INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Governador do Estado quer mexer na previdência dos servidores para pagar salários

Professores e servidores da rede pública do Distrito Federal deram início a uma paralisação “emergencial” nesta terça-feira (29) em repúdio à tentativa do governo de usar o superávit de um fundo de previdência dos servidores para ajudar a pagar salários. A medida pode ser votada na Câmara Legislativa durante a tarde.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30, de 2015, do governo Rodrigo Rollemberg, modifica, de forma autoritária e sem discussão com a sociedade, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (RPPS/DF).

“O PLC 30/15 é o instrumento que o governo Rollemberg está usando para se apropriar irregularmente dos recursos financeiros que irão pagar as futuras aposentadorias dos servidores públicos que ingressaram legalmente por meio de concurso público no Governo do Distrito Federal (GDF) e integram o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev)”, explica Herbert Anjos, militante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora em Brasília.

O PLC 30/15 subtrai recursos financeiros do Iprev-DF. Com a desculpa de reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o projeto de lei transfere o dinheiro do Iprev para o GDF.

Além de não ter o aval dos conselheiros e usurpar futuras aposentadorias, o PLC 30/15 está repleto de impropriedades e falhas jurídicas e não segue normas técnicas da legislação vigente. Ele infringe várias leis distritais e federais e não foi aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

A possível aprovação desse projeto de lei causará problemas para as futuras aposentadorias porque irá descapitalizar o fundo e criará problemas administrativos, dentre eles, impedirá o GDF de adquirir empréstimos do governo federal.

Consequências nefastas

Uma das consequências administrativas mais graves é que, se aprovado, o GDF poderá perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) de imediato e, ao perdê-la, terá vários recursos federais bloqueados, como o Fundo Constitucional, que paga os salários dos setores de educação, saúde e segurança. Se essa situação se configurar, será também responsabilidade dos deputados distritais que aprovarem esse tipo de irregularidade.

“E mais: a retirada dos recursos do Iprev não irá garantir o reajuste e não pagará as dívidas salariais e trabalhistas que estão em aberto, tais como a licença-prêmio, o 13º salário, as horas extras. Portanto, o PLC 30/15, criado no Palácio do Buriti, não irá resolver o calote que o governo Rollemberg está aplicando nos servidores”, afirma Herbert dos Anjos.