A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota conjunta na qual defendem “o afastamento de todo agente público que exerça cargo de poder, quando envolvido formalmente em investigações criminais e que venha a dificultar a apuração de tais fatos”.

As entidades classificam o atual momento político em que vive o Brasil como “peculiar”, “com cenas de agressões e obstrução do processo legislativo”. E cobram “a punição dos atos de corrupção, com a concretização do princípio de que a lei deve valer para todos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é investigado na Operação Lava Jato da Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República conta com informações de autoridades suíças sobre seu envolvimento em esquemas de corrupção. O deputado também se utilizado de todo tipo de estratégia para impedir o andamento de seu processo de cassação e aceitou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff como forma de retaliar e chantagear o governo caso seja afastado de suas funções.

AMB e Anamatra afirmam que “as obstruções do processo legislativo são dignas de repúdio, inaceitáveis no Estado Democrático de Direito”.

Segundo o presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, o Supremo Tribunal Federal “tem o papel de controle da legalidade, mas não o de se sobrepor e superar a política”. Ele entende que o papel do Congresso deve ser preservado. “O papel do Supremo e do Ministério Público é exercer o controle de legalidade, que a Constituição lhes reserva.”

Para Siqueira, “deputados e partidos recorrem ao Supremo quando entendem que a dinâmica do parlamento não está sendo observada, e é isso o que está sendo feito agora”. Além disso, o STF tem tido o cuidado de “não ir mais longe do que o espaço que ele tem para atuar”. “Os ministros do Supremo têm tido essa cautela.”

Na noite de terça-feira (8), o ministro Luiz Edson Fachon, do STF, suspendeu a continuidade do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, atendendo a pedido do PCdoB, até o julgamento do caso pala corte na próxima quarta-feira (16).

Leia abaixo a íntegra da nota:

Nota Pública

Diante dos fatos conturbados na política nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) esperam dos que receberam a outorga do povo brasileiro para administrar e legislar em prol dos interesses da nação o máximo empenho na busca de um caminho seguro para sair da grave crise política e econômica que nos aflige. As cenas de agressões e obstruções do processo legislativo são dignas de repúdio, inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.

Inadmissível a maquiagem de intenções no momento em que a transparência e a clareza dos propósitos devem nortear a atividade pública. A imunidade parlamentar é uma conquista da sociedade para garantir que cada representante do povo firme sua posição de forma pública e sem a necessidade de se ocultar sob o manto do voto secreto. O princípio democrático consolidado na Constituição da República deve ser preservado como vetor do debate político, e as questões fundamentais para a nação, como o combate à corrupção, exigem postura bem diversa da que estamos presenciando.

Hoje, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Magistratura brasileira reafirma a sua confiança nas instituições, sobretudo no Poder Judiciário, que assume seu papel de garantidor da ordem constitucional. A AMB e a Anamatra defendem a punição dos atos de corrupção, com a concretização do princípio de que a lei deve valer para todos, inclusive com o afastamento de todo agente público que exerça cargo de poder, quando envolvido formalmente em investigações criminais, e que venha a dificultar a apuração de tais fatos, para preservar a moralidade, o interesse da coletividade e as instituições em que atuam.

Agressões físicas e verbais no espaço do Parlamento, assistidas por todo o País, nos diminuem como nação aos olhos do mundo e reduzem a política aos elementos mais subvertidos do seu conceito civilizatório. Empresários, trabalhadores e toda a cidadania merecem respeito diante da apreensão e instabilidade que tais posturas impõem aos País, e não uma classe dirigente que parece ter renunciado à representação, mais preocupada em tomar ou se manter no poder a qualquer custo.

Partidos sem programa, políticos sem compromisso partidário, tornam a política nacional um componente lamentável, que gera desconfiança naqueles que representam o povo, fenômeno altamente danoso às instituições democráticas. É imperioso neste momento de crise a construção de um consenso nacional para cessar a destruição do país e iniciar a reconstrução de um padrão político ético e altivo para o pleno exercício dos direitos sociais e econômicos, pleito inarredável da dignidade humana.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra