Criminalização de movimentos sociais, redução de maioridade penal, financiamento de campanhas e novas regras para a correção do FGTS movimentam Brasília.

A pauta da Câmara dos Deputados está recheada de projetos bombásticos que podem consolidar ainda mais as políticas da direita conservadora em detrimento dos trabalhadores e dos mais pobres. A pauta da sessão ordinária está trancada por um projeto do Poder Executivo sobre combate ao terrorismo (PL 2016/15) que, se tiver as emendas aprovadas, instituirá a criminalização de protestos e de movimentos sociais (leia mais aqui).

Além disso, há o segundo turno das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal e da reforma política, com a discussão sobre financiamento de campanha. Os líderes se reúnem às 14h30 para definir a ordem de votações da semana.

Os deputados também poderão votar nesta semana o projeto de lei de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança; e os destaques à PEC que vincula o salário de categorias da União, dos estados e dos municípios a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda a tramitação de cada tema bombástico:

Redução da maioridade

Por uma manobra espúria, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), ignorou as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e colocou em votação um texto sobre a redução da maioridade penal de teor bem parecido com o rejeitado um dia antes e conseguiu a sua aprovação.

A matéria aprovada por Cunha excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.Agora falta votar a tratorada de Cunha em segundo turno que é a redução da maioridade penal para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Reforma política

O último item da votação em segundo turno da reforma política (PEC 182/07) é a permissão para empresas e pessoas físicas doarem recursos a partidos.

Outra vez, Eduardo Cunha volta a articular. Ele decidiu, em questão de ordem, após a volta do recesso parlamentar, que será votado o texto integral sobre o tema e não apenas a expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas, como queriam destaques do PT e do PPS. Sendo assim ele reinaugura a votação das doações de campanha.

O único destaque analisado após a volta do recesso, por enquanto, neste segundo turno da PEC, foi rejeitado. Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.

FGTS

Está na pauta de votações do plenário o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do FGTS. A remuneração dos depósitos feitos nas contas vinculadas (FGTS) não poderia ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Há outros projetos apensados, como o que remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança ou a que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, uma proposta da Comissão de Legislação Participativa da Câmara destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos seria creditada na conta vinculada do trabalhador.

Há propostas de se reduzir dos atuais três anos para um ano o tempo em que o trabalhador não empregado pode resgatar os recursos do fundo e propostas de liberar até 30% do valor do FGTS para que o trabalhador invista em ações e fundos de investimentos.