O Brasil passou a ser signatário da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (1978) a partir do decreto legislativo nº206 de 07/04/2010, que trata do Direito de Organização e Negociação Coletiva para as pessoas empregadas pela administração pública.

Após a adesão à Resolução 151, cabe ao governo brasileiro a sua regulamentação. Em 2014 foi apresentado o Projeto de Lei (397/2015 – Senado) originado de um Grupo de Trabalho com a participação das centrais sindicais que foi vetado integralmente pelo governo golpista de Michel Temer em 18/12/2017.

As Centrais Sindicais, de forma unitária, reapresentaram, em abril deste ano, a proposta de regulamentação do Direito de Organização e Negociação Coletiva para os Servidores Públicos. Como etapa preparatória do projeto de lei do poder executivo será constituído um grupo de trabalho entre o governo federal, as centrais sindicais e a representação de estados e municípios.

Nesta segunda feira (21/08), a Ministra da Gestão e Inovação (MGI) em reunião com as Centrais Sindicais fez a assinatura simbólica do decreto que institui o Grupo de Trabalho para a regulamentação do Direito de Organização e Negociação Coletiva para os Servidores Públicos.

A assinatura do Decreto pelo presidente Lula deve ocorrer após a sua viagem ao continente africano, em solenidade no Palácio do Planalto.

A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora fará a indicação de uma representante para este GT destacando a relevância desta regulamentação para o conjunto dos servidores públicos, não apenas como elemento garantidor de negociação coletiva entre a administração pública e seus empregados, mas também como marco legal para a garantida da liberdade sindical.

Na reunião deste 21 de agosto também foi debatida as preocupações das centrais diante da ofensiva do presidente da Câmara dos Deputados para colocar em votação a PEC 32 (contra reforma administrativa). Sobre este ponto é relevante destacar que o governo federal assumiu compromisso público em não aprovar a PEC 32. Porém, a hegemonia ultraconservadora no Congresso Nacional e em especial na Câmara dos Deputados se impõe como um grande obstáculo para o arquivamento da PEC.

Na reunião, a Ministra Esther Dweck expôs que o governo pretende apresentar uma proposta substitutiva a PEC, de legislação ordinária sobre a administração pública, sem realizar alterações constitucionais. O conjunto das manifestações das Centrais Sindicais foi contrário à contra reforma administrativa (PEC 32) e que qualquer proposta a ser apresentada sobre o tema fosse objeto de diálogo com as Centrais.

A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora reforça o seu posicionamento contra a PEC 32, tem a clareza de que o Estado brasileiro não garante os serviços públicos de qualidade necessários a sua população, para isso é necessário a ampliação de qualificação dos serviços públicos com vistas a enfrentar as gigantescas desigualdades sociais. Compreendemos que no Congresso Nacional e no Poder Judiciário existe uma maioria que representa os interesses do capital contra os interesses do povo brasileiro, em especial quando debatemos a função do Estado na formação social brasileira. Diante deste quadro conclamamos a todas e todos os lutadores do serviço público brasileiro a reforçarem a sua mobilização para defender nossos direitos e derrotar aqueles e aquelas que querem destruir nossas conquistas históricas.