Nos dias 22 e 23 de outubro as Ocupações Vila Canaã (Barreira do Vasco) e Moisés (Centro/Lapa) foram vítimas de invasão e abuso policial, respectivamente. A Polícia Militar tem tentado intimidar as ocupações urbanas organizadas pelas Brigadas Populares, através de ameaças e batidas policiais.

Nesta semana foram duas ocupações atingidas pela violência policial com ameaças de prisão e truculência, pois as coordenações destas ocupações têm insistido em garantir a legalidade das ações nas comunidades, isto é, têm solicitado a identificação da força policial e apresentação de mandados. Afinal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, como diz o artigo 5º, inciso XI da Constituição.

Ressaltamos a importância do cumprimento da lei. Em todas as ocupações brigadistas existem processos judiciais em andamento, onde temos atuado junto com Advocacia Popular e o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. As ocupações urbanas só existem graças aos imóveis abandonados e improdutivos nas cidades; muitos destes devem milhares ou milhões de reais em impostos aos cofres públicos, enquanto quase 500 mil famílias no Rio de Janeiro não têm onde morar. Por isso, ocupar latifúndios urbanos improdutivos é um direito.

A premissa constitucional da função social da propriedade e a Lei Municipal 5.926/2015 (que estabelece o prazo de cinco anos para a constatação das condições de abandono e de desapropriação de imóveis por interesse social e para fins de assentamento de famílias de baixa renda) respaldam a ação das famílias ocupantes, que devem ter seus direitos resguardados pelo Poder Público.

Reiteremos que levaremos a nossa luta até o fim para que as famílias das ocupações sejam assentadas dignamente para viverem fora da cruz do aluguel.

Não à violência policial nas ocupações! Negociação e urbanização sim! Remoção nunca!

Brigadas Populares
FAFERJ – Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro