Após cinco dias de amplos debates, relatos e discussões, protagonizados por Trabalhadores e seus representantes, Advogados, Procuradores e Magistrados do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, Médicos e outros profissionais da saúde, Sociólogos, Economistas, Engenheiros, Jornalistas e outros, tanto do Brasil, como de outros países, entre eles, Argentina, Bolívia, Colômbia, Cuba e Peru, as entidades aqui reunidas, no “III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde”, afirmam seu repúdio aos ataques aos Direitos Sociais e Econômicos conquistados pelo povo latinoamericano.

Com isso, as entidades que assinam o presente documento manifestam-se no sentido de:

• repudiar o PLC nº 30/2015 que, tramita no Senado Federal, e que, sob o pretexto de regulamentar a terceirização, pretende, na verdade, suprimir os direitos dos trabalhadores brasileiros;
• repudiar a pauta precarizante do Congresso Nacional, incluindo itens da Agenda Brasil;
• apoiar solidariamente a atuação de todos os defensores dos trabalhadores sob a ameaça de setores reacionários e violentos da sociedade, inclusive ao advogado Arturo Portilla, da Colômbia, presente neste evento;
• repudiar a privatização da CELG, destacando que o povo brasileiro não quer reviver os prejuízos que as privatizações trouxeram ao país nos anos 90;
• apoiar a luta dos Professores do Paraná e de São Paulo, condenando a violenta ação dos governantes de ambos os Estados, diante do exercício do Direito de Greve;
• apoiar a mobilização dos servidores federais, para que o Estado brasileiro realize concursos que possam suprir o déficit atual;
• exigir maiores investimentos estatais na saúde e proteção do trabalhador, inclusive através da formação e capacitação técnica e política dos agentes públicos que atendem os trabalhadores e realizam perícias;
• repudiar os baixíssimos valores arbitrados pela Justiça às indenizações por acidentes e doenças profissionais, incapazes de coibir as reiteradas práticas atentatórias contra a saúde e bem estar dos trabalhadores e trabalhadoras;
• reafirmar a luta pelo SUS com fortalecimento de suas diretrizes de universalidade, integralidade e participação social;
• lutar para que os equipamentos públicos sejam cada vez mais preparados para garantir os direitos sociais presentes na Constituição Federal; e
• afirmar a luta contra qualquer violação aos direitos sociais.

Desta forma as entidades presentes neste evento manifestam-se sobre os temas acima indicados, esperando que os Estados latinoamericanos, bem como a sociedade em geral sejam capazes, não apenas de refletir seriamente sobre tais questões, mas, sobretudo, de atuarem prontamente para impedir retrocessos na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

São Paulo/SP, 28 de agosto de 2015.

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