Rodrigo Tacla Duran, que falará por videoconferência. Vai ser no plenário 9.
Violência do Estado contra jovens pobres e negros
Na terça-feira (5), a partir das 14h30, o colegiado realiza audiência pública para debater a violência do Estado contra jovens pobres e negros, à luz do documentário Nossos Mortos têm Voz. Foram convidados, entre outros, os representantes da Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Estado na Baixada Fluminense, Luciene Silva; do Fórum Grita Baixada, Adriano Araújo; e da produtora Quiprocó Filmes, Fernando Sousa. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
Hospitais universitários
Às 9h30, de quarta-feira (6), o colegiado realiza audiência pública para debater a crise dos hospitais universitários após a Lei 12.550/11. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Rossieli Soares; e da Saúde, Gilberto Occhi; e o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Cléber de Melo Morais. Vai ser no Auditório Nereu Ramos.
Memórias Trabalhistas
Na quarta-feira (6), às 16 horas, o colegiado faz o Lançamento da publicação Memórias Trabalhistas – Luís Carlos Prestes. Vai ser no Salão Verde.
Reajustes abusivos dos planos de saúde
Colegiado temático realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para debater os reajustes abusivos dos planos de saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), José Elaeres Marques Teixeira; e a assessora executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon/SP, Karla de França. Vai ser no plenário 8.
15º Seminário LGBT do Congresso Nacional
Colegiados temáticos, em conjunto, realizam, na quarta-feira (6), a partir das 8h30, o 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional: O tempo de nossas vidas – saúde, bem-estar, envelhecimento. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Acompanhe a programação completa do evento.
30 anos do SUS
Colegiado temático realiza, na quarta-feira (6), a partir das 9h30, seminário para celebrar e debater os 30 anos do SUS. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 7.
Serão instaladas 5 colegiados para analisar MP
Na quarta-feira (6), a partir das 14h30, serão instaladas 5 comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer (MDB). Entre elas está a que extinguiu o Fundo Soberano e as que foram editadas como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros. Serão eleitos os respectivos presidentes e indicados os relatores. Todas as reuniões ocorrerão na sala 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.
Fundo Soberano
Às 14h40 está prevista a instalação da comissão mista da MP 830/18, que extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e o seu conselho deliberativo. Criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas, o fundo tinha, até o final de 2017, um patrimônio de R$ 26 bilhões. Os recursos do fundo serão usados para o pagamento da dívida pública federal. Leia mais
MP dos caminhoneiros
Às 14h50 será a vez da comissão mista da MP 831/18 que, com as MP 832 e 833 de 2018, foram editadas por Temer após o acordo do governo federal com os caminhoneiros para dar fim à greve iniciada no dia 21 de maio. Além das MP, o Executivo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas.
A 831 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação. O preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura.
A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos e garantir o abastecimento de todas as regiões.
Em seguida, às 15h, vai ser instalada a comissão mista para analisar a MP 832/18, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional.
Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
Por fim, às 15h10, a comissão mista da MP 833/18 vai ser instalada. Essa proposta alterou a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15.
Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave. Leia mais
Local de recolhimento de ISS de app de transporte no plenário
Nesta 1ª semana de junho, depois da grande turbulência que marcou o final do mês de maio, com a paralisação dos caminhoneiros, a pauta do plenário do Senado tem 2 proposições. A mais relevante é a que trata do PLS 493/17 – Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta desta terça-feira (5) e tramita em regime de urgência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou relatório favorável ao projeto, com substitutivo.
De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do ISS, de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor da proposta alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.
Spread bancário
Os spreads bancários — diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que cobram por um negócio — serão assunto de audiência pública no colegiado nesta terça-feira (5), às 14h30. O debate será o 3º na CAE com o tema “Inovação e Competição: Novos caminhos para redução dos spreads bancários”.
Para a audiência, foram convidados o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso; e o secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello. A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt completa a lista de debatedores.
A audiência acontece no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: DIAP / Foto: Sérgio Lima/PODER 360
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