Documentos do Congresso

Imagem: Comunicação da Intersindical
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TESE UNITÁRIA DA DIREÇÃO NACIONAL 3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL

INTRODUÇÃO

1. Com os corações da nossa aguerrida militância pulsando de esperança, com “os pés no chão” e a consciência da conjuntura complexa em que vivemos, a Intersindical Central da Classe Trabalhadora se reúne para seu 3° Congresso Nacional em um momento histórico para o povo brasileiro. Após um período dramático, no qual se disseminou ameaças reacionárias à democracia, onde vidas foram ceifadas, direitos foram roubados e a fome e o desemprego voltaram a assolar milhões de famílias, finalmente logramos êxito com nossos esforços, e vencemos uma importante batalha em nossa luta contra a extrema-direita. Nos encontramos na tarefa de seguir dando combate contra os inimigos da democracia e com o compromisso de  reconstruir o Brasil e organizar a classe trabalhadora.

2.  A vitória da frente ampla  democrática, que possibilitou o retorno de Lula à presidência, tem um significado histórico que transcende o processo eleitoral. O que esteve em jogo nas urnas em outubro passado não foi a mera mudança do chefe do executivo, mas sim a manutenção ou não do já limitado regime democrático; ainda que democrático-burguês, marcado fundamentalmente por um regime eleitoral com uma democracia sem a participação do povo nos grandes debates políticos e programáticos dos governos. Desde o golpe de 2016 a Intersindical atua de maneira decidida na defesa da ampliação da democracia e denunciou todas as manobras e crimes cometidos pela extrema-direita contra a vida e os direitos do povo trabalhador e a soberania do país. Portanto, com a certeza de uma central que sempre esteve do lado certo da história, defendemos e atuamos para que todos os crimes do bolsonarismo sejam devidamente apurados, sem anistia para golpistas. 

3. A fundamentação da nossa análise deve, inicialmente, levar em conta a principal tensão existente no país, que transcende a questão eleitoral. O conflito principal da conjuntura brasileira é a luta entre a democracia e o fascismo. A democracia situa-se entre o rol de interesses das classes trabalhadoras; quanto o fascismo se coloca como o regime político pelo qual os interesses do grande capital, em especial o capital financeiro, são assegurados e ampliados. Em outras palavras, o conflito democracia X Fascismo é a expressão da luta de classes nesta fase do capitalismo imperialista em decadência.

4. A ascensão do fascismo constitui um movimento de rearticulação internacional da “nova direita radical”. Com o acirramento da crise estrutural do capital e o seu desdobramento em uma profunda crise de dominação, a “nova direita radical” tem se apresentado com um discurso anti sistema com a finalidade clara de combater os direitos dos povos, das classes trabalhadoras em nome de uma pseudo liberdade de mercado que efetivamente se impõe como interesses dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo. Para a “nova direita radical” o que está em jogo é um processo internacional de reconfiguração da dominação capitalista, em que os inimigos do “livre mercado”, “da sociedade internacional baseada em regras” devem ser eliminados por meio da destruição das estruturas de estado voltados para os interesses sociais, e em caso de nações inimigas, destruídas pela guerra (tanto na modalidade “light” de guerra híbrida, como ocorre no Brasil, quanto na sua versão “hard” como ocorrem em países como a Síria, LÍbia, Rússia). Sem uma compreensão adequada deste fato, não será possível adotar uma postura condizente com as demandas da conjuntura atual. 

5. Neste sentido, a Intersindical se posiciona ao lado das entidades, movimentos e forças políticas que estão empenhadas em defender e aprofundar todos os avanços democráticos conquistados com árduas lutas nos últimos 40 anos, bem como reverter a regressão social promovida pelos governos golpistas de Temer e Bolsonaro. Entendemos que qualquer forma de manifestação de caráter golpista deve ser respondida com mobilização popular e responsabilizada criminalmente pelas instituições judiciais competentes. Nenhuma ameaça, declaração ou tentativa de golpe deve ser naturalizada ou tolerada, seja ela originada na sociedade civil, nas Forças Armadas, no parlamento ou nos governos estaduais. 

6. Nesta perspectiva, entendemos que a defesa intransigente da democracia passa pela ampliação de direitos para o conjunto do povo, em especial pela garantia de melhores condições de vida para a classe trabalhadora, a principal vítima dos golpes e das políticas indicadas pela agenda da extrema-direita. A vitória eleitoral de 2022, foi fundamental para iniciarmos um processo de mudança na correlação de forças entre os interesses populares mais urgentes e elementares e a “nova direita radical” que representa os interesses dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo. Contudo as eleições foram um momento da luta de classes em nosso país, uma batalha, a derrota das forças de extrema direita dependem dos resultados das batalhas atuais e futuras que vamos travar. Superar a ameaça golpista significa levar adiante uma agenda social efetiva, com foco na grande maioria de trabalhadoras e trabalhadores que hoje se encontram em uma situação de profunda precarização, devido ao alto índice de informalidade, terceirização irrestrita e redução profunda de direitos e da massa salarial. 

7. A ruptura promovida pelo golpe de 2016 e o processo de ascensão da “nova direita radical” colocam a sociedade brasileira em uma constante tensão entre a construção de uma nação voltada para aos interesses de seus povos e em especial das classe trabalhadoras e a terra arrasada promovida pela extrema direita em defesa dos interesses dos mais ricos. Reconstruir o Brasil com bases sólidas só será possível com a reorganização da classe trabalhadora, entendendo este aspecto como um processo amplo, não restrito às estruturas sindicais, mas que indique alternativas organizativas para amplos setores de classe que se encontram à margem da luta organizada, pela formalização dos informais, organização dos amplos setores precarizados e subordinados das classes trabalhadoras.

8. A Intersindical na ocasião do seu 3° Congresso Nacional reafirma os princípios de sua fundação como a autonomia e independência em relação aos governos e patrões e o compromisso de seguir e aprofundar a luta pela democracia, pela soberania nacional, pelos direitos e pela emancipação da classe trabalhadora rumo ao Socialismo.  

CENÁRIO INTERNACIONAL

9. A simbiose profunda entre os governos das nações desenvolvidas e a pequena fração de mega bilionários do capital financeiro agudizou a crise civilizatória no Ocidente, com resultados de grande envergadura histórica, o principal deles, a geração de uma situação de multipolaridade consumada na geopolítica. O mundo é o palco de um conflito entre projetos nacionais soberanos, potências regionais e o núcleo imperialista liderado pelos Estados Unidos. Ainda sem definição ou proposição muito nítida, está evidente o crescimento da importância do bloco China/Rússia em contraponto ao imperialismo hegemonizado pelos Estados Unidos. Esta disputa, já inaugurada nos primeiros anos deste século, ainda está longe de qualquer conclusão final; porém, já é possível perceber que o mundo unipolar, conduzido a partir de Washington e Wall Street não existe mais. 

10. A lógica especulativa e altamente concentradora aprofundada no/pelo capitalismo nas últimas duas décadas inviabilizou a manutenção de estado de bem-estar social nas nações do Atlântico Norte aguçando as contradições de classe dentro destas sociedades. A qualidade de vida e os direitos de trabalhadores e trabalhadoras na União Europeia e nos EUA está em vertiginosa degradação. O desemprego alto e a miséria não é mais um atributo do Sul Global, é cada vez mais uma consequência generalizada do capitalismo em sua fase atual. 

11. Esta crise social é o terreno fértil para a gestação de instabilidade política, e a fissura de autoridade criada pela incapacidade de direção da direita tradicional frente a situação que ela mesma criou, foi ocupada por partidos e lideranças reacionárias, que estavam ali, à espreita de uma oportunidade. A esquerda perde o monopólio da crítica ao neoliberalismo e do discurso antissistêmico, que agora é assumido também por grupos de extrema-direita em ascensão em diversos países do Hemisfério Ocidental. Porém, com objetivos expressamente distintos, o neofascismo responde à crise civilizatória com mais barbárie, xenofobia, perseguição às organizações populares e sindicais e discriminação em todos os níveis. 

12. A pandemia de covid-19 não apenas fraturou economicamente os países capitalistas, mas expôs suas contradições ao tornar visível a incapacidade da maioria dos seus governos de responderem de maneira adequada às demandas críticas da população em termos de garantia da saúde, abastecimento médico e alimentar e disciplina social voltada ao bem-comum e a saúde coletiva. A ideologia da “globalização neoliberal” foi colocada em xeque; em meio a crise sanitária mundial, a maioria dos governos das nações desenvolvidas assumiram atitudes mesquinhas, abandonaram qualquer vestígio de cooperação, disputando vacinas, em prejuízo dos países periféricos. Por outro lado, países de orientação socialista se tornaram exemplo de defesa da saúde coletiva de suas populações e ainda se destacaram nas ações de solidariedade com nações com menores recursos para o enfrentamento à covid.

13. Em meio à crise do sistema de dominação estadunidense, a OTAN intensifica a pressão militar sobre Rússia, China e Irã com o objetivo de recompor o espaço perdido pelo Ocidente no campo da economia, da produção científica, da diplomacia, etc. A Guerra da OTAN no território da Ucrânia, as tensões em Taiwan, a guerra híbrida sobre o Irã são os exemplos mais visíveis da estratégia da hegemonia imperialista estadunidense (OTAN) sobre a Eurásia, que é hoje, e de alguma maneira sempre foi, o espaço central do interesse geopolítico. O conflito na Ucrânia é a expressão visível de mais uma tentativa de expansão da Organização do Atlântico Norte sobre as nações do extinto Bloco Socialista. Neste processo, os EUA impõem à Europa o custo econômico e político da tentativa de sancionamento sobre as atividades econômicas russas, em especial a exportação de gás, criando crise energética, inflação e desvalorização monetária na Zona Euro. Por essa razão,  a Intersindical se soma à luta pelo fim da OTAN.

14. A guerra atual da OTAN contra a Rússia tem acelerado de forma significativa a construção de instrumentos internacionais de compartilhamento econômico entre as nações sancionadas pelo imperialismo (Rússia, Irã, China, Turquia, Cuba, Venezuela, Bolívia, Síria etc..) forjando as condições para a ascensão de uma multipolaridade no plano internacional e o consequente declínio da hegemonia imperialista estadunidense. Contudo, a percepção deste processo por parte do imperialismo tem acelerado o confronto direto entre a OTAN e a Rússia, ou seja, um conflito armado entre potências nucleares. A luta pela paz, pelas garantias de segurança no plano internacional em que os interesses coletivos e individuais de cada nação sejam respeitados, se impõe como uma tarefa imediata para toda a militância da Intersindical Central da Classe Trabalhadora. 

15. Na América Latina, após anos de avanço de forças políticas de extrema-direita no comando dos governos nacionais, temos um novo impulso e uma série de vitórias da esquerda e do campo democrático. Países como México, Argentina, Brasil, Chile, Bolívia, Venezuela e Colômbia estão hoje sob governos populares e dispostos a defender uma agenda democrática, popular e soberana para a região. Porém, é preciso destacar que estes governos não estão imunes à iniciativas golpistas perpetradas por forças de extrema-direita em associação com Washington, como vistos na Venezuela (2002), Honduras (2009), Paraguai (2012), Equador (2015), Brasil (2016), Bolívia (2019), Peru (2022) e a tentativa de golpe no Brasil em 08 de janeiro deste ano. Cabe registrar que na conjuntura brasileira mais recente, o atual governo dos EUA tem se posicionado contra o golpe da nova direita radical no país. Os bastidores dessa postura podem estar associados ao alinhamento internacional entre a oposição de Trump (que não aceitou os resultados eleitorais de sua derrota) e o ex-presidente do Brasil, bem como podem estar vinculados à permanente busca de hegemonia dos interesses imperialistas por dentro do atual governo de frente ampla. Especialmente porque o Partido Democrata no governo dos Estados Unidos tem enfrentado o mesmo tipo de golpismo por partes de setores do Partido Republicano ligados ao ex-presidente Donald Trump.

16. O golpismo é uma estratégia profundamente arraigada na extrema-direita e setores militares em todas as nações latino-americanas, se atualiza com novas metodologias e tecnologias, mas continua sendo o que sempre foi, uma forma de controle social e político sobre setores populares e democráticos. Nenhuma nação latino-americana está completamente imune a tentativas de desestabilização de seus governos e instituições por parte da extrema direita, portanto, a classe trabalhadora precisa estar vigilante e mobilizada em defesa dos regimes democráticos na nossa região. A história provou que no nosso subcontinente, o desafio principal não é conquistar a vitória eleitoral, mas sobretudo defendê-la. 

17. A Intersindical se solidariza com o povo peruano, que no dia 7 de dezembro de 2022, foi vítima de um golpe, após meses de ataque dos setores conservadores e de ultra-direita contra o presidente Pedro Castillo. A derrubada do presidente legítimo abriu caminho para o governo autoritário de Dina Boluarte que já fez dezenas de mortos e centenas de presos em uma brutal repressão contra as manifestações que exigem a liberdade de Castillo, novas eleições e uma nova constituinte que retire o entulho fujimorista da legislação do país. 

SITUAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA NO NÍVEL INTERNACIONAL

18. A reestruturação produtiva e a desindustrialização de regiões e países de grande contingente de assalariados impõe grandes desafios para a classe trabalhadora em escala mundial. Em regra geral, estes processos próprios da dinâmica de acumulação do capitalismo em sua fase atual aceleram a tendência de ampliação do desemprego e de empregos precários em todo mundo, com especial impacto nos países desenvolvidos. A OIT, publicou seu informe anual durante o Fórum Econômico Mundial (janeiro de 2023), no qual aponta a previsão de 208 milhões de desempregados no mundo para este ano, indicando que os impactos da pandemia não foram nem de longe superados. Segundo o mesmo informe, o efeito da alta taxa de desemprego continuará impactando de maneira desproporcional mulheres, jovens e camadas e trabalhadores sem acesso à Internet.  

19. A classe trabalhadora, tão atacada nesta etapa do capitalismo, não tem uma direção internacional. Ainda assim, reage como pode, em todos os continentes, quando chega em situações limites de suportar a exploração do seu trabalho, quando direitos históricos são retirados. Podemos exemplificar com a Greve Geral na França contra a Reforma da Previdência do governo Macron. A heróica resistência dos Indígenas no Peru, na luta contra o golpe de deposição do Presidente Pedro Castilho, democraticamente eleito. A greve dos trabalhadores terceirizados da manutenção da REFAP – Refinaria Alberto Pasqualini – Canoas RS. Manifestações e lutas de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, Brasil afora, como das escolas públicas de Porto Alegre. Assim como a mobilização dos jovens trabalhadores entregadores por aplicativos que anunciaram a deflagração de uma greve por direitos, em janeiro de 2023. Ela é um exemplo dos desafios que teremos nas lutas num cenário de governo Lula eleito com o apoio da classe trabalhadora e suas organizações, com a extrema-direita, golpista, fascista muito forte, mas não abdicando do papel histórico de lutar pelas Pautas da Classe Trabalhadora. 

