Hoje no Senado Federal poderá ser votado um esquema de geração de Dívida Pública.

A todas as entidades e voluntários(as) apoiadores da Auditoria Cidadã da Dívida,

Está na pauta de hoje, no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 (de autoria do então Senador José Serra) que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures (Só no Rio de Janeiro exite mais de R$ 70 bilhões de Dívida Ativas (dívidas com Impostos) que poderão ser cobradas pela CIA Fluminense de Secutirização. Que no parecer do TCU, foi considerado inconstitucional. Porque só o Estado poderia cobrar impostos (Atividades Exclusivas do Estado).

A PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos) reserva recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes. 

PEC 241/16 – ART.102

• 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: 

I – transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 

II – créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição; 

III – despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; 

IV – outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e 

V – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

A relação do dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio da PEC 241 está diretamente relacionado a esse PLS 204.

Vejam em anexo uma breve análise sobre o PLS 204 que a Auditoria Cidadã da Dívida enviou a todos os Senadores e Senadoras.

Pedimos a todas as entidades e voluntários(as) apoiadores que divulguem esse repúdio que temos que fazer ao PLS 204. Compartilhem a matéria que está na página da Auditoria Cidadã, na página do Facebook e enviem mensagem para os Senadores e Senadoras.

Link da Matéria

→ Consulta pública no Senado:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125723

→ Site da Auditoria Cidadã da Dívida:
http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/