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Natal – Reunidos para discutir temas como transparência, controle social e o papel das instituições no combate e prevenção à corrupção, representantes de diversas instituições participaram, na manhã desta segunda-feira (19), do evento “Educação para a Cidadania”, promovido pela Escola de Contas e pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Representando o MPT-RN, a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva ministrou a palestra “Terceirização e corrupção”.
A ação ocorreu no auditório do TCE-RN e contou com a presença de agentes públicos municipais, representantes de conselhos e lideranças da sociedade civil. Em sua palestra, a procuradora do MPT/RN abordou alguns casos em que houve corrupção em contratos de terceirização de serviços, pela falta de pagamento de verbas trabalhistas aos empregados, enquanto a prestadora de serviços ficava com os valores pagos pela administração pública, de forma indevida. Em continuação, explicou como os gestores e fiscais de contratos devem agir para melhorar a fiscalização dos contratos, garantindo que os trabalhadores recebam corretamente as parcelas trabalhistas e evitando que a administração pública pague duas vezes pelo serviços – uma quando paga a fatura à empresa, outra quando os empregados, por não receberam seus direitos, recorrem ao Poder Judiciário.
Ileana Neiva ainda comentou os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal no que se refere à constitucionalidade da terceirização de atividade-fim. “A distinção entre atividade-fim e atividade meio, longe de ser exagerada, tem que existir. Porque há certas atividades da Administração Pública que não podem ser terceirizadas, como as atividades que envolvem sigilo, poder de polícia e atividades estratégicas. O STF não entrou no mérito da terceirização de atividade fim na Administração Pública, não disse que pode; o que foi analisado pelo STF foi a terceirização de atividade fim nas empresas”, destacou.
A palestra foi finalizada com a demonstração de que o STF prestigia o concurso público e, portanto, não irá admitir a terceirização de atividade fim, na Administração pública, que seria uma forma de acabar com o concurso público, o que é inadmissível. O evento foi uma parceria entre o TCE/RN e o Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte (MARCCO/RN), o Observatório Social do Brasil (OSB), o Ministério Público do Estado do RN, o Ministério Público do Trabalho no RN e a Controladoria Geral da União no Estado. A mesma ação ainda ocorre nos dias 22 e 23 de novembro, na cidade de Caicó.
Fonte: MPT
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