CENÁRIO NACIONAL

20. O Brasil, após o golpe de 2016 e o pior governo de sua história, volta a respirar após a vitória da frente democrática liderada por Luiz Inácio Lula da Silva. Os trabalhadores mais pobres, as mulheres e o povo nordestino foram o contingente eleitoral decisivo para a derrota do fascismo nas urnas, este aspecto tem um significado fundamental para a dinâmica e entendimento da luta política brasileira. A democracia não está restrita à forma do regime político; para os setores mais empobrecidos da nossa gente, significa também o meio pelo qual suas demandas ganham possibilidade de serem atendidas. 

21. A Frente Democrática ampla foi constituída pela convergência de setores defensores do regime democrático, uma condição necessária para a vitória, mas para além da dinâmica puramente eleitoral, a defesa da democracia, devido à profunda crise gerada pelo governo Bolsonaro, ganhou um conteúdo social popular que transcende a formação heterogênea do governo. A democracia se transformou no outro nome da esperança de dias melhores, que passa pelo combate à fome, ao desemprego, à precarização do trabalho, à violência e à ausência do estado na garantia de direitos sociais e fundamentais. Este aspecto da consciência da maioria do povo tem um valor político de grande transcendência, e deve ser mobilizado pelas organizações populares e sindicais no sentido de estabelecer uma agenda social para o país. 

22. No que pese a força popular que aponta para mudanças, o resultado eleitoral de 2022 foi apertado e o bolsonarismo é uma força real na sociedade, nas instituições do estado e no parlamento. O golpe permanece na agenda da extrema-direita como foi demonstrado na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro deste ano e nos acampamentos bolsonaristas em frente aos quartéis estabelecidos logo após o resultado das eleições. O golpismo, como apontam as investigações realizadas pela Polícia Federal, conta com a participação ativa de setores das Forças Armadas, do empresariado e de setores religiosos reacionários. Nada indica que o bolsonarismo irá se desmantelar por vontade própria, será preciso investigação e julgamento dos seus crimes e um profundo trabalho pedagógico de ampla escala na sociedade, para que sua ideologia perca aderência social. 

23. As forças democráticas enfrentam um desafio, e precisam articular suas iniciativas em diferentes dimensões. Este esforço deve reconhecer o papel estratégico do novo governo, mas também considerar a participação da sociedade civil, movimentos populares e sindicais na luta na sociedade. A ideia de que o governo sozinho é suficiente para resolver a situação social, econômica e política é uma visão, no mínimo, equivocada da atual correlação de forças.

CAMINHO PARA RECONSTRUIR O BRASIL

24. A reconstrução do Brasil passa por acumularmos força na implantação da Pauta da Classe Trabalhadora, documento unitário de orientação do movimento sindical brasileiro que aponta medidas concretas de enfrentamento à crise econômica, social e política produzida pelos governos Temer e Bolsonaro.

25. Precisamos impulsionar desde as bases que o novo governo continue aprofundando políticas de combate à pobreza e à fome; tanto com iniciativas como fortalecimento do auxílio emergencial, mas sobretudo pela valorização do salário mínimo  e a geração de emprego via o estímulo à obras públicas e ao financiamento do setor produtivo e dos ramos com maior capacidade de absorção de força de trabalho, em especial pequenas e médias empresas.  A distribuição de renda mais efetiva e massiva sem dúvida é a ampliação de salários, compromisso assumido por Lula já nas eleições. Esta situação deve estar articulada com iniciativas que regulamentem o trabalho por plataforma, garanta direitos trabalhistas e fortaleça as entidades sindicais, sobretudo, reforçando o papel das negociações coletivas e a autonomia dos trabalhadores perante a sustentação das entidades representativas. 

26. Temos como prioridades do primeiro ano de governo Lula atuar de maneira contundente em um pacote de medidas de caráter redistributivo, soberano e democrático, como:

  • taxar as grandes fortunas, colocando os ricos na Receita e os pobres no Orçamento;
  • com a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Física – IRPF, isentando trabalhadores/as com renda inferior a R$ 5.000,00;
  • nova política de preços dos combustíveis, com o fim do PPI (Preço de Paridade de Importação;
  • redução da taxa de juros, fim da autonomia do Banco Central em relação ao governo e subordinação em relação aos banqueiros;  Fora Campos Neto!
  • programa de renegociação da dívidas das famílias;
  • reestatização da Eletrobrás e controle público sobre o setor elétrico nacional;
  • revogação do “Novo Ensino Médio”, das escolas “cívico-militares” e a retomada do programa de cotas, bolsas de manutenção e recomposição imediata do orçamento para a educação em todos os níveis;
  • retomada contundente das obras públicas paradas nos último ano, com especial atenção para a reedição do Programa Minha Casa, Minha Vida ainda mais massivo e desburocratizado, propiciando moradia digna para quem precisa;
  • retorno do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e dos estoques reguladores de alimentos;

27. A questão ideológica deve ser prioritária para o governo e para as organizações da sociedade civil. Combater a disseminação de informações falsas, fortalecer a educação e a divulgação científica e reformar a política cultural é fundamental para evitar o avanço do negacionismo e superá-lo. Nesse contexto, a cultura tem um papel crucial, a ser alcançado por meio da introdução dos “Pontos de Cultura”, da expansão e distribuição regional de equipamentos públicos e iniciativas populares na área. A arte popular não é simples entretenimento, mas sim a manifestação da consciência coletiva e reflete como desejamos ser vistos como sociedade. Através de nossa riqueza cultural, podemos buscar soluções para superar a divisão social e política e encontrar uma unidade que nos reabilite como brasileiros e brasileiras.

28. Devemos incentivar ainda iniciativas que articulem o desenvolvimento rural que seja orientado para o fortalecimento da agricultura familiar dentro de critérios de sustentabilidade ambiental e humana, preservando e utilizando de maneira racional nossa biodiversidade, recursos hídricos e o clima. A produção de alimentos é uma vantagem competitiva do Brasil, e ela deve estar voltada para o atendimento da demanda do nosso povo, tanto no fornecimento direto de gêneros alimentícios, como na geração de emprego e receitas no mercado internacional. 

29. O SUS é uma grande realização brasileira, e deve ser entendido como instrumento de um projeto democrático para o país. Na perspectiva imediata, precisamos garantir a valorização dos profissionais da saúde, retorno da Farmácia Popular e financiamento suficiente para o funcionamento adequado do sistema. Porém, estrategicamente, o SUS, articulado com diversas instituições de desenvolvimento científico e de educação, contribui para a valorização da ciência. No campo operacional, é fundamental a elaboração de um programa nacional que promova a saúde mental e a assistência psicológica em grande escala da sociedade, procurando contribuir para o combate aos prejuízos psíquicos ocasionados por anos de extrema polarização política. A pandemia do COVID-19 demonstrou a necessidade de retornarmos à construção de um complexo industrial da saúde que combine a inovação e pesquisa na área com o financiamento de empresas de produção de medicamentos, insumos e instrumentos no setor. 

TAREFAS ESPECÍFICAS DO MOVIMENTO SINDICAL E POPULAR

30. Às organizações sindicais está colocada a tarefa histórica de disputar e criar respostas concretas para as demandas dos setores precarizados da classe trabalhadora. Será preciso lidar com as contradições inerentes à frente democrática de maneira política procurando, a um só tempo, elevar o peso dos trabalhadores na composição da mesma. Além das demandas, cabe aos dirigentes sindicais, nesta quadra da história, avançar em formas de acolhimento, incorporação e organização dos setores mais precarizados da classe trabalhadora nas nossas organizações. Este é um desafio que nos está colocado se queremos construir um outro projeto de desenvolvimento , economicamente e socialmente justo, ecologicamente sustentável.

31. É necessário retomar o debate sobre a Reforma Sindical que tenha como eixo o fortalecimento das entidades de classe, o credenciamento dos sindicatos como entidades legítimas e adequadas à representação das categorias e/ou ramos econômicos. Cabe indicar que as negociações coletivas são a principal força da classe trabalhadora e iremos lutar para que ela prevaleça como tal. Da mesma forma, defendemos que a sustentação financeira das entidades sindicais seja definida democraticamente em assembleias de trabalhadores.

32. Simultaneamente é preciso acumular junto aos trabalhadores a consciência sobre a urgência de uma Nova Reforma Trabalhista, que amplie direitos e estabeleça limites à exploração do trabalho. As demandas atuais da classe trabalhadora necessitam de uma atualização da regulamentação laboral vigente, no sentido de ampliar a proteção e acolhimento pelo estado das demandas dos setores autônomos, terceirizados e os precarizados em geral. Em resumo, precisamos de mais e melhores empregos, e isso passa por uma política de estado que tenha este objetivo. 

33. A Agenda da Classe Trabalhadora, plataforma de unidade das centrais sindicais, é portanto nossa referência de atuação no interior da frente democrática sem a qual as mazelas sociais que produziram o fascismo não podem ser superadas.

34. Entendemos que a defesa da democracia e a reconstrução do Brasil passa pela mobilização e organização de base; neste sentido indicamos a necessidade de seguir difundido a organização dos Comitês Populares de Luta como formas de acumular forças desde os territórios. Os comitês devem atuar como espaços de sociabilidade, formação, debate, cultura, organização e mobilização do povo.

35. As mulheres tiveram um papel fundamental na derrota de Bolsonaro, isso porque compreenderam que o ex-presidente é a expressão mais extremada do patriarcado que as oprimem. Diante disso, entendemos fundamental enfatizar no conjunto de medidas de reconstrução do Brasil aqueles aspectos e demandas específicas das mulheres. Na dimensão da organização sindical, entendemos necessária medidas para garantir uma maior participação das mulheres, tanto no processo de sindicalização como na inclusão das mesmas nos espaços de decisão e direção. 

36. Atualmente, 40% dos trabalhadores do país são informais e autônomos, desses mais da metade, aproximadamente 20 milhões, relatam viver de “bicos”, ou seja, não possuem nenhuma atividade laboral regular, CNPJ ou recolhimento do INSS. É tarefa do movimento sindical e popular atuar em diferentes frentes para garantir a redução da informalidade por meio da ampliação de postos de trabalho, redução da jornada de trabalho sem redução dos salários, fomento à Economia Solidária, formas autogestionárias e cooperativas de trabalho que permitam remuneração decente, direitos e garantias sociais. Além disso, é necessário lutar no âmbito municipal, pela garantia de trabalho de ambulantes, que sofrem com a repressão sobre seu trabalho, apreensão de mercadorias e com o processo de gentrificação dos espaços urbanos centrais. 

37. Os/as trabalhadores/as por plataformas de aplicativo no Brasil ultrapassam 10 milhões de pessoas, sendo que 1,4 milhão estão alocados no setor de transporte de passageiros e mercadorias. Não dispondo de cobertura da legislação trabalhista e seguridade social, estão expostos a níveis absurdos de exploração por parte das empresas proprietárias destas plataformas. A agenda sindical deve considerar a luta pelo reconhecimento  dos direitos trabalhistas destas categorias respeitando as especificidades que estes trabalhadores têm em relação aos assalariados tradicionais. É ainda necessário estabelecer um sistema de regulamentação que imponha limites à exploração do trabalho, tanto em termos de jornada quanto na taxa retida de empresa por cada trabalho desenvolvido por meio dos aplicativos. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

38. A Intersindical deve ser um exemplo da necessária “Unidade na Luta” no próximo período, preservando sua autonomia e ao mesmo tempo procurando estabelecer formas de aprofundamento de ações conjuntas no campo popular, sindical e setores democráticos. 

39. Na conjuntura, onde de um lado está a extrema-direita segue fortemente organizada;  e de outro, o governo Lula, eleito por uma frente ampla democrática e com apoio da maioria das organizações da classe trabalhadora e os partidos de esquerda, precisa levar adiante o programa que foi eleito, e só conseguirá com a ampla mobilização popular, o fator decisivo para que este governo possa “dar certo” e derrotar definitivamente a extrema-direita. 

40. Defendemos que a reconstrução do Brasil e a reorganização da classe trabalhadora passa por aprofundar a organização dos setores precarizados da classe, sendo este um desafio de todo o movimento sindical. Iremos apoiar e promover qualquer iniciativa que acumule forças no caminho de uma maior unidade da classe, fortalecimento das suas organizações e ampliação da sua capacidade de intervenção na conjuntura. 

São Paulo, 11 de março de 2023

DIREÇÃO NACIONAL DA INTERSINDICAL CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 01

3° CONGRESSO DA INTERSINDICAL

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO CONTROLADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS

INTRODUÇÃO

1. Na última década, a expansão da economia digital, aumento da cobertura e acesso à Internet, reestruturação produtiva, precarização laboral generalizada  criou oportunidade  para a proliferação de formas de exploração do trabalho alicerçadas na superexploração mediada pelas plataformas digitais. Esse “novo” modelo de negócio traz a necessidade urgente de regulação que contemple a proteção social  e jurídica dos trabalhadores. No Brasil, somada a estas transformações, temos, desde 2017, as consequências da Reforma Trabalhista, que, em alguma medida, “legalizou” formas precárias de trabalho. 

2. Durante a Pandemia da Covid-19, as plataformas digitais ampliaram sua importância econômica e seu poder de mobilizar e explorar o enorme potencial de trabalho de indivíduos dispersos espacialmente mas conectados em uma suposta “rede”. Cabe destacar que diferente da arquitetura em rede, o que temos com as plataformas é um sistema “algorítmico” de gestão de força de trabalho e resposta direta à demandas de clientes, que se caracteriza em especial por uma série de instruções e comandos pré-determinados. O algoritmo expressa interesses econômicos, não possuindo uma razão em si mesmo. 

3.Essa situação já tem merecido tratamento nos tribunais em diversos países. Nos EUA (Califórnia), Uruguai, Espanha e Brasil, na perspectiva do direito comparado, é possível perceber o quanto o Judiciário brasileiro ainda encontra-se praticando distorções conceituais acerca do tema (ALMEIDA & KALLIL, 2021). Em especial, a  incompreensão sobre a forma específica de subordinação laboral  “plataformizada” e a força “mandatória” do algoritmo limita a qualidade dos julgamentos no país, questão que será colocada nos próximos pontos. 

4. No Brasil, segundo o IPEA, já somam  1, 5 milhão de motoristas, que juntos executam 25 milhões de viagens por mês, trabalhando de 8 a 18 horas diariamente. Atualmente na cidade de São Paulo, existem 556 mil motoristas atuando por plataformas, e contribuem com aproximadamente 151 milhões de reais em taxas para a receita da capital paulista. 

PRESSUPOSTOS DO DEBATE 

5. As plataformas digitais são instrumentos de alocação de força de trabalho que estão presentes nos mais variados ramos de atividade, não apenas na logística de mercadorias e transporte de passageiros; aplicativos dirigidos à gestão de trabalho de empregados domésticos, advogados, jornalistas e professores, etc são cada vez mais comuns. Este modal de alocação, que se efetiva pela programação algorítmica, é a forma atual mais eficiente, na perspetiva capitalista, de gestão da força de trabalho e tende a atingir, em alguma medida, todos os trabalhadores, direta ou indiretamente. 

6. É necessário reconhecer a relação de subordinação entre os trabalhadores por aplicativo e as empresas proprietárias das plataformas digitais. As plataformas são apenas o modal, a relação se dá, como sempre é, entre quem necessita de vender sua força de trabalho e quem necessita comprá-la, deixando claro a hipossuficiência dos primeiros.

7. Assim, acompanhando a doutrina da legislação brasileira, bem como a produção legislativa no direito comparado, é possível e necessário estabelecer, como princípio a presunção de vínculo trabalhista nas relações de trabalho mediadas por plataformas. Tribunais em todo mundo já decidem, mesmo que ainda de maneira pouco sistemática, o reconhecimento deste princípio. Tribunais italianos, ingleses, holandeses, franceses e espanhóis já produziram decisões que  confluem nesta direção. Como exemplo, na  Espanha, o Tribunal Supremo indicou de maneira sintética, a presunção de vínculo:

“(i) a empresa se apropria do resultado da prestação do trabalho e exerce controle diretivo sobre o processo produtivo e sobre o trabalhador a partir do algoritmo e do sistema de geolocalização; (ii) o entregador não tem ingerência sobre os acordos estabelecidos entre a Glovo e os clientes, não fixa preços e nem sua remuneração; e, (iii) embora o telefone celular e a motocicleta ou bicicleta pertençam ao trabalhador, são meios acessórios, complementares ao exercício da atividade, cuja infraestrutura essencial é a marca empresarial e o programa informático desenvolvido pela empresa.” (BIAVASCHI, 2023, p.8)

8. Por outro lado, defendemos que a parcela de trabalhadores por plataforma, que explicitamente opte por uma relação de prestação de serviços autônomos, deve celebrar contrato formal nos termos previstos em norma jurídica (portaria, lei, decreto, etc) a ser produzida, que indique forma e obrigações mínimas exigidas para este tipo específico de relação contratual. Trata-se, portanto, no campo da produção legislativa, de reconhecer a necessidade de legislação civil nova que inclua as novas necessidades no âmbito das relações contratuais e as formalize, como ocorre já no campo das relações de consumo, nas quais se encontram formas de combate a cláusulas draconianas. 

9. Cabe destacar que no caso dos trabalhadores que venham optar por contrato de serviços como trabalhadores autônomos devem ser previstos a garantia de direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário,  descanso semanal remunerado, auxílio alimentação/refeição, pagamento de horas extras adicional noturno,  além de garantia de direitos previdenciário com o recolhimento da contribuição previdenciária pelo trabalhador e pela empresa que contrata os serviços autônomos. 

10. Partimos do entendimento que o processo de construção da regulamentação do trabalho por plataforma deve se orientar pela ampliação de direitos, uma vez que não é admissível trabalhadores descobertos de proteção do estado. 

11. No entanto, a melhoria das condições laborais dos trabalhadores por plataforma não pode ser atingida apenas no âmbito de alterações no Direito Trabalhista e Civil; é necessário regular a própria operação das empresas proprietárias das plataformas, como acontece em outros ramos de atividade. Esta regulação passa por dar transparência e estabelecer mecanismo de controle sobre a tecnologia e processos empregados pelas mesmas, instituindo faixas limites predeterminadas sobre as taxas cobradas ao consumidor final e valor pago aos trabalhadores, entre outras providências. 

12. Acreditamos que o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores por aplicativo é uma condição necessária, mas não suficiente para ampliar a dignidade laboral dessa categoria. Propomos, dito isso, o debate em duas frentes distintas e complementares. A primeira para reconhecer o vínculo trabalhista e atualizar a legislação diante das demandas específicas desta categoria. A segunda, avançar no debate sobre a construção de um Estatuto dos Trabalhadores Autônomos, com processo similar à experiência da elaboração do Estatuto do Trabalhador Rural de 1963 no governo João Goulart e da garantia dos direitos trabalhistas das Empregadas (os) Domésticas (as) na CF de 1988 que foram ampliados no governo de Dilma Rousseff. 

13. O Brasil tem um histórico de elaboração legislativa setorial como citado anteriormente, este acúmulo será útil para a proteção legal dos trabalhadores autônomos. Partimos ainda do entendimento que trabalhadores autônomos não são empresários, mas uma parcela da força de trabalho que em consequência da reestruturação produtiva estão excluídas do assalariamento clássico, cabendo a intervenção do estado diante da sua condição hipossuficiente. 

14. O trabalho autônomo tem característica de trabalho por conta própria, por forma associada entre trabalhadores autônomos ou via cooperativas de trabalho. Importante incluir também a negociação coletiva entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos através dos seus sindicatos e quando não tiverem sindicatos através de comissão de negociação ou associação. A negociação coletiva vai viabilizar contratos e convenções coletivas de trabalho que podem ter caráter nacional e/ou regional. 

PROPOSTAS

15. Apoiamos que, independente da forma jurídica e meios administrativos de implementação, se busque garantir direitos básicos já estabelecidos para categorias assalariadas como descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro, seguridade social e jornada de trabalho máxima de 8h. Em relação a jornada de trabalho existe a possibilidade de jornada extraordinária com pagamento adicional, além de ser garantido ao trabalhador a autonomia para definir seu horário de trabalho.

16. Quanto à remuneração dos trabalhadores por aplicativo, em especial aqueles que desenvolvem atividades de transporte, é necessário garantir o pagamento pelo tempo de espera, uma vez que estão neste período à disposição da empresa. Atualmente, os critérios de remuneração não são transparentes e são alterados com frequência, o percentual cobrado por corrida está entre 20% a 45% do valor total. Neste sentido é fundamental estabelecer formas de controle, fixando limites mínimos de remuneração para estes trabalhadores, situação pela qual eles possam planejar seus rendimentos. 

17. Na mesma lógica, os  bloqueios (suspensão) e banimentos das plataformas (demissão) são mecanismos obscuros que estão sob total discricionariedade das empresas. Tal prática deve ser substituída por critérios públicos estabelecidos em norma, com direito a defesa por parte do trabalhador. Em caso de bloqueio injustificado, cabe multa rescisória a ser paga pela empresa proprietária da plataforma.  Defendemos o fim do banimento ou bloqueio das contas e a criação compulsória de canais e procedimentos de esclarecimento dos mesmos.

18. Entendemos que é necessário, apoiar trabalhadores/as por aplicativos, em especial do setor de transporte, na aquisição e manutenção dos seus instrumentos de trabalho, por meio de descontos no IPVA, crédito e melhores condições de financiamento para a aquisição de veículos. Além disso, cabe criar mecanismos, dentro das próprias plataformas, para assegurar a segurança destes trabalhadores e trabalhadoras, que são vítimas recorrentes da violência. 

19. Quanto às objeções geralmente levantadas pelas empresas proprietárias de apps, quanto a viabilidade técnica de controle da jornada de trabalho no ramo e ainda a aceitação de frações destes trabalhadores que atuam em diferentes plataformas (como na Uber em um determinado período e quando excedido as horas máximas permitidas passam a trabalhar pela  99 ou outro); entendemos que já há capacidade técnica de controle de uso de diferentes aplicativos e dispositivos, tais como os já presentes nas políticas de segurança de plataformas como Meta e Google, que por meio do rastreamento de IP, limita operações dos usuários em máquinas e contas distintas. Quanto a possíveis fraudes neste sistema, realizadas por trabalhadores que desejam trabalhar fora da jornada estabelecida, devem ser entendidas como exceção, com o tratamento específico que desencoraje tais práticas. 

20. Ainda no tema da formas de controle das tecnologias das plataformas e na gestão da força de trabalho, propomos a realização de um grupo de trabalho específico para o tema como a participação do SERPRO, maior empresa pública de TI do mundo, um patrimônio do estado brasileiro, e que pode ser incorporada no esforço de garantir um melhor tratamento técnico para a regulamentação do trabalho por aplicativo. 

21. Defendemos também que a SERPRO e toda inteligência disponível no Estado brasileiro (entendido assim como os diferentes entes – União, estados, Distrito federal e municípios) reflitam sobre alternativas a estas grandes empresas multinacionais, no mesmo sentido que declarou o ministro do trabalho Luiz Marinho de que os Correios podem dispor de um modal tecnológico capaz de substituir empresas como a Uber. Defendemos também que seja estimulada e apoiada a criação de alternativas locais de tecnologia no âmbito do associativismo e cooperativismo, como na criação de linhas de créditos específicas por meio de bancos públicos como o BNDES e o Banco do Brasil que possam financiar estas iniciativas, bem como aportar créditos aos trabalhadores como na criação de linhas específicas para aquisição de veículos. 

22. A ampliação de direitos para trabalhadores por plataforma está diretamente relacionado à forma como o estado compreende os serviços de tais empresas. Procedimentos de regulação públicos são fundamentais para garantir melhores condições para trabalhadores e usuários. Não obstante o próprio estado pode assumir, por meio das empresas públicas (como destacamos acima), parte das atividades hoje desenvolvidas por empresa privadas de app, propomos o debate sobre a possibilidade de enquadramento de empresas de aplicativo no escopo da Lei 8987/95 que trata das concessões e permissões públicas à iniciativa privada, como ocorre no âmbito das telecomunicações e transportes públicos, serviço de táxi, etc. Caso prospere tal entendimento, em tese, parte do processo de regulamentação da atividade, relação laboral e qualidade do serviço poderiam estar incluídos nos termos do edital de licitação próprios desta modalidade de contrato. 

23. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora compreende que estas propostas ainda necessitam de maior aprofundamento, análise de viabilidade e exame das etapas de construção necessárias no Executivo e no Legislativo. Não obstante as insuficiências desta contribuição, procuramos apresentar aqui um quadro mais geral do problema, tratando em distintas dimensões, tanto do trabalho quanto da regulamentação deste setor de atividade. Seguimos no esforço unitário para garantir a máxima: nenhum trabalhador ou trabalhadora sem direitos, nenhuma atividade sem regulamentação. 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

ALMEIDA, Paula Freitas de & KALIL, Renan Bernardi. Uma visão comparada de decisões sobre o vínculo jurídico dos trabalhadores via plataformas digitais: EUA (Califórnia), Espanha, Uruguai e Brasil. In: DIEESE. Revista Ciências do Trabalho, n°20, 2021. Disponível em: Revista Ciências do Trabalho – n. 20 (2021): Plataformas Digitais (acesso em 10/02/2023)

BIAVASCHI. Magda Barros. As Plataformas Digitais e os Trabalhadores: o sistema público de proteção social ao trabalho, 2022. Texto encaminhado pela autora. 

GARCIA. Lucia dos Santos & CALVETE, Cássio da Silva. Trabalhadores/as em plataformas de trabalho no brasil – contribuições ao desafio do dimensionamento e dinâmicas do tempo trabalhado e das remunerações. In: DIEESE. Revista Ciências do Trabalho, n°21, 2022. Disponível em: Revista Ciências do Trabalho – n. 21 (2022): Plataformas Digitais II (acesso em 10/02/2023)

SÃO PAULO, 11 DE MARÇO DE 2023

3° Congresso Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 02

3° CONGRESSO DA INTERSINDICAL

ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGROECOLOGIA

1. A Economia Solidária abre possibilidades de construirmos alternativas de organização social, econômica e cultural de reprodução da vida, estruturada em um sistema que não tem como pressuposto a propriedade privada e as relações de exploração do trabalho do capitalismo.

2. Entendemos a Economia Solidária como uma emancipação, mesmo que uma emancipação parcial dos trabalhadores dentro de uma concepção “Marxista Socialista Transitória”. Dada esta concepção não pensamos a economia solidária como uma forma de trabalho aos excluídos do capitalismo apenas.

3. Nós propomos a constituir sistemas e cadeias produtivas articuladas com relações sociais justas e em respeito ao meio ambiente, produzindo bens necessários à vida e ao bem-estar, satisfazendo as necessidades reais, eliminado os supérfluos e os fetiches da mercadoria alienada. Abre a possibilidade de nos organizarmos e construirmos, mesmo que a contragosto, dentro de uma realidade objetiva do século XXI dentro de um mercado capitalista global. A pergunta central para a Economia Solidária é: como vamos relacionar com os mercados? Podemos ser meras engrenagens deste sistema ou podemos “conspirar”, forjando um sistema pensado e articulado para ser estruturado e independente dos mercados e subordinações capitalistas. Óbvio que tudo passa por um processo de transição, e que muitas relações coexistirão, dada a complexidade das relações sociais e os meios de subsistência atuais. Cabe ao movimento sindical, popular, social e pela reforma agrária e urbana constituir um sistema articulado de economia solidária, simplificar e viabilizar cadeias completas a serviço da reprodução da vida, organizada por nós e entre nós de forma autônoma e articulada.

4. Nos propomos a fazer uma desconstrução capitalista nos nossos círculos de relações, que transformou tudo em mercadoria alienada, para que possamos resgatar relações sociais saudáveis e completas de sentido humano, entre pessoas e não entre coisas, das coisas desejamos extrair seu valor de uso, das necessidades humanas reais, na quantidade mínima e em respeito a nossa mãe terra. Parece utópico, mas é possível e a história nos mostra que podemos gerar valores novos sobre várias formas de relações sociais. A forma capitalista não deve ser hegemônica entre nós, devemos ter como pressuposto meios de produção coletivos e trabalho solidário partilhado, em contraposição ao trabalho assalariado e a propriedade privada do dono ou do patrão.

5. A produção e a riqueza produzida coletivamente devem ser partilhadas solidariamente num sistema de autogestão, que podemos denominar de Socialismo Autogestionário. Para isto nos propomos a realizar as produções através das diversas formas de economia solidária. E optamos por radicalizar no sentido de ir raiz, e nos desafiarmos a conjuntamente com muita gente que veio antes, nos somar como intersindical – Central a Classe Trabalhadora e a somar humildemente na luta e num processo de Economia Solidária e Agroecologia que é princípio da reprodução da vida.

6. O desafio é grande e temos que somar muita gente e colocar em prática o conhecimento acumulado da classe, num esforço de pensar e construir fora das amarras do capitalismo um sistema e uma cadeia completa, e que todos os sindicatos, movimentos e organizações que compõem estas áreas devem se articular.

7. Didaticamente separaremos em 5 áreas de planejamento:

– Comercialização e consumo solidário;

– Produção solidária;

– Finanças solidárias;

– Logística Solidária;

– Serviços solidários.

8. Sendo que todas estas áreas devem ser planejadas articuladamente nas diferentes formas de organização e existência jurídica, destacamos que o fundamental nas nossas formas de organização é a pré-condição da autogestão e composição de um sistema articulado em todas as esferas. A forma de organização pode ser em cooperativas, uma empresa ‘Ltda’, sociedade anônima (S.A.), associação de trabalhadores, sindicatos, Institutos, micros empresas etc.

9. Vale ressaltar os pressupostos que norteiam nossa construção e daqueles e daquelas que desejam se somar:

  • O desejo e a vontade de trabalhar coletivamente e usufruir do resultado coletivamente;
  • A associação, adesão ou parcerias em projetos com objetivo de satisfazer as necessidades sociais, culturais e econômicas;
  • Constituir uma rede de pessoas jurídicas necessárias aos projetos nas esferas da produção, logística, finanças, serviços, comercialização na amplitude necessária do sistema;
  • Respeitar o meio ambiente, as pessoas e a busca da transformação por um outro mundo, que como dizia a Rosa de Luxemburgo “onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres”.

10. Orientações Gerais da Intersindical:

– Aprofundar o debate nas suas bases;
– Estimular e agregar as iniciativas e projetos de Economia Solidária e Agroecologia; 

– Cobrar políticas e investimentos públicos;

– Criar a Secretária relativa ao tema;
– Participar de fóruns relativos ao tema. 

SÃO PAULO, 11 DE MARÇO DE 2023

3° Congresso Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 03

3° CONGRESSO DA INTERSINDICAL

COMITÊS POPULARES DE LUTA: ORGANIZAR A CLASSE TRABALHADORA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DE DIREITOS

1. Vivemos em 2022 o período eleitoral mais importante da história recente do Brasil, com enorme disputa contra o fascismo. Mesmo com o triunfo eleitoral, a tentativa de golpe em 08 de janeiro de 2023 demonstra como a extrema-direita permanece como ator relevante na conjuntura. 

2. Esse momento de embate contra o fascismo e os demais atores do campo conservador requer a continuidade da mobilização popular e territorial. O enraizamento das experiências de organização de classe possui enorme potencial para disputarmos, pedagogicamente, a consciência popular, com um projeto de orientação radical que aponte para além dos limites da luta institucional. A radicalidade que estamos buscando é aquela que só se encontra coletivamente, no cotidiano da classe trabalhadora, com a proposição e a construção coletiva de novas realidades, novos afetos e novos jeitos de se viver justa e dignamente.

3. Para essa tarefa, a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora se encontra bem posicionada, ao apostar já há alguns anos na relação entre os sindicatos e outras experiências de organização de classe, especialmente as presentes em territórios periféricos. Em um momento de fragmentação do mundo do trabalho, os espaços de residência da classe trabalhadora se tornaram lugar privilegiado de discussão política e formação de consciência – algo já identificado pelos os nossos inimigos, pois ali estão laços familiares, trabalhistas, religiosos e culturais cotidianamente refeitos por trabalhadores e trabalhadoras que partilham a mesma experiência.

4. Nos últimos anos essa relação sindicato-movimentos sociais já rendeu bons frutos, como as ações de solidariedade durante a pandemia de covid-19 e a utilização de espaços territoriais como comitês eleitorais durante o pleito de 2022. A Intersindical e suas entidades filiadas já desenvolvem iniciativas de organizações de Comitês Populares, no entanto, é fundamental aumentar a escala dessas iniciativas e fomentar maior coordenação entre sindicatos e movimentos populares.

5. Os Comitês Populares de Luta possuem os seguintes objetivos: 1) contribuir efetivamente para a manutenção da democracia e a derrota objetiva e subjetiva do bolsonarismo; 2) mobilizar permanentemente o território para ser um suporte às forças progressistas e à radicalização da classe trabalhadora, tendo como referência a Intersindical e os movimentos sociais que a compõem; 3) ser o suporte político, organizativo, criativo e solidário dos territórios onde estão inseridos.

6. A Intersindical propõe que suas entidades filiadas sejam promotoras da organização de Comitês Populares de Luta nas sedes dos sindicatos e espaços na periferia com o objetivo de trabalhar com as demandas concretas, ao mesmo tempo promovendo a formação política e a experiência cultural necessária para elevar o nível de consciência da classe.

7. Indicamos como propostas de atividades para iniciar o trabalho dos comitês: 

  1. Reuniões do Comitê: Enquanto espaço de organização, reuniões deliberativas, reflexivas, formativas e de acompanhamento de atividades devem ser constantes.
  2. Ações de solidariedade: O Comitê deve ser um espaço de solidariedade. Nele podem surgir campanhas de doações constantes ou em momentos de crise da comunidade. A criação de uma cozinha popular também pode fazer parte das ações do Comitê.
  3. Oficinas: O Comitê deve ser visto como um espaço de crescimento e suporte pessoal e comunitário. Oficinas práticas podem surgir para trazer temas como autocuidado, estratégias de geração de renda e outros assuntos de acordo com os princípios aqui estabelecidos.
  4. Articulação Ampla: Deve ser prioritário para o Comitê articular ações e dividir conhecimentos com o grande campo da esquerda. Organizações que possam somar em ações pontuais ou constantes e que possuam o interesse de derrotar o fascismo com elevação da consciência de classe serão sempre bem-vindas.
  5. Agitação e propaganda: Visto também como espaço para elevação da consciência política dos trabalhadores e trabalhadoras, o Comitê deve realizar atividades de agitação como panfletagens, colagem de cartazes, caminhadas, e manifestações por pautas pontuais. Atividades propagandísticas também devem ser realizadas, como debates públicos, rodas e encontros de formação política, conversas individuais com membros da comunidade interessados no trabalho e outras atividades.

8. Entendemos que os Comitês Populares de Luta devem ser um movimento que fomente o aprofundamento do trabalho de base com vistas a alterar a correlação de forças na sociedade em favor dos interesses imediatos e estratégicos da classe trabalhadora.

São Paulo, 11 de março de 2023

3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 04

3° CONGRESSO DA INTERSINDICAL

ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA SINDICAL E DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

1. A Intersindical Central da Classe Trabalhadora compreende como necessária a atualização da estrutura sindical brasileira e o fortalecimento da negociação coletiva no sentido da ampliação da representatividade, combate à fragmentação e preservação da autonomia sindical frente ao estado e os patrões e, com isso criar formas de melhor representar os interesses da classe trabalhadora em seu conjunto. 

2. Nos posicionamos favoráveis, em linhas gerais, com a discussão inaugurada este ano, sobre a criação de diretrizes e estratégias de aperfeiçoamento da negociação coletiva, no âmbito do Fórum das Centrais Sindicais. Não obstante compreendemos, diante da complexidade e importância do tema, que é necessário aprofundamento sobre o assunto, e apresentamos nesta resolução algumas contribuições que acreditamos necessárias para a qualificação da proposta que pretende se transformar em um projeto de lei a ser debatido no Congresso Nacional no ano de 2023.

3.  Entendemos que os sindicatos devem ser manifestações vivas da consciência coletiva e da organização da classe trabalhadora e não aparatos subordinados ao estado; isso implica em desenvolver a liberdade sindical dentro dos princípios estabelecidos para a Convenção nº 87 da OIT. Por sua vez, a “afirmação da liberdade de associação sindical” como princípio, contribui para o desenvolvimento da unidade sindical produzida pelo trabalho político e não uma imposição legal, como ocorre com a “unicidade” estabelecida em lei. 

4. O nível de representação sindical é resultado do trabalho político de base, da capacidade das direções sindicais de dialogar, convencer e organizar a classe. Mecanismos de imposição de representação, além de pouco efetivos, alimentam vícios, fortalecem o burocratismo e como resultado final o imobilismo e comodismo das entidades sindicais. 

5. Neste sentido defendemos a livre associação dos trabalhadores e trabalhadoras em uma base territorial não inferior ao município. Sendo que a condição necessária para a existência de uma entidade sindical seja seu trabalho, sua capacidade de produzir movimento,negociação, acordos  e convenções coletivas e não apenas um registro cartorial.

6. Compreendemos necessário o estímulo à agregação sindical e combate a dispersão de entidades, este processo deve ser construído a partir do diálogo político, a busca de entendimentos e fortaleçam as entidades sem desconsiderar as diferentes concepções presentes no movimento sindical. Diante disso, apoiamos a proposta de construção de consórcios sindicais, que propõe a unificação de diferentes entidades em torno de uma proposta de ação conjunta por tempo determinado, permitindo a convivência, o trabalho mútuo e possibilitando, em tese, uma possível unificação das mesmas em uma única entidade.

7. O fortalecimento dos sindicatos passa por compreender a necessária inclusão de trabalhadores terceirizados nas bases da entidade da categoria preponderante. Não podemos admitir a ideia de trabalhadores de “segunda categoria”, e defendemos a busca constante pela equiparação de direitos e salários entre trabalhadores terceiros e aquelas e aquelas vinculados à atividade entendida como “principal”.

8. Entendemos que é preciso estabelecer a proibição de fragmentação sindical pelo prazo mínimo de 5 anos, dando às entidades o tempo necessário para apresentar o resultado do seu trabalho junto a base, porém abrindo caminho para uma avaliação qualificada sobre a linha, procedimentos e conduta dos dirigentes por parte dos/as associados/as, combatendo o comodismo.

9. A proposta procurar fomentar sindicatos estaduais e nacionais, sempre que possível, experiência já bastante desenvolvida na categoria  bancária e outras; bem como motivar o estabelecimento de comandos nacionais ou estaduais unificados no âmbito das negociações coletivas, neste caso sem implicação na estrutura sindical posta. 

10. Entendemos que a liberdade sindical deve estar associada à autorregulação da estrutura sindical no sentido de aprofundamento de métodos democrático de condução sindical. Cabe ressaltar que não se trata de padronizar os estatutos, mas estabelecer requisitos democráticos para estas entidades. Assim, é preciso estabelecer limites de tempo máximo de mandato para direções sindicais,  possibilidade de oposição nas eleições sindicais, transparência na prestação de contas, etc. Neste caso, será necessário indicar prazos para a adequação dos estatutos durante um período determinado de transição.

11. Defendemos como base que a assembleia de trabalhadores e trabalhadoras seja a instância máxima de deliberação da entidade sindical, cabendo a ela aprovar o modelo funcional da sua entidade.

12. Da mesma forma entendemos que o debate posto sobre a atualização da estrutura sindical não pode excluir o fomento à organização por local de trabalho, bandeira histórica do sindicalismo classista. 

13. Quanto a questão da rotatividade das direções sindicais, é preciso compreender a realidade objetiva das categorias cuja as lideranças sindicais estão expostas à possibilidade concreta de demissões, em outras palavras, o que pode ser uma medida adequada para o funcionalismo público (com estabilidade), não o é para o setor privado, no qual demissão são praticamente certas, em caso de perda da proteção do mandato. Estabelecer em lei a rotatividade pode gerar instabilidade e perda de lideranças sindicais no setor privado. 

14. Defendemos que as entidades sindicais tenham completa autonomia financeira, com procedimentos de financiamento estabelecidos por assembleia da categoria. Além da contribuição associativa e a taxa negocial, cabe aos sindicatos encontrar formas, em diálogo com a base, sobre formas de arrecadação alternativas, criando em cada realidade um modelo de financiamento que lhe seja adequado. 

15. A negociação coletiva é um instrumento fundamental para a ampliação de direitos e valorização do trabalho, sendo portanto seu fortalecimento e ampliação para todas categorias uma condição de avanço e justiça. Porém, é preciso diferenciar a estrutura sindical do sistema de negociação. Se por um lado, o direito de associação deve ser livre, a negociação deve obedecer critérios de representatividade. Entendemos que o fortalecimento da negociação coletiva passa por assumir a ultratividade como seu pressuposto, caso contrário, não ocorrerá maneira de garantir a adesão do polo patronal ao sistema.

16. Entendemos como um grande avanço, a possibilidade de conquista do direito à negociação coletiva para servidoras e servidores públicos, tal como está sendo indicado na proposta em debate no Fórum das Centrais. 

17. Apoiamos a proposta que indica que as entidades sindicais passa a assumir a prerrogativa de ente de negociação após atender os requisitos de densidade sindical, que é a relação entre a base de representação (relação entre o número de trabalhadores da base de representação da entidade sobre o total de trabalhadores do âmbito de negociação) e a representatividade (relação entre o total de sócios sobre o total de trabalhadores da base de representação da entidade). 

18. Compreendemos que a aferição de representatividade sindical é uma medida necessária para combater a pulverização de entidades. A aferição e fiscalização da representatividade sindical deve estar vinculada ao sistema de autorregulamentação. 

19. A proposta em debate no Fórum das Centrais indica a criação do CART (Câmara de Autorregulação dos Trabalhadores) como instância autônoma e unitária das organizações sindicais com a atribuição estabelecer critérios e fiscalizar a densidade sindical e dirimir conflitos no âmbito do movimento sindical. 

20. A Intersindical apoia a criação do CART como instância autorreguladora, que deve ser orientada pelo fim da tutela do estado sobre a estrutura sindical. Indicamos que, como toda instância nova, será necessário criar um arranjo geral no seu desenho de funcionamento, sem burocratizar e engessar a instância, garantido a possibilidade de ajustes futuros, com o conhecimento gerado pela prática do CART. Neste sentido, o melhor caminho é elaborar um modelo  básico de funcionamento, e com o tempo desenvolver aperfeiçoamentos.

21. Não é adequado, pelas razões apresentadas nesta resolução, que o CART tenha financiamento público. Nosso entendimento é que o mesmo seja estruturado e financiado de maneira autônoma, pelas entidades sindicais.

22. Entendemos que a composição do CART deve agregar todas as centrais sindicais e a definição da mesa diretiva da Câmara seja realizada por meio do debate político entre as entidades membro e não por meio de uma predefinição regimental. 

23. Por fim, indicamos a necessidade de realização de um Seminário da Intersindical para debater este tema, elaborar contribuições e promover a discussão entre as entidades sindicais associadas a nossa Central.

São Paulo, 11 de março de 2023.

3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA


TEXTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE Nº 01

 3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL

POLO COMUNISTA LUIZ CARLOS PRESTES

LUTAR CONTRA O FASCISMO E POR UM NOVO CÓDIGO DO TRABALHO

O Polo Comunista Luiz Carlos Prestes e seus amigos, com o mais sincero espírito de debate fraterno e construtivo, saúdam o III Congresso da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, realizado em março de 2023, na cidade de São Paulo.  Apresentamos abaixo nossa contribuição política e analítica quanto a alguns dos mais importantes aspectos da conjuntura que consideramos merecerem a atenção detida do movimento sindical brasileiro, em especial, de uma de suas alas mais comprometidas com a superação do capitalismo e pela emancipação humana que está organizada nesta central. Nossa intenção com essa tese passa longe de criar cabos de guerra, mas tão somente contribuir para enriquecer o debate. Estamos, portanto, absolutamente dispostos a construir resoluções consensuais e unitárias. Desejamos que os debates sejam frutíferos, ricos e resolutos com o objetivo de se aprovarem deliberações que respondam aos problemas mais urgentes da classe trabalhadora brasileira.

Fascismo: Repressão e perigo de extermínio das organizações proletárias e populares

O velho Engels, no seu último texto público (1895), considerou que, com a ampliação do eleitorado, a crescente votação socialista na Alemanha tendia a ir além das massas proletárias e a conquistar “a maioria das camadas médias”: os socialistas estão se tornando a “maior força do país” e “os conservadores” percebem que “a legalidade trabalha contra eles”; daí – prevê Engels – buscarão encontrar “brechas nesta legalidade” e restringir as liberdades democráticas para atacar os trabalhadores.

