APRESENTAÇÃO
Este DOSSIÊ agrega cinco documentos e tem como objetivo colaborar com as ações sindicais de negociação coletiva sobre a jornada de trabalho.
1. Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho: o texto apresenta orientações jurídicas para a atuação sindical diante da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Detalha os prazos de implementação, as regras de transição, os efeitos sobre contratos vigentes e as particularidades relativas aos servidores públicos e aos trabalhadores terceirizados. Também orienta a revisão de acordos e convenções coletivas, enfatizando a importância da negociação coletiva para adequar jornadas e escalas, preservar direitos mais favoráveis e prevenir a intensificação do trabalho. O documento funciona como instrumento prático para sindicatos acompanharem a implementação da nova legislação e assegurarem que a conquista se traduza em melhores condições de trabalho.
2. Síntese Especial nº 24A: A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1: a Emenda Constitucional nº 141/2026. A publicação analisa o processo político e legislativo que levou à aprovação da redução da jornada e do fim da escala 6×1. Examina os fundamentos da mudança, relacionando a redução da jornada à saúde, à qualidade de vida, à produtividade, à formalização do emprego e à possibilidade de uma distribuição mais equilibrada do tempo entre trabalho remunerado, vida familiar e atividades pessoais. O texto também discute os principais dispositivos da Emenda Constitucional, seus períodos de transição e os desafios de implementação, incluindo as especificidades setoriais. A publicação oferece subsídios para o debate público e para a atuação do movimento sindical na defesa da efetividade desse direito.
3. Cartilha Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1: Através de perguntas e respostas, este material aborda a organização do tempo de trabalho no Brasil, recuperando sua evolução histórica e examinando as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, a distribuição das jornadas e o uso das escalas de trabalho. Discute como as tecnologias digitais podem ampliar a disponibilidade exigida dos trabalhadores, inclusive para além do local e do horário contratual, e apresenta os efeitos das jornadas extensas sobre a saúde física e mental, o descanso e a convivência familiar. O texto também explora os possíveis ganhos econômicos e sociais da redução da jornada sem redução salarial, como o estímulo a novas contratações, a diminuição da rotatividade e dos afastamentos e a ampliação do tempo disponível para educação, lazer e cuidados.
4. Boas Práticas em Negociações nº 18 — Redução da jornada de trabalho sem redução de salário: exemplos de boas práticas em negociações coletivas. A publicação reúne 15 exemplos de cláusulas negociadas em acordos e convenções coletivas registrados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, em diferentes regiões do país, nos anos de 2024 e 2025. Os casos demonstram como a negociação coletiva pode viabilizar a redução da jornada — inclusive de 44 para 40 horas semanais — sem perda salarial, considerando as características de diferentes setores e atividades profissionais. Ao apresentar experiências concretas, o material oferece referências para sindicatos construírem reivindicações, formularem cláusulas e negociarem condições mais favoráveis aos trabalhadores.
5. A PEC 12/2026 e a institucionalização do trabalho sob demanda. O artigo analisa criticamente a proposta do contrato por hora trabalhada, defendido pela extrema direita, contrapondo esse modelo à conquista da redução da jornada e do fim da escala 6×1. Questiona a ideia de que a flexibilidade contratual represente necessariamente maior liberdade para os trabalhadores, destacando a assimetria de poder nas relações de emprego e a transferência dos riscos econômicos para quem depende do trabalho para sobreviver. Com base em dados sobre os vínculos intermitentes no Brasil, o texto evidencia a instabilidade das convocações, a imprevisibilidade da renda e a existência de contratos sem atividade efetiva ao longo do ano. Também discute os possíveis efeitos sobre salários, direitos trabalhistas, proteção social e financiamento de políticas públicas.
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