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→ Câmara adia votação do PL 257/16 para a próxima semana
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As prioridades de votação na Câmara dos Deputados, a partir da próxima semana, serão o projeto de renegociação das dívidas dos Estados (Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16) e a proposta de emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 241/16).
Em seguida, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o plano é votar o projeto que retira da Petrobras (PL 4567/16) a obrigatoriedade de operar o pré-sal, abrindo espaço para a exploração de outras companhias petrolíferas.
O PLP 257/16 tramita em regime de urgência e está pronto para análise do Plenário. Maia vai discutir com os líderes a votação da proposta já na próxima semana. Ele marcou reunião do Colégio de Líderes para a segunda-feira (1º de agosto) para tratar do assunto.
A intenção é que haja sessões na segunda, terça e quarta de manhã, logo após o retorno do recesso parlamentar,
O projeto é o maior ataque ao serviço público dos últimos tempos. Impõe a suspensão de contratação de pessoal, de reajustes salariais e até, em último caso, demissão de concursados e joga para frente a renegociação das dívidas de estados e municípios – sem resolver de fato a questão do endividamento dos entes federativos.
Entre as normas propostas pela União, por meio do PLP 257/2016, há um prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos.
São exatamente os dois anos em que os atuais chefes do governo ilegítimo de Michel Temer terão para cumprir o resto do mandato. A responsabilidade vai passar para os novos eleitos.
O mais grave é o engessamento no orçamento de governadores e prefeitos. E quem vai pagar a conta da crise é o povo, em especial, a população de baixa renda. Com o orçamento todo contingenciado, por exemplo, não será possível contratar um médico, ou outro profissional de emergência.
Nem mesmo contratar um temporário.
Outro absurdo da proposta está nos juros abusivos dessa negociação. A União cobra taxas de mercado aos estados, mas quando empresta a empresas privadas, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), oferece juros bem menores.
Em relação à proposta que altera a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, Rodrigo Maia afirmou que o texto poderá ser analisado pelo plenário logo após a votação da renegociação das dívidas estaduais.
Antes, o plenário fará uma comissão geral sobre o assunto, que é uma sessão de debates com setores da sociedade e do governo.
O projeto do pré-sal também tramita em regime de urgência.
O texto foi aprovado na comissão especial no início do mês, com base em um parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Sobre a PEC do teto de gastos, ele afirmou que espera que o texto seja aprovado no mês de agosto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O relator da proposta deve apresentar o parecer na volta dos trabalhos legislativos.
A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo. O mérito da PEC 241/16 será examinado em uma comissão especial a ser criada.
Rodrigo Maia afirmou que é possível concluir a tramitação da proposta na Câmara até novembro.
Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisa de dois turnos de votação no plenário da Casa. “A PEC do teto dos gastos tem um cronograma bastante factível. Temos toda a condição de entrar no mês de outubro com a comissão especial votando a proposta. E durante o mês de novembro, no máximo, votar no plenário”, afirmou. Se aprovada pelos deputados, a PEC será remetida para o Senado.
Esta PEC institui o chamado Novo Regime Fiscal, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA), e também corrobora para a perda de qualidade dos serviços públicos, abrindo espaço para reforçar o discurso privatista de que o governo não tem como se manter e por isso “precisa” privatizar.
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