O fatiamento da Petrobras e a privatização das subsidiárias retira do país a capacidade de planejar sua política energética e o desenvolvimento nacional. Com a venda de ações da BR Distribuidora o Estado abriu mão da soberania energética nacional.
A Petrobras não é apenas uma empresa de extração de petróleo e gás, ela é um sistema complexo composto por uma série de atividades estratégica para o desenvolvimento nacional e a segurança energética do país.
A empresa está envolvida diretamente na pesquisa, inovação, extração de petróleo e gás, indústria naval, distribuição, etc. Isso se justifica porque todo o parque industrial e as atividades agrícolas dependem de energia para se desenvolver, seja no consumo produtivo do combustível para o transporte, seja no consumo de gás nas empresas, dos insumos para a agricultura.
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Além disso, o consumidor individual tem boa parte da vida vinculada ao consumo de derivados do petróleo, seja no transporte privado, coletivo, no consumo do gás de cozinha e no preço geral das mercadorias que para serem produzidas e transportadas precisam do petróleo e seus derivados. Não é exagero identificar que estamos na era do petróleo; querendo ou não este insumo é universal na nossa atual forma de vida, presente na maneira como satisfazemos nossas necessidades.
O Sistema Petrobras é uma peça central no desenvolvimento de toda a economia brasileira. Isso porque é por meio da pesquisa e inovação no campo energético que foi possível transformar o Brasil em uma referência mundial no ramo petroquímico. É por meio da distribuição de petróleo e gás que garantimos a energia suficiente para alimentar a indústria nacional, e com isso gerar emprego e acesso à mercadorias nacionais elaboradas. Este é o significado estratégico do Sistema Petrobras, por isso foi criado pelo estado, e deve ser mantido sobre controle estatal.
Após a liberação desastrosa pelo STF (06/06) da venda das subsidiárias de empresas estatais sem aval do Congresso Nacional, a BR Distribuidora, empresa do Sistema Petrobras fundada em 1971 com o objetivo de atuar na distribuição e comercialização de combustíveis e lubrificantes e outros derivados de petróleo, teve 32,8% das ações que pertenciam a Petrobras vendidas para a iniciativa privada. Com esta venda a Petrobras passa a ter apenas 37,5% das ações e perde o controle acionário da BR Distribuidora.
A decisão do Governo Bolsonaro (PSL) de vender ações da BR Distribuidora tem como consequência o desmonte do sistema integrado de petróleo existente no Brasil e ocasionará prejuízos à atividade produtiva como um todo.
Segundo o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Felipe Coutinho, em entrevista a CartaCapital, “A empresa integrada de petróleo e energia assegura a resiliência empresarial necessária para esta indústria que é submetida à volatilidade do preço do petróleo, fixado em mercados financeiros internacionais e, em especial no caso brasileiro, à volatilidade do valor relativo da moeda nacional.” Ou seja, quanto maior a integração, maior capacidade o país tem de controlar os preços dos combustíveis, e com isso apoiar os demais ramos da economia em momentos de ampliação dos preços internacionais de combustíveis.
Coutinho ainda indica que “a tendência das maiores companhias de petróleo é aumentar sua integração. Entre as cinco maiores companhias do mundo, quatro são estatais. Das 20 maiores, são 13 estatais. As maiores petrolíferas internacionais, tanto as estatais, quanto às controladas por capital privado, têm elevado seu nível de integração”. Vender as subsidiárias está na contramão da tendência existente no ramo petroleiro mundial.
A privatização de empresas estatais estratégicas não devem ser analisadas pela ótica da lucratividade, o valor das mesmas está relacionado a sua função econômica mais estratégica para o desenvolvimento do país e a sua relevância social. No entanto, usando a abordagem estritamente comercial, a privatização da BR Distribuidora é um vexame.
A Petrobras perdeu o controle acionário da BR distribuidora, com isso, um novo bloco controlador deve surgir para dirigir a empresa, porém até o momento não se sabe exatamente que controlará a mesma, isso porque a titularidade da propriedade das ações não é conhecida ainda, são diversos investidores privados que ainda não se apresentaram. A empresa pode ficar à deriva caso não se consolide um conjunto de acionistas com a perspectiva indicar o rumo da direção da empresa.
Em artigo ao portal GGN, André Motta Araújo, indica a sandice envolvida na venda da distribuidora e chama atenção para a forma como foi encaminhada a venda, sem nenhuma estratégia comercial adulta. Segundo o articulista “uma operação de VENDA DE CONTROLE de uma das maiores empresas do País sem se cobrar pelo “prêmio de controle”, mesmo porque não se sabe quem agora controla, é muito fora de qualquer padrão no mercado daqui e do mundo inteiro. Operação desse porte não se faz sem transparência TOTAL.” Araújo destaca que o preço das ações da empresa ficou prejudicada porque ninguém sabia quem seria o controlador. Em toda a venda de controle acionário, o preço da ação é maior, porque não se trata de uma venda simples, mais também do poder de controlar a empresa. Isso simplesmente foi desconsiderado na venda da BR Distribuidora.
Depois da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da BR Distribuição o governo pretende privatizar a Liquigás, que é outra subsidiária da Petrobras, dedicada a comercialização de gás. A Liquigás tem 20 milhões de clientes e mil pontos de venda e teve lucro líquido em 2018 de 147,5 milhões de reais.
A venda da Liquigás, e a sua submissão à lógica do lucro, pode ocasionar no aumento preço do gás de cozinha para o consumidor final.
O SindipetroNF e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro ingressaram com uma ação popular na Justiça Federal no dia 24 de julho que requer no mérito, a anulação de todos os atos que envolveu a venda de ações da BR Distribuidora.
“Diante do fundado receio de lesão grave ao erário e o interesse público primário, com base nos dispositivos processuais já destacados, seja sustado integralmente os efeitos todos os atos, procedimentos e negociações para alienação de ações da subsidiária BR Distribuidora, tudo com base nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os fundamentos do Estado Democrático de Direito, ínsitos no art. 1º e 3º, tais quais a soberania nacional e a garantia do desenvolvimento nacional (…)” diz um dos trechos da ação.
Texto: Pedro Otoni
Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
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