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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou na segunda-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que libera a terceirização para atividade fim das empresas.
A informação foi divulgada durante audiência pública da reforma trabalhista realizada terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que contou com a presença do secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Edson Carneiro Índio.
Durante a reunião na CCJ, o Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, argumentou que algumas das mudanças propostas pela reforma trabalhista são inconstitucionais, a exemplo do que, acredita ele, ocorre com a lei da terceirização e disse: “Trago uma informação importante […]: ontem, o Procurador-Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735 contra a Lei nº 13.429 (sobre a terceirização) disse ele.
“Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo”, afirmou Fleury.
A lei da terceirização foi desengavetada de um texto de 15 anos atrás em 22 março deste ano pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 31 por Michel Temer (PMDB).
O texto da lei da terceirização havia sido elaborado durante o governo entreguista de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e encaminhado à Câmara em 1998. Foi aprovado pelo Senado em 2002 e ficado na gaveta.
À época da sanção de Temer, tramitava no Senado um outro projeto para regulamentar as terceirizações – e que já era combatido pelos movimentos sociais, num claro golpe aos direitos trabalhistas da classe trabalhadora.
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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