Menos de três décadas depois, este ataque iria assumir uma nova forma específica de Contrarrevolução Modernizante do novo Capital Monopolista: voltada para a instauração de uma Ditadura Terrorista contra o movimento organizado dos trabalhadores, capaz de mobilizar apoio e até entusiasmo de massas. Em contraste com o Bonapartismo (surgido de uma crise evolutiva da democracia burguesa na época do capitalismo liberal competitivo); o Fascismo é uma categoria sócio-histórica específica da época do capital monopolista-imperialista, das crises do seu sistema de dominação e deterioração da democracia como forma política burguesa.

Desde o seu início, os movimentos de massas fascistas (com inserção predominante na pequena burguesia, camadas médias, desempregados e lumpesinato marginal) foram financiados por frações do grande capital e dos latifundiários para retirar dos trabalhadores direitos conquistados depois da primeira Guerra Mundial e intensificar a exploração. No entanto, a relação entre o capitalismo monopolista e o fascismo é estrutural e vai muito além do financiamento. Sua função é de conservação-modernizadora da ordem econômico-social, através de uma reorganização das condições de reprodução do capital, alterada pela força a favor dos grupos decisivos do capital monopolista.

O fascismo se apresenta como “revolta” (“revolução de direita”) visando: dar coesão à contrarrevolução e se instaurar como Regime político terrorista policial voltado para o extermínio da esquerda: comunista ou social-democrata.

O fascismo operou um amálgama eclético e contraditório de ideologias e valores morais reacionários provenientes da “cultura do antigo regime”, que permaneceu forte na Europa capitalista do século XIX (a reação contra a as ideias democráticas e iluministas da Revolução Francesa). No entanto, as ideias tradicionalistas e místicas são refundidas e modernizadas segundo uma nova funcionalidade: o “ateísmo religioso” ganha força nas elites, a visão oligárquica e hierárquica da realidade (e do seu conhecimento) torna-se mais “meritocrática” do que dinástica, o “ateísmo religioso” ganha força nas elites, a destruição da razão passa a centrar-se na demonização do “marxismo cultural”, surge uma reinterpretação imperialista do nacionalismo e do racismo, a destruição do movimento proletário se desloca da mera desmobilização repressiva para o extermínio da esquerda (organizativo e depois físico nos campos de concentração. No lugar da “apologia direta da ordem” típica do liberalismo e do positivismo tradicional, ganha predominância uma “apologia indireta do capitalismo”. Enquanto a apologia direta se esforça por encobrir as contradições do sistema capitalista, por fazê-las desaparecer, a apologia indireta parte precisamente destas contradições e reconhece a sua existência, mas busca explicá-las de tal modo que resultem, apesar de tudo, favoráveis para a existência do capitalismo. Enquanto o apologista direto trata de apresentar o capitalismo como a “melhor dos mundos” concebíveis, como a culminação insuperável da evolução da humanidade; o apologista indireto assinala cruamente os lados negativos do capitalismo, porém os apresenta não como características capitalistas, mas como traços inerentes à existência humana em geral. A concepção de mundo elaborada pela ideologia irracionalista da época imperialista cumpriu uma função nuclear na gênese da ideologia fascista.

Isto foi importante na formação das “elites orgânicas” do capital monopolista, mas também na gênese de uma ideologia contrarrevolucionária com penetração de massas adequada à época do capital monopolista.

O alvo central do fascismo (seu maior inimigo) sempre foi o movimento proletário politicamente organizado, objeto de profundo ódio (“abaixo o marxismo”, “abaixo o comunismo”); mas também atacou a luta dos camponeses e demais movimentos populares e democráticos. O fascismo sempre buscou destruir todas as conquistas democráticas: em particular, todos os germens de democracia proletária no interior da sociedade burguesa, que são as organizações de massa do movimento proletário e popular.

Para tanto, não são suficientes os aspectos “técnicos” tradicionais da repressão estatal e demagogia política. Tornou-se necessário um novo tipo de movimento de massa contrarrevolucionário muito mais massivo e mobilizador (que só pode ser construído com base nas camadas médias); e daí, novas formas de manipulação ideológica com técnicas adequadas (adaptadas às exigências de novas formas de mediação entre a política e a psicologia “de massas” e “individual”), novos métodos de controle, vigilância e repressão etc.

Neste sentido, a famosa caracterização do fascismo de Dimítrov no VII Congresso da IC (agosto de 1935) – como a “ditadura terrorista aberta dos elementos mais reacionários e mais chauvinistas do capital financeiro” – efetua uma correção de erros anteriores e se desenvolve expondo alguns dos seus aspectos essenciais. No entanto, permanece centrado na análise do fascismo como “Regime Político” no Poder, caracterizando de modo insuficiente o específico caráter de massa (com aspectos relativamente autônomos) do Movimento Fascista: tanto no movimento anterior à “tomada do poder”, quanto, com novas funções, depois de instalado o Regime Fascista.

A retórica “revolucionária” ou “anti-sistema” funciona como elemento de catalisação da contrarrevolução latente em épocas de crise. A mobilização do fascismo é feita para desmobilizar, como “revolucionários contra a revolução”. Dessa maneira, via de regra, as formas clássicas do fascismo tão logo abriram caminho para se consolidarem no poder, abandonaram seus laços com as alas operárias ou populares que lhe deram impulso inicial, a exemplo do expurgo da SA na “Noite das facas longas” na Alemanha e, da domesticação dos Fasci de combattimento na Itália.

Nesse sentido, uma das características mais importantes do fascismo como movimento é o seu empenho em destruir, isolar ou apassivar as organizações operárias e populares. Nos diversos contextos histórico-nacionais em que o fascismo prosperou com certa longevidade, é observável que a liquidação das organizações proletárias-populares é um objetivo primário do fascismo. Para tal, se empregaram mais do que simplesmente medidas legais: em todo lugar o fascismo exerceu violência política paraestatal, atacando todas as organizações operárias e populares, desde sindicatos, associações de autodefesa, partidos, organizações estudantis, etc.

É importante destacar que na cruzada fascista contra as organizações proletário-populares, os alvos da repressão não se limitam às tendências revolucionárias e socialistas, pois até mesmo as facções social-democráticas foram aniquiladas (física ou politicamente). Quando se constitui como movimento de vanguarda da contrarrevolução, o fascismo prioriza a mutilação de todas as formas de autodefesa das camadas proletário-populares. Ele precisa pavimentar o caminho para a realização integral das necessidades do capital financeiro e do programa econômico dos grandes monopólios no campo e na cidade.

No Brasil, pelo desenvolvimento dependente do capitalismo, com uma burguesia associada e subordinada ao imperialismo, a evolução do fascismo assumiu características distintas. A tardia revolução burguesa que consolidou o capitalismo monopolista no Brasil foi induzida desde fora pelo imperialismo que arregimentou as frações mais reacionárias da burguesia nativa e processou uma modernização conservadora do Estado e da estrutura social durante a ditadura militar. À autocracia burguesa no Brasil, composta por uma democracia restrita e um autoritarismo econômico, foi apensada um componente fascista permanente ao regime de dominação de classe brasileiro e a sua forma de autodefesa altamente repressora. Na ocasião, a fascistização do Estado exigiu a ativação do elemento mais resiliente e de continuidade na turbulenta formação do Estado nacional brasileiro: as Forças Armadas.

Carente de um partido de massas e de uma burguesia monopolista consolidada, o fascismo no Brasil, e em muitos outros países da América Latina em meados do século XX, precisou se apoiar nos militares para se construir como alternativa viável da contrarrevolução permanente. Enxertada de lideranças, referenciada em um programa político-econômico, munida com a ideologia da segurança nacional de combate ao “inimigo interno”, e emparelhada pela tutela de Washington, as Forças Armadas cumpriram o papel de “partido de novo tipo” da burguesia nativa.

O desenvolvimento gradual da ditadura militar em uma ditadura policial fascista não escondeu, porém, que seus objetivos primários desde os primeiros Atos Institucionais era a destruição das organizações operárias e populares em toda a sua extensão. O ataque a sede da UNE, a desarticulação do CGT (Comando Geral dos Trabalhadores), a dura repressão às Ligas Camponesas, o assassinato e perseguição de diversas lideranças do PCB já nas primeiras ações da ditadura denotam seu caráter prematuramente anti-povo, anti-proletário e potencialmente fascista.

O povo brasileiro, mesmo passando por duras provações econômicas, sociais e políticas, só conseguiu impor uma derrota à ditadura fascista, ainda que parcial, quando reestabeleceu um padrão mínimo de organização popular, com a formação da CUT, do MST e a reorganização da UNE. Por um conjunto de fatores, desde a hábil política de retirada tática gradual dos militares até a conciliação de setores do movimento popular com essa política, não foi possível eliminar a autocracia burguesa e seu componente fascista durante o processo de formação da chamada Nova República.

A reciclagem do aparelho repressivo da ditadura e a sua adaptação ao contexto de uma democracia restrita voltaram a ressoar com força nessa segunda década do século XXI. O entulho burocrático e repressivo que perdurou à ditadura está novamente sendo empregado contra as organizações dos trabalhadores. A já restritiva legislação sindical brasileira vem sendo aprofundada.

O golpe contra Dilma Rousseff marcou uma virada na conjuntura brasileira. As acirradas eleições de 2014 já evidenciavam um movimento proto-fascista organizado em torno da candidatura da direita radical, ainda nos trilhos da política tradicional, representada por Aécio Neves. A derrota desse setor não desmobilizou suas energias reacionárias e os subsequentes erros do governo petista ajudaram na aglutinação de um movimento golpista que começou sua marcha ainda em 2015. Com amplo apoio do Departamento de Estado dos EUA, assistência direta do FBI, de ONGs e Think Tanks financiadas pelo imperialismo, o movimento golpista recebeu uma injeção monetária e um suporte para projetar sucessivamente um Estado exceção através do Lawfare da Lava Jato e consortes. O resultado foi a criação de uma farsa jurídico-política estribada em uma ampla coalizão golpista que consumou a deposição de Dilma em 2016. A ruptura institucional abriu caminho para que Michel Temer desse início ao encadeamento de contrarreformas destinadas a: solapar as bases do movimento proletário-popular, inclusive do sindicalismo tradicional; executar as medidas congruentes com o programa econômico de reversão neocolonial do imperialismo no Brasil, a exemplo do Teto de Gastos.

A lei 13.467/2017, mais conhecida como contrarreforma trabalhista de Michel Temer, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017, um dia após a condenação de Lula em primeira instância por Sergio Moro. Ainda que não contenha uma relação causal explícita, o que parece coincidência é na verdade consubstanciação de distintos vetores que compõe um mesmo movimento: o golpismo escalando em uma fascistização cada vez mais aberta, por dentro e por fora do Estado autocrático.

Esse movimento golpista se fascistizou porque seu cerne era dirigido por forças dessa natureza que visam aplicar o programa econômico do capital financeiro simultaneamente ao desbaratamento das formas de resistência proletário-populares. A contrarreforma trabalhista legalizou as jornadas 12h por 36 através de acordos individuais; removeu o deslocamento como tempo à disposição do empregador, não remunerando essas horas gastas em transporte; aprovou o regime de trabalho intermitente e, portanto, precário, como modalidade de contratação oficial; ampliou o leque de aplicações judiciais do trabalho autônomo, retirando direitos dos trabalhadores “autônomos” que prestam serviços continuamente a um mesmo empregador; reduziu o tempo de intervalo mínimo em jornadas de trabalho superiores a 6h. Dessa forma, entre outras medidas, a contrarreforma trabalhista ampliou a margem de exploração legal da força de trabalho, permitindo aos maiores empregadores do país, isto é, os grandes monopólios, aumentarem a intensidade de exploração e extração de mais-valia absoluta da mesma maneira como os médios e pequenos realizam, pois geralmente estão sob menor escrutínio do Estado.

Paralelamente à ampliação da liberdade do capital em explorar a força de trabalho, a contrarreforma incrementou as restrições ao movimento sindical e às formas de autodefesa do proletariado. Não se trata de apenas reprimir o sindicalismo mais político, papel já eficientemente cumprido pela tutela do Estado há várias décadas, ou mesmo de inviabilizar lutas contra as grandes formas de assédio do capital contra o trabalho, mas de subtrair até suas funções vitais de autodefesa mais mundanas, de mutilar sua capacidade de defender trabalhadores até dos ataques mais indecentes e mesquinhos de chefes e patrões

A contrarreforma trabalhista removeu a obrigatoriedade de anuência do sindicato na rescisão contratual dos trabalhadores, bastando a assinatura do empregado individual e do empregador; foram criadas “comissões de empregados” que usurparam a função representativa do sindicato; o imposto sindical foi extinto e a contribuição sindical se tornou facultativa, o que criou obstáculos enormes diante do comodismo gerado pela arrecadação compulsória, especialmente na atual estrutura de lutas no mundo do trabalho excessivamente judicializada e custosa. Além disso, a contrarreforma trabalhista permitiu que convenções e acordos coletivos pudessem estabelecer condições contratuais piores daquelas descritas pela CLT: a retirada de direitos e liberdade de exploração do capital pressupõem o desarme dos trabalhadores de seus instrumentos de defesa.

A extinção do direito de greve e da liberdade sindical não são apenas objetivos estratégicos do movimento fascista na teoria. Tudo indica que o movimento fascista tem tomado passos concretos na sua luta pelo extermínio da esquerda. Eles têm sido cerceados paulatinamente no Brasil nos últimos anos. Desde 2016 o número anual de greves tem decrescido drasticamente. Essa inclinação à queda, evidentemente, já era observável antes da pandemia que agravou as possibilidades de organização sindical e de deflagração de movimentos paredistas. Ao final, o número de greves realizadas em 2021 representou apenas 34,4% das greves realizadas em 2016. Mesmo as greves defensivas e com pautas pontuais, que sempre foram a maioria, têm minguado em uma conjuntura de cerco ao movimento sindical.

Fonte: Balanços de Greves do DIEESE. Os números de 2022 correspondem ao primeiro semestre do ano.

O número de greves que tem resoluções judicializadas também cresceu. De acordo com os dados dos Balanços de Greves do DIEESE, se em 2016 as greves que tinham tido alguma interferência do judiciário (mediação ou decisão) representavam 21% do total, essa proporção subiu para 33% em 2021 e para 43% no primeiro semestre de 2022. O caráter das greves também tem se modificado e elas tem se tornado progressivamente mais defensivas. Se em 2016 as greves defensivas compreendiam 63% daquelas realizadas naquele ano, esse número chegou a 72% e 66% em 2020 e 2021, respectivamente, arrastado pela “boiada” de retirada de direitos na pandemia.

Fonte: Balanços de Greves do DIEESE. Os números de 2022 correspondem ao primeiro semestre do ano.

Naturalmente, diversas causas concorrem para que as greves estejam diminuindo drasticamente em número e qualidade. Além dos cercamentos jurídicos instaurados pela contrarreforma trabalhista, a própria devastação no mundo do trabalho ocasionada pelo componente de autoritarismo econômico do regime autocrático, fruto da mescla de requisições do capital financeiro internacional e as necessidades de autodefesa da burguesia nativa, criou dificuldades para organização sindical. Segundo o IBGE, as taxas de sindicalização da população brasileira giravam em torno de 16,1% em 2012 e caíram para 11,2% em 2019. Isso ocorre simultaneamente ao processo de fragilização dos vínculos de trabalho no Brasil, que têm se tornado cada vez mais precários, voláteis e informais. A destruição das cadeias produtivas nacionais, inclusive com o desmonte e fatiamento de empresas de várias áreas estratégicas (como a naval, energética, aeronáutica) – Petrobras, Eletrobras, Embraer, etc., – contribui para os dois objetivos principais do fascismo pró-imperialista: aprofunda a reversão neocolonial pela política econômica de acumulação por expropriação; solapa as bases sociais econômicas em que se funda a organização sindical e operária.

Mas a contrarreforma trabalhista de Temer foi apenas um início do regime de repressão radical ao trabalho e de concessão de maior liberdade ao capital que começou a se instituir no Brasil desde o golpe de 2016. O golpe foi aprofundado com a prisão de Lula e, mais especificamente, com a inviabilização da sua candidatura nas eleições de 2018. A repressão jurídico-política atingiu o principal partido de oposição e a principal liderança de esquerda do país. Essa repressão contou com participação direta dos militares, com o comandante das Forças Armadas, ameaçando a Suprema Corte para negar o habeas corpus preventivo de Lula.

As eleições de 2018 foram marcadas não apenas pelos constrangimentos judiciais, mas também pela intensificação da violência esquadrista e para-estatal contra organizações populares, especialmente no interior e no campo e por uma ampla e muito bem coordenada campanha manipuladora com notícias falsas circulando pelo país sem qualquer nível de escrutínio. As eleições de 2018 foram montadas para a vitória de Bolsonaro, que foi fabricado como candidato pelos setores mais reacionários do capital financeiro imperialista, articulado pelos generais fascistas associados do “grupo do Haiti”, de maneira que ele se converteu na alternativa prioritária das classes dominantes no Brasil. Bolsonaro venceu as eleições como o nome de uma frente ampla golpista, sob hegemonia fascista, que fundiu em um bloco os interesses das classes dominantes nativas e estrangeiras, da mídia, dos monopólios industriais, do agronegócio, dos bancos, da milícia e do tráfico internacional, dos mercadores da fé, das oligarquias tradicionais, das Forças Armadas e das forças policiais. Todos aqueles setores interessados em aniquilar a organização proletário-popular e qualquer liderança ou partido que permitisse sua evolução — mesmo sob orientação reformista, — uniram-se em uma frente em torno de Bolsonaro. Sua vitória foi uma derrota de todas as classes trabalhadoras.

O início do seu governo em 2019 foi também a continuidade da sucessão de contrarreformas destinadas a contribuir com os objetivos estratégicos do imperialismo no Brasil. A contrarreforma da previdência foi um dos piores ataques contra os trabalhadores nas últimas décadas e também foi um ponto de contato da coalizão golpista que revolveu em torno de Bolsonaro por certo tempo no seu governo. Entre 2019 e 2021 também foram aprovadas algumas outras providências para continuidade da contrarreforma sindical e trabalhista.

A MP 873/2019 que vigorou entre março e junho daquele ano e perdeu sua validade em função do esgotamento do seu prazo sem votação do Congresso Nacional, aprofundava a asfixia do sindicalismo pela extinção da contribuição sindical: requeria a anuência por escrito e individual, enfraquecendo ainda mais o papel dos acordos coletivos mediados pelos sindicatos. A MP 905/2019 que instituiu temporariamente a “Carteira Verde Amarela” perdeu a sua validade em agosto de 2020. Mais uma medida que não conseguiu se consolidar, mas que demonstra de maneira transparente a linha de continuidade entre Temer e Bolsonaro: ela seguiu o trilho da retirada de direitos com a cínica justificativa de ampliar postos de trabalho, permitindo a contratação de trabalhadores sem direitos previstos na CLT por um período de até 24 meses. Já a MP 927/2020, aprovada durante a pandemia, “flexibilizou” direitos trabalhistas, isto é, deu mais liberdade aos patrões, com justificativa na emergência sanitária. Nela, o uso de banco de horas foi ampliado, o recolhimento do FGTS suspenso, a jornada de trabalho na área da saúde foi ampliada, sem que a COVID-19 fosse considerada doença ocupacional. Ela perdeu sua validade sem votação no congresso em julho de 2020. Por outro lado, a MP 936/2020 se converteu na lei 14.020/2020 que possibilitou a redução de jornada com redução dos salários (sendo o Estado responsável pelo pagamento de benefícios) e a criação de uma falsa estabilidade temporária.

Algumas das políticas do governo Bolsonaro foram gestadas no interior de um núcleo conservador próprio para tratar da sua proposta de “modernização trabalhista” e da sua política sindical. Esse núcleo foi constituído pela Portaria 1001/2019 do Ministério da Economia de Paulo Guedes na forma do chamado “Núcleo de Altos Estudos sobre o Trabalho”. Dentre as diversas políticas pró-capital, esse grupo também discutiu e realizou propostas para o tema da “liberdade sindical”. Seu programa é uma superação conservadora do regime de unicidade sindical. O programa rejeita formalmente a intervenção do Estado no sindicalismo, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, o sistema de federações e confederações, defende a possibilidade de sindicatos por empresas, visa substituir o sindicalismo de categoria pelo sindicalismo de empresa, a prevalência do negociado sob o legislado, etc. Essa superação conservadora reforça os aspectos mais nocivos do capitalismo na sua etapa tardia, com a pulverização dos trabalhadores e do poder imenso dos monopólios, que instituem uma competição exacerbada intra-trabalhadores.

Essa contrarreforma sindical visava criar (nas palavras do próprio GAET) uma “seleção natural de sindicatos”. Os sindicatos, nessa ótica, teriam de “competir” por associados “fornecendo melhores serviços”. Após um período de transição apenas as entidades que atingissem determinados resultados teriam o direito de continuar existindo. Embora travestida de liberdade o que o GAET buscou foi instaurar um período de livre concorrência para tentar criar e consolidar seus próprios “sindicatos de estimação”.

A contrarreforma sindical do governo Bolsonaro representava, portanto, grave ameaça contra as organizações de autodefesa dos trabalhadores e visava desmontar a estrutura atual para colocar o sindicalismo sob o tacão tirânico dos grandes monopólios do capital financeiro com forte guarida do Estado autocrático e seu componente fascista. As eleições de 2022 foram um ponto de viragem que conseguiu conter o avanço dessa marcha.

Ainda que a violência para-estatal, comum ao fascismo clássico, não tenha se organizado de maneira clara e evidente em uma milícia fascista própria, é possível observar que o bolsonarismo começa a secretar disposição para tal. O culto às armas de  Bolsonaro e seu núcleo criou uma intensa campanha de armamento e “milicianização”. Os episódios com Roberto Jeferson e Carla Zambeli são claras encarnações da “subversão conservadora” do fascismo. Ademais, poucas horas posteriormente à apuração dos votos, os bolsonaristas já estavam espalhando caos com o fechamento de rodovias pelo país. Os acampamentos golpistas que por meses serviram como ponto de apoio para criação de falanges bolsonaristas, também gestaram a ameaça de terrorismo contra aeroporto na noite de natal, a depredação de ônibus e invasão da sede da PF no dia da diplomação de Lula, o derrubamento de torres de transmissão elétrica, a tentativa de fechamento de refinarias da Petrobras, e o fatídico episódio no dia 08 de janeiro de 2023.

Apesar da repressão aos atos golpistas por parte de certas instituições do Estado, duas coisas ficam cada vez mais evidentes. Primeiro, que o bolsonarismo está gradualmente se depurando da grande coalizão golpista que derrubou Dilma e elegeu Bolsonaro em 2018, se convertendo em um fascismo “puro sangue” cujo único objetivo é instituir uma ditadura fascista no Brasil e reprimir todas as formas de organização proletário-populares. Depois, essa depuração ocorre combinando elementos do componente fascista presente no Estado autocrático — profundamente encrustado nas polícias, nas Forças Armadas e em vários braços do Estado —, com os vetores do movimento fascista clássico que têm amadurecido na sua disposição de luta de massas, enraizamento nas camadas médias do proletariado e da pequena-burguesia sob hegemonia do capital financeiro. Esse “novo” movimento fascista aproveita todas as heranças do elemento tradicional da autocracia brasileira, desde a repressão aos movimentos camponeses, com a frequente e histórica tendência ao assassinato de lideranças sem-terra, indígenas e quilombolas, o sitiamento das favelas e a sistemática matança contra a juventude negra, e a formação de governos paralelos urbanos e rurais por meio de milícias, gangsterismo, e o coronelismo do agronegócio.

A atitude do movimento sindical diante do novo governo e das investidas fascistas

A eleição do presidente Lula foi a mais importante vitória da classe trabalhadora no último período. Ela é uma vitória contra o fascismo que crescia desde o golpe de 2016 como ideologia e movimento político articulado. A candidatura Lula envolveu setores amplos e negociações com partidos da direita, mas o elemento decisivo da vitória foi o combate ao fascismo e sua política de fome. Lula encarnou nessa eleição a defesa da democracia, das políticas sociais, dos direitos dos pobres contra os privilégios dos ricos, por isso conseguiu ascender a esperança do povo e aglutinar forças para derrotar Bolsonaro.

Estava claro muito antes das eleições, por anúncio do próprio Bolsonaro, que a vitória de Lula não encerraria o período de acirramento marcado pelo golpe de 2016. As movimentações golpistas nas rodovias, os acampamentos em frente aos quartéis e a invasão da sede dos três poderes no dia 8 de janeiro confluíam para possibilidades distintas. Simultaneamente, em que serviam de aposta pelo golpe militar, também cumpriam objetivos táticos de garantir, na derrota, margem de manobra para continuidade ativa do movimento. O recado do dia 8 não foi dado pelos que depredaram obras de arte, mas pelos militares e as polícias que cometeram juntas um ato de traição, reafirmando sua relativa independência como quarto poder. O fascismo perdeu a presidência, mas mantém as armas e continuará ativo criando, sempre que possível, ameaças para salvaguardar seus líderes das consequências de seus crimes, sabotar o governo Lula e apresentar-se às outras frações da direita e ao imperialismo como alternativa violenta para quando as “negociações” não forem favoráveis. Enquanto existir como força organizada, o bolsonarismo sempre terá como norte a implantação de uma ditadura fascista.

O bolsonarismo mostrou vários dos seus tentáculos, congregando empresários, lideranças religiosas, parlamentares de diversos partidos, fundido em um bloco de poder local articulado com e representantes do fascismo internacional, como Trump e Steve Bannon. No executivo nacional construiu uma ampla e poderosa máquina de manipulação nas redes sociais, realizou mobilizações de massa que paralisaram o país e obteve enormes resultados em três eleições seguidas.

O terceiro governo Lula acontece num momento muito diferente. Nos primeiros governos do PT foram feitos grandes investimentos estatais na economia a partir do fortalecimento do BNDES e do complexo Petrobrás, iniciadas relações comerciais que não tinham os EUA como centro, o consumo interno foi estimulado e se fortaleciam os monopólios com grande investimento no território nacional. Os governos golpistas aprofundavam como nunca nossa dependência. Privatizaram empresas estratégicas, incluindo diversas subsidiárias da Petrobrás, favoreceram especulação ao custo de regressão industrial, jogaram na miséria quase metade da população. Foi promovida uma grande reversão econômica e social.

A burguesia tem uma agenda econômica unitária e continua pautada em privatizações e reformas. Ainda que o governo Lula possa retomar agilmente articulações com Mercosul e Brics, a margem para conciliar os interesses financeiros dos monopólios com os direitos do povo, seja na proteção ao trabalho ou nas políticas sociais, é muito mais estreita do que nos governos petistas anteriores. Lula tem acertado no discurso político, desde a campanha até o começo do governo tem buscado agitar sua base eleitoral com sinalização de políticas sociais (Bolsa Família, MCMV, etc.) e da necessidade de combater a direita. A tônica da sua posição não se trata de construção de rupturas, mas da necessária defesa do voto popular. Como a eleição e a posse, o cumprimento do mandato está em disputa e exige força de massa.

O avanço das pautas populares no governo Lula exige o enfrentamento de dois aspectos da estrutura autocrático-burguesa de poder simultaneamente: de um lado, o componente fascista que continua encrustado no Estado e, especialmente, nas Forças Armadas. A intervenção de Lula no GSI, com a demissão de diversos militares bolsonaristas e a troca do comandante do Exército demonstram disposição em empreender uma tarefa pendente desde a “redemocratização”. No entanto, para realizar isso é preciso força política concreta — que só pode ser encontrada nas massas organizadas, em última instância. Depõe contra esse objetivo, porém, a manutenção do reacionário José Múcio Monteiro Filho como Ministro da Defesa que concilia com o oficialato golpista-fascista. Por outro lado, teremos também que enfrentar o autoritarismo econômico do poder autocrático-burguês que se manifesta no programa único para a economia, independentemente dos dirigentes governamentais do momento. No passado, os governos petistas atuaram por dentro dessa política econômica para elevar os níveis de vida do povo, isto é, continuaram aplicando uma macroeconomia conservadora e de aprofundamento da dependência enquanto reduziram o desemprego e a fome pela internalização do capital financeiro. Mas a margem para isso ocorrer novamente é muito estreita em um momento de crise estrutural do capital e ofensiva imperialista. Mesmo para atingir seus objetivos sociais mais básicos, Lula precisará bater de frente com essa política econômica: enfrentar o teto dos gastos; recuperar a Eletrobras, a Petrobras, a Embraer, reposicionar o BNDES, e criar as condições para recuperar e expandir a malha produtiva brasileira. É positivo o enfrentamento de Lula contra o Banco Central na manutenção das injustificáveis altas taxas de juro. Para reverter a autonomia do BC, Lula precisará firmar sua posição nos movimentos proletário-populares.

 A vitória de Lula se deve também à resistência dos movimentos populares que permaneceram mobilizados, superando sectarismos e trabalhando para fortalecer seus laços com as massas. As lutas que travamos foram fundamentais para denunciar a política do governo Bolsonaro e reabrir caminhos interditados pela campanha ideológica na mídia burguesa e nas redes de fake news. Ganhar o povo para na rua foi um trabalho árduo e que não chegou a atingir seu potencial máximo nos grandes atos nacionais. As fortalezas ideológicas que o movimento sindical ajudou a construir se manifestaram com mais força nas eleições. Foi nelas que o grosso da massa viu a maior possibilidade de vitória e é no governo federal que deposita suas maiores expectativas de superar mazelas e avançar. Porém, cada vez que o presidente sinaliza o atendimento de uma pauta de interesse popular a grande mídia reage em uníssono com a oposição no Congresso, os bancos, “o mercado”, – repetindo os axiomas do programa econômico único da autocracia burguesa. Medidas básicas para lidar com a crise econômica e social do país, como valorização do salário mínimo, isenção de imposto de renda para os que ganham menos, redução de juros, aumento de impostos para os mais ricos, foram atacados pela burguesia nativa e pelo capital financeiro dos EUA como se fossem pecados. Essa robusta hegemonia ideológica de uma macroeconomia pró-dependência precisa ser contra-atacada de forma sistemática por um bloco de forças contra-hegemônico em que o sindicalismo mais avançado precisa construir com protagonismo. Transformar a posição política do voto em luta de massas, continua sendo a grande tarefa da vanguarda da classe trabalhadora. Organizar o povo trabalhador é o caminho para construir instrumentos de poder real. Nesse sentido, vale mais a organização de categorias sociais em seus espaços do que massas amorfas que comparecem à grandes atos de rua ocasionalmente, mas não têm força para impor nada às classes dominantes ou de se defender dos seus ataques.

O governo Lula terá um duro caminho, já que as classes dominantes tentarão sufocá-lo, tencionando por todos os lados, com boicotes e interdições sistemáticas no Congresso, de governadores e prefeitos, com a ameaça constante do bolsonarismo e ainda com a Rede Globo apresentando uma posição supostamente isenta, democrática e técnica, mas profundamente alinhada aos interesses do imperialismo.

A esquerda precisa cruzar um caminho estreito para evitar, de um lado, uma postura de defesa incondicional do governo que levou a desmobilização das lutas em governos petistas anteriores e reforçou a burocratização do movimento sindical; e, de outro, o esquerdismo que priorizou diferenciações artificiais e autopromoção. Essa tendência da oposição pela esquerda, mobilizou as classes trabalhadoras, mas sua denúncia por vezes centrou todos os ataques no PT, poupando a direita de sua responsabilidade na direção do poder. As políticas conservadoras petistas ajudaram a apagar uma linha que parecia invisível na época, mas que efetivamente existia entre os governos petistas e a estrutura autocrática de poder. Isso gerou confusão e estranhamento na relação com o povo que precisa ser esclarecido dos inimigos prioritários na conquista de uma democracia substantiva e o socialismo.

A independência e a autonomia do movimento sindical frente aos governos é indispensável. Mas ela é apenas uma extensão da independência do movimento proletário-popular diante da ideologia burguesa na totalidade. Nosso papel é organizar as lutas da classe desde baixo, exercendo pressão contra a burguesia e os elementos burgueses de qualquer governo. Nosso esforço por mobilizar a classe deve ser permanente e de acordo com seus próprios métodos e diretrizes. Isso significa que devemos estabelecer uma relação com o governo a partir dos nossos interesses como classe, avaliando permanentemente a ação dos inimigos, a posição do governo e a correlação de forças.

É preciso ter ousadia, mas sobriedade. O fascismo não foi eliminado e toda a estrutura autocrática do Estado foi sequer arranhada. Nesse sentido, a Intersindical precisa defender o governo Lula contra os ataques do fascismo e as conspirações da burguesia sem hesitar. Precisamos avançar na organização de diferentes setores dos trabalhadores, criando melhores condições para conquistas “dentro da ordem” que solapem as bases da estrutura autocrática do Estado, e abram caminho para reformas contra a ordem burguesa. Defendemos que a Intersindical levante a bandeira pela conquista de um novo Código do Trabalho para serem restaurados direitos perdidos, ampliados direitos atuais, e todos eles estendidos ao conjunto dos segmentos das classes trabalhadoras descobertos pelas legislações trabalhista e previdenciária, assim como garantida da mais plena liberdade sindical e de organização popular.

Hoje, a margem de ação política da classe trabalhadora depende muito do raio de ação do governo Lula. Ainda que não estejam circunscritos às posições do governo, os caminhos podem se alargar para o debate e mobilização das pautas populares ou se fechar radicalmente como vimos nos últimos anos. Em algumas pautas, o governo só não avança mais, pois não possui força para tal. Em última instância, as debilidades do governo são reflexo das condições objetivas de organização das classes trabalhadoras no Brasil. É preciso convencer as massas de que o voto em Lula não é suficiente para serem contempladas as aspirações das classes trabalhadoras com durabilidade, mesmo aquelas prometidas pelo próprio Lula.

Bandeiras táticas

  1. Construção de um novo Código do Trabalho e substitua a legislação atual por uma legislação em benefício das classes trabalhadoras no Brasil;
  2. Por uma nova legislação previdenciária que substitua e, na prática, revogue, a contrarreforma da previdência de Bolsonaro;
  3. Por uma política econômica e monetárias voltada para conter a recessão e o desemprego;
  4. Pela reestatização da Eletrobras e a recuperação do complexo da Petrobras, salvaguardando empresas estratégicas do setor energético como
  5. Pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública;
  6. Reajuste e valorização do salário mínimo cobrindo todas as perdas inflacionárias provendo ganhos reais aos trabalhadores;
  7. Ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui a liberdade e autonomia sindical e negociação coletiva no serviço público;
  8. Defesa e ampliação das liberdades sindicais, inclusive a garantia legal de organizações por local de trabalho;
  9. Proibição com punição severa de práticas antissindicais efetivadas pelos patrões e pelo Estado;
  10. Fim da investidura sindical (sindicalismo de Estado), e da unicidade sindical imposta pelo Estado, salvaguardando a representação por categoria e ramos;
  11. Plena autonomia sindical, com decisão soberana dos ramos ou entidades sobre seus assuntos internos, sem interferências do patronato ou do Estado;
  12. Pleno, efetivo e irrestrito direito de greve, assim como proibição de lockout patronal;
  13. Proibição com punição severa do assédio eleitoral por empregadores e do uso de poder econômico patronal em mobilizações políticas;
  14. Regulamentação do Artigo 8º da Constituição Federal, fim dos arbitrários interditos proibitórios e combate à sabotagem do direito inalienável de greve;
  15. Eliminação do uso da Justiça do Trabalho para criminalizar as mobilizações sindicais e o estabelecimento multas e confiscos de bens dos sindicatos de trabalhadores;
  16. Consolidação da estrutura e do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre normas salariais e violações dos direitos;
  17. Ampliação do efetivo da Auditoria Fiscal do Trabalho, dos seus poderes e leque de atuação;
  18. Revogação da lei 13.467/2017 da contrarreforma trabalhista e da defesa dos acordos coletivos mediados pelos sindicatos;
  19. Rejeição legislativa de qualquer medida semelhante à MP 905 (Carteira Verde Amarela),
  20. Ratificação das convenções 158 e 151 da OIT, que vedam a demissão imotivada e estabelece a negociação coletiva entre os trabalhadores do setor público e as três esferas do governo;
  21. Extensão de todos os direitos trabalhistas e sindicais ao proletariado rural, fiscalizando-se a sua realização.

TEXTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE Nº 02

 3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL

INICIATIVA COMUNISTA

1 – Há várias décadas a classe trabalhadora parou de avançar em termos de direitos, enquanto o desenvolvimento tecnológico progrediu de forma cada vez mais acelerada. Isso faz toda a diferença no nível de empregabilidade e ou de informalidade do trabalho que a classe trabalhadora tem enfrentado em níveis crescentes com o passar do tempo. Ao invés de termos jornadas de trabalho cada vez menores para garantir pleno emprego e maior qualidade de vida, a redução dos direitos e a precarização do trabalho tem feito intensificar a exploração do trabalho, e, em virtude do empobrecimento, a maior parte da classe trabalhadora tem se submetido a jornadas cada vez maiores, pois a necessidade do complemento de renda associado à “flexibilização” dos direitos, empurra para mais que um vínculo empregatício (formal ou informal) uma proporção cada vez maior da classe. A uberização das relações de trabalho é só a forma mais visível deste processo.

2 – O fim da União Soviética e o do bloco socialista do Leste europeu representou uma imensa porteira aberta para a burguesia monopolista do mundo inteiro avançar sobre os direitos da classe trabalhadora e sobre a independência de todos os povos subdesenvolvidos. A derrota ideológica que levou a derrotas políticas da maior parte dos países que tentaram a transição ao socialismo representou uma derrota para a classe trabalhadora em todo o mundo. Derrota que se prolonga nos tempos presentes.

3 – A crise estrutural e sistêmica do capitalismo tem sido compensada pela intensificação da exploração, pelas guerras de rapina e pela miséria sobre um contingente cada vez maior dos povos.  Até mesmo nos países de capitalismo monopolista, no coração do imperialismo, a pobreza e a miséria tem crescido, e segue tendo intensidade de genocídio nas áreas periféricas do capitalismo.

4 – A resposta dos monopólios e seus estados de classe é a regressão dos direitos e a violência contra os setores que conseguem organizar movimentos de resistência à exploração e ao aumento da miséria. E é por conta disso que projetos políticos de extrema direita assumem peso e importância em todas as partes do mundo. A extrema direita aposta no fundamentalismo religioso e no conservadorismo de costumes para iludir um povo sem perspectiva de uma sociedade humanizada e livre. Novas lideranças da velha ideologia fascista adquirem relevância nas bases sociais e assumem postos de poder instigando a intolerância individualista contra as propostas de direitos universais e comuns. Aprisionar os recursos públicos para os interesses imediatos e transcendentais dos aliados políticos (os que aceitam o projeto reacionário) é o objetivo e a ética dos movimentos atuais da extrema direita, o que, aliás, os iguala ao nazi fascismo de 90 anos atrás. A ética fascista é a negação da ética humanitária e universalista. São éticas distintas e antagônicas, e isso explica a impossibilidade de se chegar a algum ponto comum, ou mesmo a algum acordo.

5 – Mas ter resistido e derrotado o nazi fascismo no século XX permite à humanidade cometer menos erros, estar menos desavisada em relação ao significado profundo do projeto da extrema direita caso ela tenha possibilidade de escalar sua ofensiva. Talvez por isso os enfrentamentos agudos atuais, mesmo que cheios de contradições. A derrota de Trump nos Estados Unidos foi importante para evitar vitórias significativas do projeto fascista em outras partes do mundo, inclusive no Brasil, embora, ao mesmo tempo, o governo Biden (que derrotou Trump) faça vistas grossas para a ostensiva infiltração neonazista no governo da Ucrânia pós-golpe de 2014, que o Ocidente apoiou politicamente e financiou.

6 – Para o imperialismo ocidental comandado pelos Estados Unidos, o esforço para derrotar ou enfraquecer a ofensiva econômica e tecnológica do bloco Rússia e China tolera facilmente e ajuda a omitir o forte conteúdo neonazista do atual e dos últimos governos ucranianos. Evidente que os Estados Unidos pretendem manter o controle sobre o Estado e a sociedade ucraniana, e, se tem um esboço neonazista que ajuda os Estados Unidos a combater um inimigo estratégico, eles não têm a menor vergonha em usá-lo (já fizeram isso depois da Segunda Guerra, recrutando parte do staff hitlerista como auxiliares para seu Estado imperialista).

7 – Mas é possível perceber que a maior parte da humanidade não quer mais o fascismo, embora a maior parte das classes dominantes sejam adeptas e gostem da capacidade política que o fascismo tem para destruir direitos trabalhistas e sociais e para derrotar os movimentos populares que lutam por estes direitos. O desafio está em convencer as bases sociais para evitar todo e qualquer governo de cunho fascista, para enfrentar e diminuir a influência na extrema direita nos parlamentos e na sociedade.

 8 – Um elemento que nossa Central da Classe Trabalhadora precisa debater mais e, dentro de suas possibilidades, ajudar a construir, é a reorganização internacional da classe trabalhadora. Se nossas derrotas decorrem de derrotas internacionais do projeto de emancipação da classe trabalhadora, a reorganização da classe em nível mundial é um elemento que não pode ter sua importância secundarizada. Precisamos avançar mais no trabalho de divulgação e construção da Federação Sindical Mundial (FSM) aqui no Brasil, fazendo o debate nos sindicatos e demais movimentos populares da nossa classe.

9 – Aqui no Brasil, seguimos subjugados pela herança que nos foi imposta pela burguesia associada e dependente do imperialismo. Ainda não nos libertamos da falta de interesse da classe dominante local para a construção de um projeto autônomo de desenvolvimento econômico e social. A classe dominante instalada no Brasil jamais se sentiu atraída para a construção de um país independente do ponto de vista econômico e político. Desde a colônia, nossa “elite” aceitou e preferiu arrancar o parco lucro imediato da massa da classe trabalhadora, a qual sempre buscou manter aprisionada a seus grilhões. Nossa classe dominante sempre viu o povo trabalhador como massa a ser explorada ao máximo, sem nenhuma contrapartida em termos de direitos sociais e muito menos como detentora do direito de participação na vida política nacional.  Isso explica o fato de termos sido o país que mais usou força de trabalho de pessoas escravizadas, explica termos sido o último país a abolir a escravização de pessoas.

10 – Constitui um grande engano pensar que a  ideologia mesquinha e racista da classe dominante brasileira mudou porque, oficialmente, há pouco mais de um século não tem mais  trabalho escravo e não existe mais política de Estado para promover o branqueamento da sociedade. A força do racismo, da misoginia, do preconceito, do desprezo a todos que venham dos setores populares da sociedade, seguem vivos e fortes nos dias de hoje, nem sempre com algum nível de disfarce.

11 – Os acontecimentos dos últimos oito anos no Brasil mostram claramente que o passado ainda está presente. Por mais modernos que sejam do ponto de vista econômico muitos dos monopólios empresariais brasileiros, por mais que se pintem de cosmopolitas os banqueiros daqui, eles não mudaram sua essência em relação ao que eram os senhores de engenho do período colonial ou os barões do café da República Velha. Nossa classe dominante nunca quis dar qualquer grito de independência econômica e política, ao contrário, afogou e massacrou qualquer iniciativa neste sentido, fosse ela protagonizada por setores populares ou mesmo por estratos da própria burguesia. A classe dominante brasileira sempre buscou alianças, mesmo que subordinadas, com os monopólios dos países capitalistas ricos. Prefere ser subalterna diante da classe dominante dos países imperialistas do que se aliar ao próprio povo para construir um projeto soberano de sociedade. Isso explica o ódio aos pequenos avanços sociais patrocinados pelos governos petistas entre 2003 e 2016. A classe dominante brasileira lidera grande parcela dos setores médios para a postura mesquinha de odiar a inserção relativa do povo ao acesso a direitos como educação superior e alguma qualidade de vida. O fundamentalismo religioso trás para este contingente uma parcela enorme dos pobres, que são ensinados a odiar quem tem outros costumes.

12 – A disputa dos últimos anos foi entre a defesa do projeto de direitos universais previsto na CF de 1988 e o projeto de  destruição destes direitos para instituir no lugar deles o comércio dos bens e serviços como fonte de enriquecimento dos escolhidos pelos governos da extrema direita. Este projeto de destruição começou no governo golpista de Michel Temer, com a entrega do pré sal, passando pela reforma trabalhista, a imposição no “novo ensino médio”, entrando no governo Bolsonaro com a reforma da previdência, a privatização da Eletrobrás e a corrupção a peso de ouro no ministério da educação. Nenhum destes crimes de lesa pátria constrange a classe dominante e nem a maior parte da classe média. A grande parte do povo pobre que segue a extrema direita por razões ideológicas ou enganados por  religiosos inescrupulosos, não acredita que seus líderes são corruptos e pensa que tudo que fazem é para o resultado final prometido.

13 – Apesar disso tudo, e da própria insuficiência das organizações populares, logramos o êxito de derrotar na campanha eleitoral de 2022 o projeto da extrema direita, mesmo que por uma pequena vantagem. Bolsonaro estava montado sobre o que tem de pior na sociedade brasileira, que sua ideologia mesquinha, farsante e perversa fez aflorar na última década. A vitória eleitoral do campo popular foi possível por diversos fatores, mas cabe citar que o principal destes fatores foi a própria força eleitoral do candidato agora presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Não fosse a capacidade de articulação e o apelo eleitoral de Lula, teríamos perdido a segunda eleição para Bolsonaro, apesar de tudo de ruim que seu governo trouxe para o povo brasileiro.

14 – A tarefa agora se torna mais complexa: não podemos dar a menor oportunidade para a extrema direita e seu golpismo, por um lado, e não podemos também nos deixar confundir e limitar aos parâmetros institucionais do governo de frente ampla, por outro lado. Não há dúvidas de que devemos apoiar o governo Lula contra todas as articulações golpistas da extrema direita ou da direita, sejam elas nas ruas, no parlamento ou em outras instituições do Estado. Devemos apoiar também todas as medidas políticas e administrativas que recuperem ou ampliem direitos populares, assim como devemos defender e apoiar todo esforço no sentido de fortalecer as empresas públicas em todos os setores estratégicos. Em relação aos governos Temer e Bolsonaro, por certo teremos avanços neste terceiro governo Lula, e devemos acompanhar e defender sempre as medidas voltadas para a ampliação dos direitos, assim como fazer a crítica quando ocorrer o contrário.

15 – Uma prerrogativa, no entanto, é primordial para uma central sindical: ter autonomia em relação aos patrões, aos governos, assim como independência em relação aos partidos políticos. Esta autonomia vai para além da formalidade legal e institucional, e deve ser exercida no cotidiano, no dia a dia do fazer a luta sindical. Embora seja razoável e até preferível ter proximidade com autoridades do governo, a autonomia deve ser realizada a partir do protagonismo político da classe, e não o contrário. Se a classe ficar acomodada esperando que o governo resolva seus problemas, não haverá avanços. A autonomia depende da liberdade de organização e de iniciativa da classe. Sem esta liberdade, sem revigoramento do seu nível de organização, sem iniciativa política, a classe se tornará incapaz de defender a si mesma e também de defender o governo quando as tentativas de golpes vierem, e por certo virão.

16 – Queremos indicar aqui que a classe trabalhadora organizada tem atribuições essencialmente políticas. A própria defesa dos direitos econômicos depende diretamente do potencial político que a classe alcance. Isso vale para cada realidade nacional e vale ainda mais para o conjunto da sociedade humana. A ampliação da jornada e ou a intensificação do ritmo do trabalho no Japão acarreta uma pressão proporcionalmente oposta contra a classe trabalhadora em todo o mundo. Isso aconteceu largamente nas últimas 4 décadas. Logo, a organização internacional da classe trabalhadora é indispensável para a manutenção e para a ampliação dos nossos direitos. E esta organização internacional da classe jamais poderia ocorrer com base em plataformas apenas econômicas, pois em cada país a burguesia tem condições diferentes para fazer concessões aqui e para massacrar acolá. A unidade internacional da classe trabalhadora depende de um projeto político autônomo da própria classe, e a emancipação da classe só pode se realizar em uma sociedade governada por ela própria. Portanto, separar a luta pelo socialismo da luta da classe trabalhadora significa tirar o seu horizonte, e deixá-la sem rumo, à mercê da intensificação da exploração. Neste entendimento, reafirmamos que nossa Central da Classe Trabalhadora, a Intersindical, se orienta pelo horizonte socialista.

17 – Concebido pela Constituição de 1988, o SUS representou um marco importante na garantia do direito à saúde do cidadão brasileiro, ao determinar em caráter universal às ações e aos serviços de saúde no país, assegurando a saúde enquanto direito de todos e dever do Estado. Durante a pandemia da Covid 19, conseguimos mensurar a importância de um SUS público e estatal com políticas definidas, pois mesmo com  governo genocida, os trabalhadores e trabalhadoras conseguiram garantir atendimento e salvar a vida da população. Por isso, precisamos fazer cotidianamente a luta em defesa dessa política pública fundamental à população brasileira;

18 – Defesa da gestão 100% SUS. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, como forma a garantir o controle social do SUS.

19 – Defesa do princípio da equidade, para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, as crianças, os idosos, as populações negra, indígena, do campo, da floresta, das águas, LGBT e cigana, as comunidades quilombolas, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência, patologias e necessidades alimentares especiais;

20 – Defesa da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira;

21 –  Defesa da adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para todos os trabalhadores do SUS, sem redução de salários;

22 – Defesa da implementação imediata do Piso da Enfermagem com financiamento tripartite.

23 – Defendemos a reestruturação da segurança pública, que passa pela desmilitarização das polícias, a criação de uma instituição nacional, com carreira única, democracia interna e efetivo controle social.

24 – A imposição do projeto do chamado “novo ensino médio” depois do golpe de 2016 tem representado o empobrecimento do ensino para a imensa maioria de estudantes, os filhos e filhas da classe trabalhadora que frequentam a escola pública. A promessa de flexibilidade para propiciar mais liberdade de escolha representa mais precarização, um empurrão a mais para que os filhos e filhas da classe trabalhadora fiquem cada vez mais longe do acesso ao ensino superior. Por todos estes elementos, devemos lutar pela revogação da lei do ensino médio.

SAÚDE

A ressaca  não passou e pelo andar da carruagem vai demorar um pouco ainda, pelo menos uns 4 anos. Falo do nosso estado aqui de Santa Catarina, onde o percentual de votantes na antiga ordem que nos paralisa e matou por pelo menos outros 4 anos foi bem expressiva e se não bastasse isso deixou  um filhote no comando do governo.

A Saúde que foi aplaudida e exaltada na época da pandemia da Covid19, agora já está sendo esquecida novamente pela população e pelos próprios profissionais. Voltaram a ser apenas funcionários públicos, que já ganham o suficiente, que já tem estabilidade e que por isso mesmo não têm que lutar por piso justo ou por condições dignas de trabalho.

Apesar de termos na pasta da secretaria da saúde uma enfermeira que levantou a bandeira do piso da enfermagem, o que se viu até agora foram conversas dela só com os patrões.

O pior de tudo é ver uma classe que parece estar em banho-maria, só esperando coisas boas do governo que eles tanto queriam no comando. É confiança demais e ao mesmo tempo cegueira,  pois o que vier de bom, vai ser ótimo e o que vier de ruim, vão dizer que foi sem querer…

A luta vai continuar aqui em Santa Catarina, firme e vigilante, pois as tentativas de ataques ao estado democrático de direito por aqui ainda continuam. Um exemplo recente foi a indicação do governador de uma figura horrenda, ridícula,  para comandar a pasta da Fundação Catarinense de Cultura, que falou em alto e bom som que acha o samba “uma merda”, vejam só! Um ritmo, uma cultura, um estilo musical que tanto nos caracteriza ser tratado dessa maneira. E, pior, sem temor nenhum de como isso vai repercutir. É a total sensação de bem estar e conforto de estar no lugar certo e no momento também!

Outra aberração vem das ideias da deputada mais bem votada aqui no estado de Santa Catarina, uma tal de Campagnolo, que há tempos atrás teve a “brilhante” ideia de pedir para alunos filmarem seus professores em sala de aula, para ver se não estavam sendo “doutrinados” politicamente. A isso eles chamavam de “Escola sem Partido”, e agora já tornaram lei, mesmo que com outro nome.

Nossos desafios são grandiosos, temos que continuar firmes na luta do dia a dia, organizar nossas bases apesar de tudo, com métodos para que nossa classe veja a verdade, e encare a vida sem preconceito e sem ódio. 

É preciso também que o governo federal não decepcione, que amplie direitos, para fazer a credibilidade se firmar e o passado de destruição ficar para trás.

O fortalecimento do sindicato de base e a união com outros sindicatos também pode ser uma maneira de juntarmos forças e unir a classe trabalhadora. Um exemplo atual é um abaixo assinado que está sendo disponibilizado, para os servidores estaduais, com o intuito de revogação do desconto dos 14% aos  aposentados.

Resumindo: a tarefa dos que tentam dar uma boa condição de trabalho aos trabalhadores que carregam o barco nas costas não vai ser fácil pelas bandas de cá, mas com organização e bastante sangue nos olhos, vamos conseguir.

 INICIATIVA COMUNISTA – IC


TEXTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE Nº 03

 3º CONGRESSO DA INTERSINDICAL

TLS – TRABALHADORAS E TRABALHADORES NA LUTA SOCIALISTA

É PRECISO UNIFICAR A CLASSE TRABALHADORA PARA DERROTAR O BOLSONARISMO E INICIAR UM TEMPO DE VITÓRIAS E DE CONQUISTAS DE DIREITOS!

A Intersindical realiza seu Terceiro Congresso após o longo período de política genocida representada pelo governo Bolsonaro. As eleições gerais de 2022 se constituíram em um grande plebiscito nacional que opôs de um lado os defensores do golpismo e da ditadura e do outro a frente ampla em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos humanos.

Mesmo assim, não foi fácil vencer as eleições, consolidar a vitória eleitoral e impor a vontade da maioria da população. O 8 de janeiro se constituiu na tentativa dos golpistas de depor o governo democraticamente eleito, inclusive provocando uma quebradeira física contra as sedes dos três poderes em Brasília, com a omissão da PM do DF sob comando do então governador Ibaneis Rocha e dos militares que deram abrigo aos golpistas em frente aos quartéis.

O governo Lula assumiu o país numa situação econômica extrema no que se refere às condições da classe trabalhadora. Entre desempregados, subempregados e precarizados são mais de cem milhões de pessoas, sendo que desse total mais de trinta e cinco milhões passam fome, mais de dez milhões vivem em áreas urbanas em condições insalubres e em risco de vida iminente, a exemplo das centenas de mortes ocorridas no Litoral Norte de São Paulo durante o carnaval, provocadas pela criminosa especulação imobiliária, sob o patrocínio dos sucessivos governos tucanos e das prefeituras, além é claro, da criminosa política urbana do bolsonarismo. Um ciclo criminoso sem fim, só no ano passado foram mais quinhentas mortes em desabamentos e alagamentos, em diversas cidades brasileiras, vítimas da concentração fundiária urbana.

Por outro lado, os crimes de Bolsonaro e do Bolsonarismo contra o meio ambiente ficaram evidenciados pelos sucessivos recordes de desmatamentos em todos os biomas e na Amazônia em particular. Crime que deixou o mundo em choque a partir do revelado genocídio dos povos indígenas Yanomamis, praticado com o apoio de Bolsonaro e dos bolsonaristas, através do garimpo ilegal nos territórios indígenas de Roraima e de outros Estados da Amazônia Legal. A escola genocida não se contentou com as quase setecentas mil pessoas vítimas da pandemia da COVID – 19, a necropolítica foi capilarizada na sociedade brasileira com o armamento em massa de milicianos que formaram a bandidagem institucionalizada e legalizada.

O 8 de janeiro não se constituiu em um episódio desordenado comandado por fanáticos sem noção, foi um processo organizado por poderosos grupos econômicos e milicianos que contaram inclusive com estrutura oficial, pois parcela considerável dos participantes recebiam bolsa do auxílio Brasil e com certeza contaram com empréstimos consignados distribuídos fartamente para comprar as eleições, além é claro dos fartos financiamentos de grupos econômicos que lucravam com os negócios escusos feitos com o máquina pública de Bolsonaro.

É preciso saber que Bolsonaro foi derrotado eleitoralmente e de forma covarde se refugiou em Miami, porém o Bolsonarismo continua capilarizado em todas as esferas do país. No Congresso Nacional, Lira comandando a bancada do centrão, tendo como base o fisiologismo e o controle de grandes fatias do orçamento federal. No Senado a eleição de mais de uma dezena de raposas bolsonaristas, mostra que no campo deles a dificuldade será grande. Se somarmos a esta realidade, dezenas de governadores, deputados federais e centenas de prefeitos bolsonaristas, fica evidenciado que precisaremos de muita luta e organização para derrotar os filhotes da ditadura. 

Ainda temos que considerar as organizações do agronegócio, a febraban e as federações das indústrias e do comércio, em um cenário onde para complicar Bolsonaro deixou milhares de células criminosas armadas através dos CACs. Nosso trabalho será desafiador e exigirá muita coragem e ousadia.

Sem dúvida, a palavra de ordem “sem anistia” simboliza a necessidade do momento de ir fundo nas investigações dos golpistas e da extrema direita, simbolizando também a desbolsonarização da máquina pública que ficou durante quatro anos sob influência fascista. Já está evidente que a única garantia de derrota nesse primeiro momento dos golpistas é o julgamento e a prisão de todos, em especial do seu líder, Jair Messias Bolsonaro.

UNIFICAR O SINDICALISMO DE LUTA PARA REVERTER O GIGANTESCO DESMONTE DOS NOSSOS DIREITOS!

Nesse contexto, é preciso que o movimento sindical se unifique e a INTERSINDICAL tem um papel fundamental nesse processo, nossa pauta é extensa e temos que colocar os trabalhadores em marcha para colocar nossos direitos na ordem do dia. Nesse sentido é primordial liderarmos o processo de convocação das demais Centrais Sindicais que estejam dispostas a lutar nas ruas pela defesa dos nossos direitos.

Para além de reconstruir os desmontes e punir os golpistas, faz-se necessário chegar às raízes do problema que nos trouxe até o fundo do poço em que chegamos. Com isso, é fundamental construir um novo projeto de hegemonia que combata em todos os níveis o neoliberalismo e o autoritarismo em nossa sociedade. A mudança começa agora organizando e mobilizando a classe para exigir que o governo implemente a mudança que saiu das urnas em outubro e novembro passado e foi consolidada com a derrota ainda que momentânea do fascismo no 8 de janeiro. 

NOSSAS PROPOSTAS 

✔ Suspensão imediata do pagamento da dívida interna e externa;

✔ Fim da autonomia do Banco Central; 

✔ Abaixo a Lei de Responsabilidade Fiscal; 

✔ Pela taxação das grandes fortunas;

✔ Salário mínimo segundo o valor calculado pelo DIEESE; 

✔ Reversão das privatizações;

✔ Reforma Agrária e urbana já!

✔ Combate a devastação ambiental; pela recuperação de todos os biomas;

✔ Contra a privatização da exploração, refino e distribuição da produção petrolífera, pela reestatização das reservas de petróleo;

✔ Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de salários; 

✔ Reversão das reformas: trabalhista e previdenciária;

✔ Repúdio a criminalização dos movimentos sociais e a higienização das populações pobres, revogação da PEC que aprovou a redução da maioridade penal;

✔ Contra todas as formas de preconceito (racial, sexual, religioso e de gênero). Pela aprovação imediata do Feriado Nacional no dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra;

✔ Revogação da reforma do ensino médio e da BNCC.

TLS – TRABALHADORAS E TRABALHADORES NA LUTA SOCIALISTA

São Paulo, fevereiro de 2023

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