Com divergência nas categorias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, começa a tramitar hoje, na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de lei complementar que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Fortaleza para as categorias, enviado pelo prefeito Roberto Cláudio. A matéria deve ser enviada para análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento.

Desde 2014, agentes pressionam para validação do piso salarial nacional de R$ 1.014, sancionado por Dilma Rousseff. A medida aponta que, além da implantação do PCCS com piso, será feita a incorporação ao vencimento base da Indenização de Campo e a manutenção das demais vantagens atualização do Piso salarial, e com a implantação do Plano, o valor da primeira referência, será reajustado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice de revisão geral dos servidores públicos do Município de Fortaleza.

A proposta salienta que a Lei Federal n° 12.994/2014, além de fixar o referido piso salarial, deu determinações como a obrigatoriedade da União custear o equivalente a 95% do valor fixado para o piso, autorizando-lhe a regulamentar a citada Lei, bem como estabelecer um número máximo de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

No documento, o prefeito explica que a regulamentação não colaborou com a ausência de recursos financeiros necessários para a cobertura do custo com a implantação do piso, como no caso da contratação dos agentes que foi autorizado para apenas 911 quando o município já possui 1.524. Segundo o texto, o custo de cada agente para o Município é superior a R$ 1.700. “Deve-se ressaltar, por oportuno, que não obstante o piso salarial ter sido fixado em R$ 1.014,00 e a Lei Federal n° 12.994/2014 determinar que o repasse da União, nos limites anteriormente expostos, equivale a 95% desse valor por agente, ou seja, R$ 963,30, o custo de cada Agente de Combate às Endemias para o Município equivale à R$ 1.738,35 atualmente, sem levar em consideração os impactos decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, destaca.

Em reunião na manhã de ontem, o presidente Salmito Filho (PDT) e os vereadores Didi Mangueira (PDT), Eulógio Neto (PSC) e Ronivaldo Maia (PT) apontaram não ser possível acolher a reivindicação dos representantes do Sindicato dos Servidores de Fortaleza que não aceitam que a Indenização de Campo seja incorporada ao vencimento base da categoria.