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PL 257, PEC 241 e PL 4567 (pré-sal) integram a pauta no Congresso nesta semana de 22 a 25 de agosto. Projetos extinguem o serviço público, mexem nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal e acabam com a soberania nacional na exploração do pré-sal.
A previsão é que as sessões cruciais no Congresso aconteçam entre segunda (22) e quarta-feira (24). A Intersindical Central da Classe Trabalhadora alerta para a necessidade de forte mobilização. Só assim será possível impedir os retrocessos para os trabalhadores e para toda a sociedade brasileira.
O PLP 257/16, que ataca o serviço público e seus trabalhadores com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial de servidores e suspensão de contratações à privatização de estatais, deve ter esforço concentrado na Câmara nesta segunda-feira (22), para a análise de destaques ao texto, a partir das 16h.
Na votação de 10 de agosto, os deputados aprovaram o texto-base do PLP 257/16, que propõe o alongamento das dívidas por 20 anos se os estados, municípios e o Distrito Federal limitarem o crescimento anual de suas despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Plenário retirou do texto do relator Esperidião Amin (PP-SC) a exigência de congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.
Entre os destaques que poderão ser votados nesta semana está o que exclui do limite do IPCA as despesas com saúde, educação e segurança pública.
Também nesta segunda-feira (22) há a primeira reunião da Comissão Especial dos Gastos Públicos, que analisa a PEC 241. A proposta institui o chamado Novo Regime Fiscal, limitando as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA) e cortando as previsões constitucionais obrigatórias de despesas com saúde e educação.
Na terça-feira (23) às 11 horas, o Plenário terá sessão conjunta do Congresso para votar vetos presidenciais que foram separados pelos partidos para votação pelo painel eletrônico.
Entre os vetos que serão votados, estão o da Medida Provisória 698/15, que previa a aplicação de 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida na construção de imóveis para pessoas de baixa renda em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Também deve ser votado veto parcial ao Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). O dispositivo vetado determinava que, durante o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres, seria assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que recebia e do adicional de insalubridade.
Após a sessão do Congresso, os deputados realizam sessão da Câmara para votar oito medidas provisórias que trancam os trabalhos. Entre elas três sobre abertura de créditos orçamentários (722/16, 730/16 e 736/16) e a MP 723/16, que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.
As MPs 726/16 e 728/16 tratam da reforma administrativa do presidente da República interino Michel Temer e da recriação do Ministério da Cultura, respectivamente.
Após a liberação da pauta, os deputados pretendem debater, a partir de quarta-feira (24), o Projeto de Lei do Senado 4567/16, que permite à Petrobras optar por participar ou não como operadora em blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha.
O projeto contempla o lobby da Chevron, costurado pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro de Relações Exteriores, para acabar com a lei que instituiu a participação obrigatória da Petrobras em todos os blocos com 30% do consórcio.
Entidades que lutam contra a privatização já se mobilizam para promoção de ações em Brasília, na tentativa de impedir as aprovações.
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