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A Proposta de Emenda à Constituição 241/16 – que congela os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação (IPCA), sufocando o serviço público, a saúde, educação e previdência para garantir o pagamento dos juros da dívida pública aos credores – foi aprovada em 2º turno por 359 votos a 116 na madrugada desta quarta-feira (26).

Apesar da vitória, o total de votos da base aliada mostrou uma vantagem menor que no 1º turno (366 a 111), contrariando expectativas traçadas pelos golpistas nos últimos dias, o que enfureceu Temer. A matéria agora segue para apreciação do Senado.

O que foi aprovado

De acordo com o texto substitutivo aprovado, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o “novo regime fiscal” valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto cria limites individualizados apenas para proteger algumas castas: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União. E põe mais uma vez nas costas do trabalhador a conta do pagamento de juros aos rentistas.

Alterações rejeitadas

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.

Os principais destaques da oposição tentavam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimos com saúde desse congelamento. Nada disso passou.

Regra geral

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Luta continua

Ontem, foram realizados protestos em diversas capitais do país contra a aprovação da PEC 241. A luta agora continua no Senado. Senadores de oposição garantem que farão o possível para garantir a discussão da PEC, mas o governo Temer promete tratorar a iniciativa e votar o golpe contra os direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988 ainda este ano, na primeira quinzena de dezembro.

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INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora