A gigante das redes sociais, Facebook, foi multada em R$ 850 mil pela Justiça do Trabalho da 2ª Região em São Paulo. A multa decorre do descumprimento de uma ordem judicial emitida há cerca de oito meses. Este fato é um marco importante no que se refere ao cumprimento de determinações judiciais por empresas de tecnologia.
A ação faz parte de um processo trabalhista iniciado por uma empregada doméstica. Ela exige o reconhecimento do vínculo empregatício, além de pagamento de verbas rescisórias, horas extras, seus reflexos, e a anotação correta na carteira de trabalho, entre outros direitos trabalhistas.
Em agosto de 2022, o juiz da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, solicitou que o Facebook fornecesse os registros de uso do seu aplicativo no telefone da trabalhadora. O não cumprimento da ordem gerou uma multa diária de R$ 1.000, que foi posteriormente aumentada para R$ 5.000 devido à recusa explícita da empresa. O valor devido já ultrapassa R$ 850.000.
A decisão foi fundamentada no artigo 22 da Lei 12.965/14 e nos artigos 7º e 11 da Lei 13.709/18. O juiz destacou que o Facebook opera no Brasil, capta clientes, cobra por seus serviços, recebe faturas e mantém uma entidade jurídica em conformidade com a lei. No entanto, a empresa se recusa a cumprir decisões do Judiciário brasileiro, alegando ser ilegítima.
O juiz também observou que o Facebook, através da subsidiária Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, fez um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral para fornecer informações do WhatsApp. Portanto, ele afirmou que a alegação de ilegitimidade para esta ordem judicial é “totalmente inconsistente”.
Agora, a empresa multinacional tem 15 dias, contados a partir de 11 de maio, para cumprir a decisão judicial. Caso contrário, pode sofrer execução judicial imediata, ser impedida de participar de licitações e contratos com a administração pública, e ser incluída no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas.
Este caso exemplifica as consequências significativas que as empresas de tecnologia podem enfrentar ao não aderirem às ordens judiciais. Continuaremos acompanhando de perto a resposta do Facebook a essa decisão. Fique atento para mais atualizações sobre esta importante questão legal.
