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Estudo, divulgado no Boletim da Consultoria Legislativa, aponta para impacto negativo social se reforma for aprovada

A Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgou esta semana um estudo intitulado “(Des)Proteção Social: Impactos da Reforma da Previdência no Contexto Urbano” analisando os impactos que a proposta de emenda à Constituição 287 – que prevê mudanças na Previdência Social e nas regras de aposentadoria do Brasil – deve ter na vida de milhões de brasileiros. O texto alerta para a “masculinização da Previdência Social”, já que as mulheres teriam ainda mais dificuldade para ter acesso à aposentadoria, e salienta que “altos patamares de exclusão previdenciária podem ser esperados em decorrência desse aumento, mais expressivo para mulheres, negros e para trabalhadores menos escolarizados”.

Para os autores do estudo, que saiu no Boletim do Senado, Joana Mostafa e Mário Theodoro, a PEC “submete os trabalhadores, sobretudo os de menor rendimento e escolaridade, mais afeitos à rotatividade e ao desemprego, a uma dura prova de resistência para obtenção da aposentadoria” e é “perversa”. Eles analisam como “impactante” a proposta de aumentar de 15 para 25 anos o tempo contributivo mínimo para acesso à aposentadoria por idade, que foi mantida no texto do relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A medida prejudicaria especialmente “os trabalhadores menos escolarizados e de menores rendimentos”.

Os autores chamam atenção para o fato de que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em vigência no país promove proteção a “dois Brasis bastante distintos”. Por um lado, “um Brasil cujo mercado de trabalho é organizado, com empregos mais estáveis, salários maiores e trabalhadores mais escolarizados. Nesse Brasil, os trabalhadores são, em maioria, homens, empregados via CLT, que se aposentam pela modalidade de tempo de contribuição aos 55 anos de idade, tendo acumulado 33 anos de contribuição, em média”. De outro, a “trabalhadores têm trajetórias entrecortadas por períodos extensos de desemprego, marcadas pela informalidade e por longas jornadas de trabalho não remunerado – que são invisíveis e se referem a cuidados e afazeres domésticos. Nesse Brasil, os trabalhadores são, em maioria, mulheres, têm menor remuneração, são menos escolarizados/as e têm acesso à aposentadoria por idade aos 64 anos, tendo acumulado apenas 19 anos de contribuição, em média”.

O estudo aponta com preocupação o fato de que a reforma proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB) pretende tratar esses dois lados distintos do país como se fosse a mesma realidade. Assim, a proposta de carência mínima de 25 anos de contribuição, de fácil acesso para trabalhadores com certo nível de escolarização, inseridos no mercado, seria bem diferente para outra porção considerável de trabalhadores. “De fato, dada a rotatividade média e o tempo médio de desemprego no Brasil, 40 anos de contribuição significam 53 anos de vida laboral ativa, enquanto o mínimo de 25 anos de contribuição equivalem a 33 anos de vida laboral ativa. São números que denotam a perversidade e a falta de perspectiva social da PEC 287”.

O estudo defende diz estimar a manutenção dos atuais 15 anos como tempo mínimo de contribuição e que 40,6% de todos os contribuintes urbanos não conseguirão ter acesso à aposentadoria se a carência for elevada para 25 anos. Um exclusão que será maior entre as mulheres, colaborando para uma “intensa masculinização da previdência social”. O acesso também seria mais difícil para os trabalhadores menos escolarizados, de menor rendimento e autônomos alcançar maior período de carência.

O Boletim na íntegra, com tabelas e análises de como a PEC 287 pode impactar o cenário brasileiro tanto em nível econômico, quanto social, pode ser conferido no site do Senado.

Fonte: Previdência: Mitos e Verdades / Sul 21

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