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LUTAR NÃO É CRIME! TERRA E MORADIA É UM DIREITO!

Imagem: Comunicação da Intersindical
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A bancada ruralista com o apoio da milícia “Invasão Zero”, compostas por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo, aprovam texto de projeto de lei que criminaliza quem luta por terra no Brasil!

O Projeto de Lei (PL) 709/2023, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), foi votada com regime de urgência na noite do dia 22 de maio.

A PL propõe que “condenados por invasão de propriedades privadas” sejam proibidos de receber auxílios, benefícios e de participar e outros programas do governo federal, como o Bolsa Família ou o Minha casa Minha Vida. Além disso, impede que esses trabalhadores assumam cargos ou funções públicos, sejam eles concursados ou comissionados.

Essa iniciativa partiu dos setores mais atrasados da extrema-direita do nosso congresso, com a justificativa de defender o direito a propriedade privada previsto na Constituição, porém eles não citam o fato que a propriedade deve ser regulada e cumprir função social, o que nunca ocorreu na história de nosso país.

O PL ainda traz alguns agravantes, pois propõe que ocupantes sejam cadastrados pela polícia, e que sejam aplicadas penas imediatas, violando a presunção de inocência e o devido processo legal do judiciário, um autoritarismo completo!

A intenção dos criadores e defensores dessa PL é clara: criminalizar movimentos e organizações sociais e a luta de indígenas, quilombolas, trabalhadores do campo e trabalhadores sem teto que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra. 

Repudiamos essa PL e qualquer iniciativa da extrema direita de enfraquecer, reprimir e criminalizar movimentos sociais. Defendemos a luta dos trabalhadores, por uma vida digna e pelo cumprimento do preceito Constitucional da função social da terra.

“Lutar não é crime”

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