Por causa da forte pressão dos movimentos populares, a votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) foi adiada para a próxima semana. A decisão foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter acatado sugestões dos líderes partidários. O projeto é alvo de críticas de deputados que afirmam que a medida impõe restrições severas aos estados e perdas de direitos sociais aos trabalhadores.

O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.

De acordo com a Nota Técnica do Dieese, o projeto de lei impactará diretamente sobre o emprego público, as condições salariais, o processo de negociação coletiva e a aposentadoria dos servidores públicos, com a instituição de regimes de Previdência complementar, elevação da alíquota de contribuição e o congelamento de salários por dois anos num contexto de inflação alta, o que significaria a queda vertiginosa do poder de compra dos servidores.

“Teremos mais tempo para apreciar as emendas, procurar o meio termo e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para todos”, informou Amin sobre a proposta que recebeu mais de 200 emendas.

Os servidores, que não foram ouvidos sobre o projeto em momento algum, têm tido dificuldades para acompanhar as sessões.

Desde o fim da manhã de terça, o governo tentava a  todo o custo a votação do projeto. Mas, em razão de divergências quanto as contrapartidas adotadas pelos estados, a sessão foi adiada e retomada no meio da tarde.

Conforme o texto apresentado pelo governo, os estados teriam de limitar seus orçamentos, à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra.

Além disso, a proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Emendas em estudo

Para alguns deputados, a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF. O governo chegou a flexibilizar essa regra para alguns órgãos que teriam prazo de 10 anos para se adequar ao limite.

O governo também cedeu e excluiu do enquadramento em gastos com pessoal as despesas com salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, defensorias e tribunais de contas.

Os deputados querem tirar do texto a parte que proíbe a concessão de reajustes ou promoções nos próximos dois anos, punindo os servidores e acabando com o serviço público.

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Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados