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A Constituição de 1988, conhecida como constituição cidadã, por prever uma série de proteções sociais ao povo, sofreu um duro revés na madrugada de terça-feira (11). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos federais para os próximos 20 anos, foi aprovada, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. O placar esmagador aponta para uma nova vitória do grande capital e do sistema financeiro na votação da proposta em 2º turno, ainda sem data definida.
Além de congelar os gastos em saúde, previdência e educação por 20 anos, corrigidos pelo IPCA, sufocar o serviço público, desmontar o Estado brasileiro e o bem estar social, o texto traz um componente pouco divulgado pela mídia: permite o livre repasse de recursos para aumentar o capital de empresas estatais não dependentes – empresas estas que, ou já emitem títulos e têm investidores que compram papéis e recebem juros por eles, ou que estão prestes a ter o capital aberto, alerta Eulália Alvarenga, auditora fiscal e integrante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora em Minas Gerais.
Na lista de empresas estatais não dependentes estão Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, BNDES, Finep, Correios, Infraero, Companhias Docas, Ceagesp… Sem contar subsidiárias da Petrobras, como Transpetro, TBG, Liquigás, Petroquímica Suape, Braspetro, entre outras, e subsidiárias do sistema Eletrobrás, como Celg, Eletronorte, Chesf, Eletronuclear, entre tantas outras.
Empresas criadas para administrar a dívida ativa de estados e municípios também estão fora da PEC e poderão receber recursos do governo federal sem qualquer limitação de teto. “A PEC 241 reserva verba para as despesas com aumento de capital, despesas de empresas estatais não dependentes, até porque já está previsto que ela vai começar a dar prejuízo e tem-se de reservar dinheiro para ela”, alerta a auditora.
“Esses tipos de empresas estão sendo fundadas recentemente. A prefeitura de Belo Horizonte criou uma empresa S.A. (sociedade anônima) chamada PBH Ativos. Foi a primeira do tipo. Porto Alegre, por exemplo, criou o InvestPoA”, ressalta Alvarenga. E a vergonha desta armação sobre o patrimônio público ainda está prestes a ser respaldada pelo PLS 204, de José Serra, que prevê a legalização do esquema de geração de dívida pública sem contrapartida.
“A dívida ativa entra nessa história somente para emprestar a má-fama”, explica Alvarenga. Se de fato o governo Temer quisesse sanar a sangria das contas públicas bastaria reduzir a taxa de juros Selic e estimular o crescimento.
As despesas públicas com juros são elevadas, não porque o montante da dívida é exorbitante, mas sim porque a taxa de juros que remunera quem tem títulos da dívida pública é alta demais.
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Colossus disse:
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