A PEC Emergencial ocupa hoje o centro do debate no Congresso Nacional. O governo faz chantagem e coloca a aprovação da PEC como condição para o retorno do Auxílio Emergencial. 

O que é a PEC Emergencial?

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 186/19, também chamada de PEC Emergencial, é parte do chamado “Plano Mais Brasil”, um pacote de medidas elaborado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que inclui ainda a PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19) e a PEC do Pacto Federativo (PEC188/19).

O objetivo da PEC 186/19 é criar gatilhos de ajuste fiscal que reduziria as despesas obrigatórias  estabelecidas na Constituição e na lei – como recursos para saúde e educação – dos governos federal, estaduais e municipais. 

PEC pretende aprofundar efeitos do Teto de Gastos e da “Regra de Ouro”

Para entender os efeitos da PEC Emergencial é preciso compreender como funciona o Teto de Gastos (EC 95/16) que congela os gastos da União por 20 anos. A  Lei Orçamentária Anual (LOA), votada no Congresso no início de cada ano, e que estabelece em que os recursos públicos são empregados, depois de 2016 não pode ser mais alterada, mas apenas corrigida pelo índice da inflação. Este Teto foi estabelecido para garantir o pagamento dos juros das dívidas junto aos bancos. 

Já a chamada “Regra de Ouro” (art.167, III, da Constituição Federal) tem como efeito a proibição do governo em requerer empréstimos para pagar despesas correntes, aquelas que são destinadas ao pagamento de salários dos servidores, por exemplo. Muitas destas despesas correntes são obrigatórias. A Regra de Ouro só pode ser quebrada se aprovada no Congresso. 

No âmbito da União, ou seja incluindo os três poderes – se a PEC for aprovada, quando as dívidas do governo superarem as despesas obrigatórias, e a Regra de Ouro for quebrada, não ocorrerá uma aprovação da quebra no Congresso para realizar empréstimos e com isso pagamentos, mas sim o acionamento de gatilhos fiscais. Os gatilhos estabelecidos na PEC são procedimentos automáticos de corte de gastos das despesas obrigatórias, lembrando que são aquelas que financiam a saúde e a educação. 

Se o Teto de Gastos congelou os gastos com as despesas obrigatórias, a PEC Emergencial, se aprovada, irá permitir cortes nestas despesas, o que significa redução de salários do funcionalismo, proibição de concursos e contratações entre outras consequências. 

Os gatilhos da PEC também valem para estados e municípios, no entanto, eles são acionados quanto as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. 

E as medidas de corte de despesas obrigatórias são válidas pelo resto do ano, a partir da data de acionamento do gatilho até o fim do ano fiscal e por dois anos depois , que seria o chamado período de emergência. 

No entanto, está previsto na PEC 186/19 medidas de caráter permanente, como:

• reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos;
• a partir de 2026, sejam vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB);
• simplificação do processo legislativo para pedidos de quebra da “Regra de Ouro”, passando ser uma votação de maioria absoluta, mas em um único turno. 

Consequências para os servidores públicos

A PEC prevê a redução das despesas correntes obrigatórias, entre elas o corte de recursos para o pagamento do salário dos servidores da saúde e educação. 

Quando se fala em salário dos servidores, geralmente se pensa na remuneração de juízes e promotores e se esquecem que professoras e enfermeiras dos municípios também são funcionárias públicas. O salário médio dos servidores municipais é de R$ 2.900,00. Quando se trata de servidores federais, 48% deles recebem até R$ 2.500,00. Logo, não se tratam de “parasitas”,como definiu Paulo Guedes, mas de trabalhadores explorados não muito diferente dos trabalhadores do setor privado. 

Saiba os principais efeitos para os servidores públicos.

1. Institui a redução de salários e de jornada do funcionalismo público vinculado ao Executivo, Legislativo e Judiciário em até 25%.
2.  Suspende a progressão automática.
3. Suspende o aumento de salários, vantagens e benefícios, além da reestruturação das carreiras.
4. Proíbe a contratação de pessoal.
5. Proíbe pagamentos de despesas de pessoal em caráter retroativo.
6. Proíbe a realização de concursos e a criação de cargos públicos. 

A PEC agride o artigo 7° da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade do salário dos servidores públicos, artigo que é um direito social, que tem o mesmo valor dos direitos fundamentais e não pode ser modificado por meio de PEC. 

Segundo Ribamar Passos, da direção nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e funcionário dos Correios, “se a PEC for aprovada, significará colocar os serviços públicos à mercê do setor privado. Ela vem no sentido de desestruturar o serviço público, aprofundar a proposta de Reforma Administrativa, aprofundar as consequências da EC 95 – Teto de Gastos, inclusive podemos dizer que é ainda uma Reforma Trabalhista direcionada para os servidores públicos, que escaparam da primeira reforma aprovada no governo Temer”.

A chantagem que procura condicionar o retorno do Auxílio Emergencial à aprovação da PEC Emergencial é mais um dos atos baixos do atual governo, que usa da crise sanitária e da ausência de renda do povo, para impor cortes nos recursos que se destinam a educação e a saúde de todos. 

A quem interessa a PEC Emergencial

O ministro Paulo Guedes possui intenções claras em aprofundar o desmonte do estado em favor do pagamento de dívidas do setor financeiro e especulativo. 

A PEC 186/19 nada mais é que prejudicar servidores e os serviços essenciais destinados à população para garantir a lucratividade dos grandes bancos, pois a PEC não divide o ajuste fiscal com o setor financeiro, este terão seus pagamentos garantidos. 

Resistência à PEC 186

A PEC, por ser uma proposta em alteração da Constituição precisa se aprovada em dois turnos no Senado e dois turnos na Câmara dos Deputados e contar com a aprovação de no mínimo ⅗ dos votos em cada casa. Atualmente se encontra no Plenário do Senado e a relatoria é do Senador Márcio Bittar (MDB/AC).

A pressão sobre o Congresso Nacional e neste momento em especial sobre o Senado neste momento é fundamental para procurar barrar a PEC Emergencial. 

#AuxílioEmergencial sim,  #PEC186NÃO

Pedro Otoni
Secretário de Comunicação da Intersindical

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