INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei 2960/15 que regulariza, mediante pagamento de multa e Imposto de Renda, o dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. A votação da matéria foi concluída logo após a aprovação de emenda que exclui políticos da regra por 230 votos favoráveis, 213 contra e sete abstenções. O texto segue agora para o Senado.

Os crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, uso de falsa identidade para fazer operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, descaminho e sonegação de contribuição previdenciária serão perdoados se os bens forem declarados e repatriados. O Imposto de Renda sobre a repatriação dos recursos será de apenas 15% e a multa será de 15%.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), bem que tentou tratorar a votação da emenda, mas após forte manifestação contrária dos deputados e de ouvir que ele mesmo tinha interesses pessoais, o peemedebista foi obrigado a aceitar a votação nominal da proposta.

(Foto: Thyago Marcel/Câmara dos Deputadas)

Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.

O governo estima que a arrecadação trazida com a repatriação ficará entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões e faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Fonte: Agência Câmara