INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Comissão Mista da Medida Provisória 680/15 pode votar hoje (30) proposta de precarização que estabelece a prevalência do “negociado sobre o legislado”

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), relator da Medida Provisória nº 680/15 que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), quer incluir uma mudança precarizante nas relações de trabalho que deve ser votada nesta quarta-feira (30) pela Comissão Especial formada para debater o tema: trata-se do famigerado “negociado sobre o legislado”.

A iniciativa é mais uma tentativa da bancada conservadora do Congresso Nacional para tornar a CLT inócua e precarizar as relações de trabalho.

“O que os parlamentares a favor desta proposta querem, de fato, é permitir que os direitos previstos na CLT e em outras leis trabalhistas sejam desrespeitados pelos empregadores. Se o conceito de “negociado sobre o legislado” for aprovado pelo parlamento, basta a precarização constar em convenção ou acordo coletivo para os empresários terem a tão desejada segurança jurídica”, explica o advogado de trabalhadores e entidades sindicais, Maximiliano Garcez.

A mudança é ampla e pode alterar, por exemplo, férias, jornada de trabalho, aviso-prévio, depósito do FGTS, entre outros direitos, desde que acordado em negociação coletiva.

Maximiliano Garcez, que também é diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), lembra que a mudança incluída pelo deputado Daniel Vilela é semelhante à proposta que tramitou durante o governo FHC e que foi posteriormente arquivada pelo presidente Lula.

Leia também: Índio | Programa de Proteção ao Emprego permite a empresas chantagear trabalhador

“Em 2001, o governo FHC tentou implementar um dos maiores golpes na classe trabalhadora nas últimas décadas. Era o Projeto de Lei n. 5.483/01, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2001 por 264 votos favoráveis, 213 contrários e duas abstenções. O presidente da Casa na época era o democrático Aécio Neves (PSDB-MG) que, impediu a entrada de sindicalistas nas galerias, exatamente como o atual presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vem fazendo desde que assumiu o cargo. No caso de Cunha foi para impedir manifestações de protestos pacíficas durante a tramitação do PL 4.330, da terceirização. Assim que assumiu, o ex-presidente Lula enviou ao Congresso Nacional mensagem solicitando a retirada do Projeto de Lei n. 5.483. O golpe contra os trabalhadores foi devidamente arquivado. Só que agora as alterações na MP 680/15, propostas pelo relator peemedebista são bem parecidas com o precarizante PL 5.483/01”, alerta Garcez.

Convocação de mobilização: