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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que altera a Constituição Federal de 1988 e limita os gastos públicos federais por 20 anos.
A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA).
O parecer aprovado foi o do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), com voto pela admissibilidade da proposta.
O próximo passo será criar uma comissão especial que será composta 29 deputados para analisar o mérito da proposta. Esta comissão especial terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisará ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Para ser aprovada a famigerada PEC 241 são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.
Nas dez primeiras sessões da comissão especial poderão ser apresentadas emendas propondo alteração da matéria. Cada emenda deve ter apoio de pelo menos 171 assinaturas dos deputados.
Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
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