Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou nesta terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015.
A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação. Ou seja, estende a esses entes federativos o mecanismo já adotado pelo governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Assim, poderão retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.
Origem da PEC
Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – Cide-combustíveis, já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. O texto foi aprovado na forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e em primeiro turno em plenário do Senado.
O substitutivo foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da DRU. O governo já havia encaminhado à Câmara dos Deputados a PEC 87/15, com o mesmo propósito, mas desvinculando 30% das receitas. A proposta estabelece que a desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências municipais. Também exclui da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação.
Ameaça ao SUS
“A aprovação da PEC é um verdadeiro desmonte da responsabilidade do Estado para com a saúde pública. A situação é crítica, visto o contexto do SUS, que é subfinanciado. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Nossa esperança é a aprovação de outra PEC, a 1/2015, em segundo turno, para que os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos, avalia o presidente do Conselho nacional de Saúde e coordenador do movimento Saúde + 10, Ronald Ferreira.
“Vamos lutar pela rejeição de mais esta proposta que vem prejudicar, ainda mais, os investimentos nas ações e serviços de saúde, com a prorrogação da DRU e ampliação da desvinculação para estados e municípios. Não há como o SUS garantir efetivamente a assistência à população, com os recursos sendo reduzidos a cada ano”, ressalta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), José Lião de Almeida, entidade filiada ao DIAP.
Texto original
A PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas. O texto original da PEC previa a desvinculação para os entes federativos até 2023.
Porém, como forma de acelerar a votação da matéria, Jucá acatou sugestão do PSB para que a desvinculação vigorasse em quatro anos, a partir da promulgação da Emenda. Quando e se aprovada em segundo turno no Senado, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados. Com Agência Senado e CNS.
Aos Senadores e Senadoras,
O SUS não pode sofrer mais um golpe contra o financiamento
O Conselho Nacional de Saúde adverte aos Senadores e Senadoras da República a respeito do aprofundamento do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) caso seja aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. Isso porque aumentará a Desvinculação da Receita da União (DRU) para 25% e criará a Desvinculação da Receita dos Estados (DRE) e a Desvinculação da Receita dos Municípios (DRM) também com alíquota de 25%.
Com isto, a receita que serve de base de cálculo para a apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será reduzida para 3/4 do valor arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que representará na prática uma redução de recursos para realização de despesas, no contexto da já reduzida disponibilidade orçamentária e financeira para as áreas de saúde de todas as esferas de governo.
Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R$ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos anteriores, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população, pela redução da capacidade de financiamento que já era insuficiente para o SUS constitucional.
Desta forma, está sendo desrespeitada a vontade popular expressa em mais de 2,2 milhões de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular por 10% das Receitas Correntes Brutas da União, hoje encampado na PEC 1/2015, votada em 1° turno na Câmara dos Deputados, que aumenta a aplicação em saúde para um mínimo de 15% no 1° ano de vigência até atingir 19,4% a partir do 7° ano de vigência.
Cordialmente,
Ronald Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
