O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação, institui um Grupo de Trabalho para a regulamentação do Direito de Organização e Negociação Coletiva para os Servidores Públicos.
O Brasil passou a ser signatário da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (1978) a partir do decreto legislativo nº206 de 07/04/2010, que trata do Direito de…