• Rui Muniz*

A revisão da Norma Regulamentadora – NR 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, na redação dada pela portaria SIT nº 197, de 17/12/2010, foi um avanço na regulação das condições do trabalho na busca da saúde e segurança plena dos trabalhadores na operação de máquinas e equipamentos.

Além de estabelecer referências técnicas, princípios e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, criou requisitos para a prevenção de acidentes, principalmente nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Mais que isto, estabeleceu características operacionais para fabricação, importação, comercialização e reformas nos equipamentos para sua adaptação à esta concepção.

Mas destaca-se que o grande mérito desta NR é o estabelecimento de condições de operação de máquinas e equipamentos, particularmente com relação a sistemas de segurança, priorizando proteção coletiva e a organização do trabalho, bem como exigindo qualificações e capacitação dos trabalhadores.

A postura da CNI e seus aliados no Congresso, quando buscam retirar a validade desta norma por alegação de custos e dificuldades para adaptação e substituição de máquinas e equipamentos, nada mais é que o descaso com o trabalhador, que ficará mais exposto ao acidente, à mutilação ou mesmo à morte se não estiverem protegidos pela NR 12.

A aprovação do PL na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio faz parte do investimento pesado da CNI contra políticas segurança para os trabalhadores, que, na visão deles, “reduz lucros pelo aumento de custos”. Por outro lado, pelo que se tem por informação, é que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), a partir da CNTT NR12, já tem uma proposta que busca garantir os princípios da Norma atual mas “otimizando” sua aplicação.

Cabe aos trabalhadores resistir e enfrentar a posição da CNI e não aceitarmos negociações do MTE que repercutam na saúde dos trabalhadores e segurança nos processos de trabalho.

O que prevemos é mais um embate muito duro pela frente, mas nenhum direito a menos para os trabalhadores!

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*Rui Muniz é Coordenador do Conselho de Manutenção das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior).